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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1971092_643c8.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1971092 - DF (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : VÂNIOS MAFISSONI

ADVOGADO : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF031718

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. CRIME CONTRA À ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO

ART. 18 DO CÓDIGO PENALCP NÃO CONFIGURADA. DOLO

GENÉRICO SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA

SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ.

VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP NÃO IDENTIFICADA. CONTINUIDADE

DELITIVA CONFIGURADA DIANTE DA REITERADA SONEGAÇÃO DE

TRIBUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a

demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito.

Precedentes.

1.1. In casu, o Tribunal de origem entendeu pela condenação,

porquanto demonstrado pelas provas existentes nos autos a conduta

dolosa do réu, que efetivamente administrava a empresa, sendo

responsável por sua regularidade fiscal. A alteração desse entendimento

demanda o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do

STJ. Precedentes.

2. Consoante a jurisprudência desta Corte, no caso de tributo

apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, cada

lançamento tributário constitui uma infração penal e, atendidos os critérios

do art. 71 do CP, como na hipótese, possível o reconhecimento da

continuidade delitiva. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo

regimental.

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),

João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com

o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 07 de junho de 2022.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1971092 - DF (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : VÂNIOS MAFISSONI

ADVOGADO : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF031718

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. CRIME CONTRA À ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO

ART. 18 DO CÓDIGO PENALCP NÃO CONFIGURADA. DOLO

GENÉRICO SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA

SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ.

VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP NÃO IDENTIFICADA. CONTINUIDADE

DELITIVA CONFIGURADA DIANTE DA REITERADA SONEGAÇÃO DE

TRIBUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a

demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito.

Precedentes.

1.1. In casu, o Tribunal de origem entendeu pela condenação,

porquanto demonstrado pelas provas existentes nos autos a conduta

dolosa do réu, que efetivamente administrava a empresa, sendo

responsável por sua regularidade fiscal. A alteração desse entendimento

demanda o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do

STJ. Precedentes.

2. Consoante a jurisprudência desta Corte, no caso de tributo

apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, cada

lançamento tributário constitui uma infração penal e, atendidos os critérios

do art. 71 do CP, como na hipótese, possível o reconhecimento da

continuidade delitiva. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por VÂNIOS MAFISSONI contra

decisão monocrática proferida pelo MINISTRO PRESIDENTE desta Corte que, com

base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

–STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da

incidência dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL – STF (fls. 1.450/1.457).

Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática

fiscal), à pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto

(fl. 1.176/1.177).

Recurso de apelação interposto pela Defesa foi desprovido (fl. 1346). Eis a

ementa do julgado:

"PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONSTATAÇÃO. MAJORANTE DO ART. 12, INCISO I, DA LEI 8.137/90. INCIDÊNCIA.

Fartamente comprovadas a materialidade, a autoria e a dinâmica delitiva, em conformidade com a prova documental e com os testemunhos colhidos na fase de inquérito e em juízo, impende prestigiar a denúncia nos termos em que formulada. Suficiente, para a tipificação do delito descrito no art. da Lei n. 8.137/1990 - crime contra a ordem tributária - a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Cuidando-se de continuidade delitiva, praticados mais de 07 (sete) delitos de idêntica natureza pelo apelante, correta a fração de aumento selecionada – 2/3 (dois terços), nos moldes da jurisprudência predominante. Caracteriza a continuidade delitiva a reiteração de atos praticados, ininterruptamente, em idêntico contexto e maneira de execução. O grave dano à coletividade é evidenciado objetivamente a partir do montante suprimido pelo recorrente, na medida em que não há como provar danos concretos advindos da sua conduta. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a quantia a ser considerada como vultosa, a ponto de atrair a incidência da majorante do art. 12, inciso I, da Lei 8137/90, é aquela que ultrapassa 1 (um) milhão de reais, sem os acessórios. Apelação desprovida." (fl. 1.318)

Embargos de declaração opostos pela Defesa foram rejeitados (fl. 682). Eis a

ementa do julgado:

"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão que eventualmente padeça de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão julgador.

2. Não havendo os vícios descritos no artigo 619 do CPP, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (fl. 1.384)

Em sede de recurso especial, (fls. 1.397/1.411), a Defesa apontou violação ao art. 18, parágrafo único, do Código PenalCP, sustentando que a condenação se deu com base em verdadeira responsabilidade objetiva. Afirma que o dolo foi presumido na hipótese, porquanto não restou demonstrado que o recorrente quis praticar as condutas de omitir informação, prestar declaração falsa ou fraudar a fiscalização tributária. Ressalta que o acusado não tinha ciência do caráter ilícito da negociação empresarial que fez a empresa parceira emitir nota fiscal diversa do objeto social da empresa por ele gerida.

Em seguida, a Defesa apontou violação ao art. 71 do CP porque o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJ manteve continuidade delitiva inexistente. Afirma que, ainda que existam diversos fatos geradores de tributos, houve apenas um auto de infração, razão pela qual não há que se falar em diversos crimes, mas apenas em um.

Requer seja conhecido e provido o recurso especial para absolver o recorrente ou para afastar o aumento relacionado à continuidade delitiva.

Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MP (fls. 1.423/1.425).

Inadmitido o recurso especial (fls. 1.419/1.421) e interposto agravo em recurso especial (fls. 1.430/1.437), os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados, distribuídos e registrado ao MINISTRO PRESIDENTE DO STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF (fls. 1.450/1.1457).

No presente agravo regimental (fls. 1.460/1.469), a Defesa sustenta que, diferentemente do que consta na decisão atacada, o recorrente não busca obter reanalise de fatos, mas sim o reconhecimento do direito violado, nos termos dos arts. 18, I, e 71 do CP. Ressalta, ademais, que a argumentação do recurso especial permite a exata compreensão da controvérsia.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo regimental ao colegiado para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

É o relatório.

VOTO

De plano, é hipótese de conhecimento do agravo regimental, pois tempestivo e arrazoado nos limites do recurso especial com devida impugnação à decisão agravada. Passa-se, então, a analisar o decidido para não conhecimento do recurso especial.

Conforme constou na decisão agravada, a pretensão recursal esbarra no óbice

da Súmula n. 7 do STJ quanto à violação ao art. 18, parágrafo único, do CP, uma vez

que demanda reexame das provas carreadas aos autos para se alcançar conclusão

diversa daquela auferida pelo TJ. Sobre as provas que sustentaram a condenação e

demonstraram o dolo, o TJ consignou o seguinte no julgamento da apelação (grifo

nosso):

"No que diz com a autoria do réu, o conjunto probatório é harmônico em apontá-lo como o responsável pela administração e gerência do referido estabelecimento comercial no período indicado na denúncia, e pela prática das condutas criminosas que lhe foram imputadas, de forma dolosa. Observe-se que o réu confessou haver exercido a gestão de fato da empresa MEGA COMERCIAL LTDA, e tanto isso é verdade que o Auto de Infração 15.795/2014 (ID: XXXXX) e a defesa administrativa foram assinados por Vânios Mafissoni (ID: XXXXX). Além disso, a confissão encontra respaldo nos testemunhos de Mateus Mafissoni e de Eliseu Luiz Vieira Júnior (ID XXXXX), restando comprovada a administração do empreendimento pelo acusado desde o ano de 2009, a despeito de a alteração cadastral ter sido realizada apenas em 16/09/2011, passando a constar exclusivamente o nome Vânios Mafissoni como sócio administrador no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (ID XXXXX).

A versão apresentada pelo acusado não restou respaldada por nenhum elemento de prova e foi contrariada pelo depoimento em juízo da testemunha Marcelo Rossi de Castilho, auditor fiscal responsável pelo Auto de Infração que embasa a denúncia, agente público cujos atos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, ínsita aos atos administrativos em geral. Transcrevo:

[...]

As declarações da testemunha, agente público no exercício de suas funções, estão corroboradas pelos documentos acostados aos autos. Acresço que a impugnação formulada na seara administrativa pelo réu contra o lançamento tributário - processo administrativo nº 0040.006307/2014 – calcada em idênticos argumentos, foi julgada improcedente (ID XXXXX), e o crédito tributário foi constituído em definitivo em 25/04/2018, sendo inscrito em dívida ativa no dia 06/07/2014 (fls. 57 – ID XXXXX).

Quanto às demais alegações da Defesa, consta da sentença:

[...]

De fato, quanto às alegações atinentes às mercadorias em estoque, é importante ressaltar que a apuração foi feita pela auditoria com base no controle físico de mercadoria, uma vez que a sociedade empresária não possuía livro de Registro de Inventário e foram comparadas as entradas e saídas de documentos fiscais. Conforme consta da decisão administrativa, “por terem sido prestadas

através do sistema de autorização e emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, essas declarações possuem o atributo da fidedignidade, e por tal razão se prestam como base para a formação do juízo presuntivo que se instaura com alicerce no disposto na legislação distrital” (ID: XXXXX). Todavia, não logrou o recorrente apresentar prova convincente em sentido contrário, posto que poderia ter solicitado à empresa fornecedora explicação sobre a suposta utilização indevida dos seus dados fiscais e a comprovação de que as operações listadas não eram a ela destinadas.

Por sua vez, acerca da intensa movimentação bancária na conta da empresa, constatação que deu ensejo à imputação de omissão de receita - fato apurado pelo confronto de documentos fiscais e valores registrados em conta bancária -, observa-se que o réu não apresentou documentação apta a comprovar suas alegações. Em juízo, afirmou:

[...]

Ocorre que, conforme consta do Termo de Conclusão da Auditoria fiscal, “não é razoável imaginar que empresas comerciais, que visam, portanto, lucro, ofereçam empréstimos, ajudas operacionais, ou realizem despesas por outras por mero altruísmo”. E, ainda:

[...]

Por fim, ficou comprovado que o réu adotou procedimento ilícito ao deixar de recolher ICMS referente à operação de saída ou prestação não escriturada nos livros próprios, cujo documento fiscal foi emitido, além de haver lançado na escrita fiscal alíquota de 1% e reduções de base de cálculo em vários períodos, sem o respectivo amparo legal, conforme expressamente salientado pelo auditor fiscal:

[...]

Observe-se que o réu, como administrador, tinha o dever de zelar pela regularidade da escrita contábil e fiscal de sua empresa, bem como pela efetiva emissão de nota fiscal pela venda de mercadorias. Qualquer displicência em relação ao negócio reflete, no mínimo, a assunção do risco pela ocorrência da sonegação fiscal.

Deve ser destacado que o elemento subjetivo da conduta é o dolo genérico, cujo fim é o de suprimir ou reduzir o tributo ou a contribuição social, sem qualquer outro motivo ou finalidade. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

[...]

Por fim, não cabe falar no uso indevido da teoria do domínio do fato para suprir a ausência de provas da acusação e na incidência de responsabilidade objetiva. A condenação do recorrente não foi justificada pela sua condição de sócio-gerente, mas decorreu da constatação de que efetivamente administrava a empresa ao tempo dos fatos consoante a prova testemunhal, o que afasta a tese defensiva de condenação apenas advinda da condição de sócio

gerente ou de responsável tributário.

Conforme acima delineado, o acusado teve em suas mãos a sorte do fato total, considerada a relevância e a indispensabilidade da sua atuação como sócio-administrador, responsável, dessa forma, pela regularidade fiscal da empresa, estando fartamente comprovado o nexo de causalidade entre a conduta descrita na denúncia e o resultado típico." (fls. 1.333/1.339)

Inicialmente, cumpre ressaltar que nos crimes contra à ordem tributária, é

suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito. Nesse

sentido, cito precedente (grifo nosso):

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. RESP NÃO ADMISSÍVEL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico. Precedente.

2. O acórdão impugnado asseverou que a acusada tinha plena ciência da obrigatoriedade do recolhimento do imposto (ISS) a partir do dia 8/8/2008, decorrente da decisão proferida na ADI n. 3.089/DF pelo Supremo Tribunal Federal.

3. A discussão sobre a alegada violação à coisa julgada material relativa à invocada isenção deve ser examinada pela jurisdição especializada em direito tributário, e não na justiça criminal.

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe 14/12/2021).

Na hipótese, extrai-se do trecho acima que o TJ entendeu pela

condenação baseando-se nos elementos probatórios existentes nos autos, os quais

indicaram a conduta dolosa do réu, porquanto efetivamente administrava a empresa,

sendo responsável por sua regularidade fiscal. Assim, para alterar esse entendimento,

como pretende a Defesa, seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pela

Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos):

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. , II, DA LEI N. 8.137/90. 1) VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA EM RECURSO ESPECIAL. 2) VIOLAÇÃO AO ART. , II, DA LEI N. 8.137/90 COMBINADO COM O ART. 18 DO

CÓDIGO PENAL ? CP. DOLO. AUSÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 2.1) SUPERVENIÊNCIA DO RHC 163.334 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. CONTUMÁCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ÓBICE DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO PARA ANÁLISE EXAURIENTE. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 65 DO CP. ATENUANTE QUE NÃO PODE REDUZIR A PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA AQUÉM DO LIMITE MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. 4) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. "Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta eg. Corte, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal" ( AgRg no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 22/9/2020).

2. Para se concluir pela inexistência de dolo, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ, pois o Tribunal de origem fez constar que a omissão do recolhimento do ICMS ao Fisco foi opção do agravante diante de dificuldades financeiras.

2.1. Em julgamento superveniente ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, o STF, no RHC 163.334, fixou tese no sentido de que a tipificação do delito do art. , II, da Lei n. 8.137/90, exige a demonstração do dolo de apropriação do ICMS cobrado de forma contumaz. No caso concreto, a contumácia foi noticiada na sentença, motivo pelo qual inexistente flagrante ilegalidade. Uma apreciação exauriente esbarra no óbice da ausência de prequestionamento.

3. A jurisprudência desta Corte, inclusive por meio da Súmula n. 231, fixou o entendimento de que a pena, na segunda fase da dosimetria, diante de atenuante, não pode ser reduzida aquém do mínimo legal. A referida restrição decorre do entendimento de que o legislador impôs limite também para essa etapa.

3.1. "O sistema da fixação da pena privativa de liberdade estabelecido nos arts. 59, 67 e 68 do C.P. é o da relativa indeterminação e não da absoluta indeterminação" ( REsp 424.925/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 6/6/2002, DJ 1º/7/2002, p. 388).

4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

( AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 17/5/2021).

ART. , II, DA LEI N. 8.137/1990. ART. 619 DO CPP NÃO VIOLADO PELO ACÓRDÃO. CRIME DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE ESPECIAL FIM DE AGIR. ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E POR AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de que o crime previsto no art. , II, da Lei n. 8.137/1990 é de natureza formal, ou seja, prescinde da constituição definitiva do crédito tributário para sua caracterização. Para o reconhecimento do crime em apreço, é suficiente a omissão livre e consciente do réu de não recolher valor de tributo descontado ou cobrado de terceiro, sem necessidade de especial fim de se apropriar de tal numerário ou de obter proveito particular com o crime. Reexame do dolo vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

[...]

5. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 21/8/2018).

No tocante à violação ao art. 71 do CP, o TJ manteve a incidência da

continuidade delitiva nos seguintes termos do voto do relator:

"A decisão adotada não merece qualquer censura, uma vez que o percentual da continuidade delitiva tem a ver com a quantidade de infrações efetivamente praticadas, e não com o montante de autuações.

A rigor, a formação de um mesmo auto com diversos procedimentos de lançamento relativos ao mesmo contribuinte, com base na identidade de tributos, decorre de mera conveniência da autoridade fazendária, que assim procede com vistas a melhor eficiência na apuração do crédito tributário.

Sem embargo disso, a quantidade de autuações administrativas nada tem a ver com o número de lançamentos, e, por conseguinte, com o número de infrações penais porventura praticadas.

Conforme acentuado pelo Ministério Público, nos crimes contra a ordem tributária relacionados a tributos de apuração mensal, como o ICMS, considerase que há um crime para cada competência (= mês), independentemente da quantidade de atos fraudulentos praticados durante este período.

Condenado o réu pela prática de 39 (trinta e nove) crimes contra a ordem tributária, incide, pois, a previsão legal de aumento do art. 71 do Código Penal porquanto todas as condutas descritas no Auto de Infração evidenciam a reiteração de atos praticados, ininterruptamente, em idêntico contexto e maneira de execução, caracterizando a continuidade delitiva.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fração referente à continuidade delitiva deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações; e 2/3 para 7 ou mais infrações.

Constatada a existência de 39 (trinta e nove) crimes, admite-se o estabelecimento da fração máxima de 2/3." (fls. 1.340/1.341)

Como se observa do trecho acima, o TJ considerou que o réu praticou 39 crimes

contra a ordem tributária, tendo em vista a apuração mensal do ICMS, restando

configurado um crime a cada competência. Tal entendimento encontra amparo na

jurisprudência desta Corte, porquanto, no caso de tributo apurado e não recolhido

mensalmente, em meses contínuos, cada lançamento tributário constitui uma infração

penal e, atendidos os critérios do art. 71 do CP, como na hipótese, possível o

reconhecimento da continuidade delitiva. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos

nossos):

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ? CP. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 69 DO CP. CONCURSO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CONDUTA PRATICADA MENSALMENTE CARACTERIZADORA DE CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Embora a empresa estivesse em nome de terceiros, o Tribunal de Justiça - TJ constatou que o agravante assumiu toda a responsabilidade pela sonegação fiscal afirmando ser único gestor, motivo pelo qual não valorou negativamente a culpabilidade. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

2. No caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, não se vislumbra a mudança do ano fiscal como motivo para afastamento do requisito objetivo ou do requisito subjetivo da continuidade delitiva.

3. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp XXXXX/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 8/3/2022, DJe 11/3/2022).

RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. MÚLTIPLAS OMISSÕES DE INFORMAÇÃO AO FISCO. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

1. O agente que, para sonegar ICMS, omite, durante meses consecutivos, informações que deveriam ser produzidas a agentes da pessoa jurídica

de direito público interno, pratica crimes de sonegação fiscal tantas vezes quantas forem as condutas omissivas.

2. O vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos não implica reconhecimento de crime único, mas de crime continuado, ficção legal que redunda em melhoria na situação do recorrido, o qual, sem incidir na habitualidade criminosa, praticou sequenciais violações à ordem tributária, nas condições do art. 71 do CP.

3. Recurso especial provido para restabelecer a continuidade delitiva, nos termos da sentença condenatória.

( REsp n. 1.533.316/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 24/5/2016).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-2 AREsp 1.971.092 /

DF

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0000 XXXXX20198070001 20190110023657 XXXXX20198070001

EM MESA JULGADO: 07/06/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : VÂNIOS MAFISSONI

ADVOGADO : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF031718

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CORRÉU : MATEUS MAFISSONI

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra a

Ordem Tributária

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : VÂNIOS MAFISSONI

ADVOGADO : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF031718

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562270524/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1971092-df-2021-0301206-2/inteiro-teor-1562270536

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