jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2101961_db21a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2101961 - SP (2022/0098099-5) DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por ESPÓLIO DE NICOLAS ELIAS AMBAR, em face da decisão que em prévio juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre (art. 105, III, alínea a, CF) desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 144, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência manifestada por executado contra decisão proferida em ação de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença Argumento não conhecido da pretensão voltada ao indeferimento de penhora determinada por juízo diverso daquele em que tramita o cumprimento da sentença originário Ordem de intimação da Municipalidade para verificação da existência de créditos preferenciais Questão prejudicada, ante a perda superveniente do interesse recursal, uma vez que, durante a tramitação deste recurso, sobreveio manifestação da Municipalidade nos autos de origem Descabimento do pedido de suspensão da execução, ausente hipótese autorizadora Encaminhamento dos autos à contadoria judicial Providência descabida, na hipótese Impertinência da insistência no pedido de aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, improvido. Nas razões de recurso especial (fls. 159/185, e-STJ), o agravante aponta ofensa aos artigos , § 2º, do Decreto-Lei 4.657/42; 1º, 5º, 7º, I, , , 16, § 2º, e 32, § 2º, da Lei 6.830/80; 151, VI, do CTN e 139, I, 805, 860, do CPC, afirmando que o Município do Guarujá não poderia ter sido intimado a se manifestar nos autos, já que a cobrança de tributo deve observar procedimento próprio (execução fiscal) e ser processada por juízo competente, para somente depois ter o crédito habilitado por meio da penhora no rosto dos autos. Outrossim, aponta violação aos artigos 525, § 6º, e 300 do CPC, afirmando que o feito deve ser suspenso, pois foi realizado depósito do valor incontroverso e o restante do valor está sendo discutido em recurso pendente de julgamento. Por fim, afirma que a apuração do valor exequendo é complexa, devendo ser realizado pelo contador judicial, sob pena de afronta aos artigos 524, § 2º, do CPC e 940 do CC. Contrarrazões às fls. 193/198 e 200/217, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 218/220, e-STJ), dando ensejo ao presente agravo (fls. 223/248, e-STJ), por meio do qual o agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contraminuta às fls. 251/256 e 258/264, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, observa-se que o Tribunal de origem apenas intimou o Município do Guarujá para a verificação da existência de créditos preferenciais, não se manifestando sobre execução fiscal, juízo competente ou penhora no rosto dos autos. Portanto, não houve manifestação sobre o comando normativo expresso nos artigos , § 2º, do Decreto-Lei 4.657/42; 1º, 5º, 7º, I, , , 16, § 2º, e 32, § 2º, da Lei 6.830/80; 151, VI, do CTN e 139, I, 805, 860, do CPC, tampouco, foram opostos embargos de declaração, a fim de sanar eventual omissão ou prequestionar a matéria, atraindo o teor das Súmulas 282 e 356 do STF à hipótese. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. [...] 4. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF, aplicável por analogia. 4.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 889.861/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS PRETÉRITOS. REVISÃO. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PRECLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 3. Ocorre a preclusão contra o despacho que diz respeito à produção de prova quando a parte não o impugna no momento oportuno. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, MARCA E NOME DE DOMÍNIO. ART. 461, § 4º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MULTA. OFENSA AO ART. 461, § 6º, DO CPC/1973. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 631.332/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 28/03/2017) Ademais, esta Corte admite o prequestionamento implícito/ficto dos dispositivos tidos por violados, desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 2. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida pela parte. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 3. Há prequestionamento implícito dos dispositivos legais quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 332.087/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ART. 20 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos artigos tidos por violados, mas desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Documento: XXXXX Página 5 de 8 Superior Tribunal de Justiça Tribunal de origem. 3. Ausência de alegação de violação do art. 535 do CPC/73 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. [...] 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 748.582/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016) Na hipótese, portanto, inafastável o teor das Súmulas 282 e 356 do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto o dispositivo apontado como violado não foi objeto de análise pelo órgão julgador. 2. No que se refere ao pedido de suspensão do feito, concluiu a Corte de origem (fls. 150/153, e-STJ): Aqui é necessário destacar que ao indeferir, por ora, o pedido de suspensão, o D. Juízo a quo observou que não se atingiu fase processual apta a causar prejuízos ao devedor. O depósito da "parcela incontroversa" do débitonão autoriza a reforma da conclusão alcançada, tampouco a pendência de julgamento de agravo, notadamente diante do quanto decidido quando do julgamento do agravo de instrumentoXXXXX-87.2020.8.26.0000: 'No que respeita à alegação de excesso de execução, o agravante sustenta que "... o condomínio impugnado não observou os limites do r. decisum que, expressa restringe a condenação aos débitos vencidos no quinquênioanterior a janeiro/2011, ou seja, nos termos da r. sentença ora executada a cobrança está restritaao período de janeiro/2006 a dezembro/2010". Referida alegação chega a atentar contra a boa-fé que se espera das partes litigantes,umavez que nem de longe corresponde à verdade. Após a leitura intelectiva da sentença e do acórdão prolatados na fase de conhecimento, é possível averiguar que não há excesso nos cálculos apresentados pelo condomínio. Nahipótese,houve o reconhecimento da prescrição dos débitos condominiais vencidos no quinquênio anterior a janeiro/2011, momento em que se registrou o comparecimento espontâneo do ora agravante em juízo. Assim, apenas as cotas condominiais vencidas a partir de fevereiro de 2006 é que podem ser perseguidas no cumprimento de sentença originário, o que foi estritamenteobservadopelo condomínio,conforme se verifica dos cálculos apresentados às fls. 51/54 da origem. E nenhum reparo comporta a decisão agravada quanto a possibilidade de inclusão, no curso do cumprimento de sentença, das parcelas vincendas, até a data do efetivopagamento da obrigação (art. 323, CPC),notadamente no caso dos autos em que o executado, ora agravante, sequer nega a existência do débito. Frise-se que tal medidaprestigia os princípios da celeridade, da economia e da efetividade do processo."Ademais, durante a tramitação deste recurso houve o julgamento monocrático do AgInt no AgResp XXXXX/SP pelo Min. Marco Aurélio Bellizze. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal quanto à necessidade de suspensão do feito até julgamento do recurso, sob pena de eminentes prejuízos ao agravante, dependeria do exame do contexto fático e probatório dos autos, o que esbarra no disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO CONFIGURADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( AgInt no AREsp n. 950.410/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/3/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 739-A, § 1º, do CPC/1973, sob a ótica da necessidade de caução, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, pois, a Súmula 211/STJ. 2. O acolhimento da pretensão recursal sobre a impossibilidade de suspensão da demanda executiva exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Verificar se está presente, ou não, os requisitos da verossimilhança, bem como danos irreparáveis ou de difícil reparação, quando o acórdão recorrido os afasta ou confirma sua presença com fundamento na análise soberana dos elementos fático-probatórios dos autos, demanda o reexame das provas, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.046.613/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/6/2017.) Inafastável, portanto, o teor da Súmula 7 do STJ. 3. No mesmo óbice incorre a questão da necessidade de envio dos autos à contadoria para apuração de cobrança indevida, na medida em que o Tribunal de origem concluiu que"a aferição do valor exequendo ocorre através de simples cálculos aritméticos, sem maior complexidade.", bem como que"sequer se constata a cobrança de qualquer quantia indevida"(fl. 153, e-STJ). Logo, a reforma do julgado demandaria o reexame de provas, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE DEMANDA REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em relação à desnecessidade da remessa dos autos à Contadoria Judicial, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia que lhe foi submetida mediante análise do contexto fático - probatório dos autos, para considerar inobservado, à época da decisão, o art. 475-B, do CPC/73, uma vez que tendo o credor apresentado os cálculos do montante devido, descabe a remessa dos autos ao contador, o que em nada prejudica o recorrente, já que há via própria para impugnar eventual excesso de execução, não sendo direito seu pugnar por tal remessa. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.000.445/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 21/3/2017.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OMISSÃO OU MESMO CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CARÊNCIA DE EFETIVA COBRANÇA INDEVIDA. FALTA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. 2. O aresto concluiu não haver espaço para a restituição em dobro, pois a insurgente nem mesmo demonstrou a cobrança de quantia indevida pela agravada. Essas ponderações foram feitas com base na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/TJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Acerca dos pretendidos danos morais, a segunda instância firmou que teria havido mero descumprimento contratual. Logo, são aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ, pois esse entendimento foi amparado na análise de fatos, provas e termos contratuais. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 1.697.091/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/12/2020.) Também neste ponto, incide o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Do exposto, nega-se provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2022. Ministro MARCO BUZZI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562286074/agravo-em-recurso-especial-aresp-2101961-sp-2022-0098099-5

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciamês passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-33.2022.8.24.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciamês passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-03.2022.8.16.0000 Reserva XXXXX-03.2022.8.16.0000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2021/XXXXX-9

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciamês passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-94.2022.8.16.0000 Cianorte XXXXX-94.2022.8.16.0000 (Acórdão)