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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE 2022/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2087545_6223a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2087545 - PE (2022/0070956-9) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL EADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DEMARINHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. INOCORRÊNCIA. LOTEAMENTO. CÁLCULO DA ÁREA REMANESCENTE. IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 33ª Vara/PE que, em sede de ação ordinária ajuizada pela H. L. ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, reconheceu de ofício a prescrição da pretensão anulatória da dívida cobrada na CDA 40 6 11 006432-68, referente à taxa de ocupação do ano de 2010 dos lotes remanescentes do loteamento 'Praia dos Mariscos', município de Pitimbu/PB, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2. Nas suas razões, sustenta a apelante, em síntese, que: a) a ação manejada tem natureza declaratória, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária de efetuar o pagamento das taxas de ocupação em razão da inobservância das regras dispostas em norma administrativa, sendo, portanto, imprescritível; b) a SPU desconsiderou a Orientação Normativa ON-GEADE-004 de 25/02/2003, a qual dispõe que, registrado o loteamento, deve a SPU abrir novos RIPs para cada lote e efetuar a avaliação individual dos lotes, restando nula a cobrança da taxa de ocupação em questão. 3. Na hipótese, a sentença apelada, considerou prescrita a pretensão anulatória, nos seguintes termos: 'A norma do art. do Decreto nº 20.910/32 tem funcionado, portanto, como regra geral de prescrição no âmbito do direito público. Somente em face de norma expressa em sentido diverso o citado diploma normativo deixa de reger o prazo extintivo da relação jurídica - de natureza pública - entre o particular e o poder público. Assim, tratando-se de pretensão desconstitutiva em face do Poder Público (ou mesmo declaratória de nulidade), aplicável o citado prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. do Decreto nº 20.910/32. Nesse sentido, o STJ pacificou sua jurisprudência, firmando o entendimento de que a pretensão de o autor anular a demarcação/cobrança da taxa de ocupação nasce com a notificação, momento em que começa a contagem do prazo prescricional (STJ, REsp 1.339.884/SC, 23/09/2014). No presente caso, conforme documento anexado pelo autor, a notificação do autor se deu em 03/02/2003 (Id. XXXXX.915918, pág. 35), ao passo que a demanda somente foi ajuizada em 10/03/2015, depois, portanto, de escoado o prazo prescricional.' 4. Em que pese o entendimento adotado, observa-se que, no julgamento do REsp 1.339.884/SC (submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73), restou assentado que: 'a ação declaratória de nulidade dos atos administrativos (inscrição de imóvel como terreno de marinha) não tem natureza de direito real. Aplicável a norma contida no art. 1º do Decreto 20.910/32', esclarecendo o paradigma, contudo, que 'somente com as notificações para cobrança da taxa de ocupação é que nasceria a pretensão do autor, momento em que começará a contagem do prazo prescricional.' 5. No caso concreto, verifica-se que a parte autora não pretende a invalidação do ato administrativo de inscrição do imóvel como terreno de marinha, buscando, com a presente ação, anular a dívida cobrada na CDA 40 6 11 006432-68 (taxa de ocupação do exercício de 2010), ao argumento de que, mesmo após a divisão do imóvel em lotes, os valores de taxa de ocupação foram apurados considerando globalmente a área remanescente e não os lotes individualmente, em manifesto desacordo com a ON GEADE-004 de 25/02/2003. 6. Desse modo, ainda que na notificação recebida pela demandante em 03/02/2003 (relativa aos exercícios de 1988 a 2001), a União tenha calculado o débito pela área globalmente considerada, não resta alcançada pela prescrição a pretensão trazida na presente ação ordinária (ajuizada em março de 2015), de que seja declarada a nulidade da CDA referente ao débito de taxa de ocupação de terreno de marinha do exercício de 2010, do qual o devedor foi notificado em 02/06/2011. 7. Afastada a prescrição da pretensão anulatória, melhor sorte, contudo, não socorre a empresa quanto ao pedido de nulidade da CDA, formulado na inicial. 8. De acordo com os elementos trazidos aos autos, a demandante sustentou que, embora tenha registrado no cartório de imóveis competente, para a propriedade referida, um loteamento ('Praia dos Mariscos'), a SPU efetuou o cálculo da taxa de ocupação da área remanescente (lotes que não foram transferidos para terceiros), notificando a autora do débito pela área globalmente calculada, desconsiderando a Orientação Normativa ON-GEADE-004 de 25/02/2003, a qual dispõe que, registrado o loteamento, deve a SPU abrir novos RIPs para cada lote, efetuando a avaliação individualmente. 9. Em que pese tal afirmação, a empresa não se desicumbiu do seu ônus de demonstrar que solicitou administrativamente a regularização de todos os lotes remanescentes, não sendo pertinente exigir da União que identifique possíveis transferências das glebas a terceiros, sem que estas lhe tenham sido comunicadas. 10. Nesse sentido, ao discutir idêntico caso, esta Segunda Turma adotou a compreensão de que, 'embora conste dos autos a aprovação dos loteamentos pela Prefeitura, o registro do empreendimento em cartório de imóveis, bem assim a solicitação de regularização fundiária à própria SPU, tal não ocorreu porque havia débito em atraso perante o órgão gestor dos imóveis da União, a título de taxa de ocupação incidente sobre à área, objeto do pedido de regularização. Como quer que seja a cobrança de forma global, no caso concreto, refere-se a lotes não desmembrados ou não que não fora comunicada a venda à SPU.' (PJE XXXXX-66.2015.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, julg. em 13/11/2018) 11. Considerou o julgado acima citado ainda que: 'inexiste nos autos qualquer documento dando conta da transferência dos lotes a terceiros, bem assim comunicado à SPU quanto a possíveis alienações das glebas. Ora, é assente a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o alienante deve comunicar à SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de maneira a possibilitar, ao ente público, realizar as devidas anotações (Precedente).' 12.'Não há que se falar em violação da Orientação Normativa-GEADE-004/2003, pois tal norma não tem força de lei. Para se apurar que as áreas de marinha objeto das taxas de ocupação cobradas na execução fiscal envolvem áreas tornadas públicas pela criação do loteamento, seria necessária uma perícia de engenharia, a qual não foi demandada.'(PJE XXXXX20154058300, Rel. Des. Federal Luis Praxedes Vieira da Silva (Convocado), 3ª Turma, julg. em 29/09/2016) 13. Apelação provida em parte, apenas para afastar a prescrição reconhecida de ofício, julgando improcedente a pretensão de nulidade da CDA. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, CPC" (fls. 272/273e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 285/289e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao apelo da ora embargante, apenas para afastara prescrição da pretensão anulatória da dívida cobrada, julgando improcedente o pedido de nulidade da CDA40 6 11 006432-68, referente à taxa de ocupação do ano de 2010 dos lotes remanescentes do loteamento 'Praia dos Mariscos', município de Pitimbu/PB, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2. Nas suas razões de embargos, a empresa sustenta que: a) o argumento segundo o qual a SPU não efetuou a regularização fundiária dos lotes que compõem os loteamentos porque havia débitos de taxa de ocupação em atraso é contrária à prova dos autos, por isso contraditória e materialmente equivocada; b) ao considerar que a regularização fundiária dependeria da exibição do documento de transferência da titularidade/propriedade do bem, o julgado desconsiderou que a exigência de abertura de novo RIP (item4.8.9 da ON-GEAD - 004) decorre do registro do Loteamento perante o RGI, incorrendo em omissão quanto ao ponto; c) a obrigação de abrir novo RIP quando da inequívoca ciência de transmudação da natureza, tamanho e elementos afetos ao registro do imóvel (identificar, cadastrar, registrar e fiscalizar) decorre da Lei, servindo a ON-GEADE como normativo que apenas reforça do que já consta na norma. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. No caso dos autos, não há que se falar na existência de vício que dê ensejo à integração do acórdão, valendo salientar que as questões trazidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas e motivadamente rechaçadas. 5. A rigor, pela simples leitura das razões de embargos, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer omissão ou contradição, buscando apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, inclusive, com a pretensão de que seja apreciada prova documental juntada com os embargos, o que é inviável nesta via recursal. 6. Embargos de declaração desprovidos" (fl. 306e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação ao art. 19 do Decreto-lei 9.760/46, assim como ao art. da Lei 9.636/98, sustentando, em apertada síntese, que "como a prova citada pelo acórdão demonstra que, 'no momento dos protocolos de pedidos de regularização dos loteamentos perante a SPU', não havia débitos em atraso, deve ser reformado o acórdão, com a valoração adequada da prova, e consequente reconhecimento da ilegalidade cometida pelo SPU, ao não abrir um RIP para cada lote inserido no loteamento, tão logo o Órgão foi noticiado acerca do registro dos Loteamentos perante as Serventias Imobiliárias competentes" (fl. 320e); "a SPU tem a obrigação de promover a abertura dos novos RIPs, tão logo lhe seja informada a ocorrência do registro do loteamento no Cartório de Imóveis. É o que dispõe a Orientação Normativa ON-GEADE-004 de 25/02/2003, do Ministério do Planejamento, em seu item 4.8.9"(fl. 321e);"ora, esse é o equívoco cometido pelo TRF 5, o de considerar que a abertura do RIP do lote depende da comunicação da venda do lote a um terceiro. Como se verifica do artigo acima citado, é a data do registro do Loteamento no Cartório de Imóveis competente que impõe a obrigação de abertura de novo RIP para cada lote, e não a venda à terceiro. (...) Quando o TRF 5 decide em colisão com as determinações constantes da ON -GEADE-004, está em verdade ofendendo o próprio art. da Lei 9.636/98, que impõe à SPU executar ações de identificação, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização das ocupações nesses imóveis, inclusive os Loteamentos, nos termos estabelecidos nas normas internas da autarquia" (fl. 322e). Por fim, requer "seja reconhecida a violação pelo E. TRF 5 do artigo 19 do Decreto Lei 9.760/46 e do artigo da Lei 9.636/98, no contexto da ON-GEADE no 004/2003, quando a abertura do RIP de cada lote individualmente considerado independe da venda do mesmo lote à terceiros, bastando a comunicação da SPU acerca do registro do Loteamento perante a Serventia Imobiliária; seja reconhecida a ocorrência da inadequada valoração da prova invocada no próprio acórdão (identificador XXXXX.18247362), quando o elemento citado no acórdão recorrido revela que os imóveis não apresentavam débitos à época do registro dos Loteamentos, o que conduz à necessária reforma do acórdão, para que dele seja expurgada a premissa que legitimaria a cobrança das receitas patrimoniais; seja dado provimento ao Recurso Especial, com o reconhecimento da nulidade das cobranças geradas pelo RIP XXXXX-31, quando era obrigação da SPU ter promovido a abertura do RIP de cada lote individualmente considerado independe da venda do mesmo lote à terceiros, com o consequente julgamento pela total procedência dos pedidos constantes da exordial" (fl. 324e). Contrarrazões a fls. 335/350e. Inadmitido o Recurso Especial (fl. 352e), foi interposto o presente Agravo (fls. 358/367e). Não foi apresentada contraminuta. A irresignação não merece prosperar. Em que pesem as razões da parte recorrente, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que as teses recursais contidas no art. 19 do Decreto-lei 9.760/46, assim como no art. da Lei 9.636/98 não foram apreciadas pelo Tribunal local, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ, segundo a qual é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A alegação de afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 de forma genérica, impede o conhecimento do recurso especial pela deficiência na fundamentação, a teor do entendimento disposto na Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. 2. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 3. A revisão do entendimento do Tribunal a quo acerca da legitimidade ativa, do reconhecimento da responsabilidade civil e do valor da indenização esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que demandaria o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. 4. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no AREsp 1.577.011/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 24/06/2022)."ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA MÓVEL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 38, 88, 157, 163, 164, I, DA LEI 9.472/97, 14 DA LEI 8.789/95, 14, V, E PARÁGRAFO ÚNICO, 104, II, 125, III, 267, VI, § 3º, E 460 DO CPC/73. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211 DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DA ANATEL.ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SERVIÇO DE INTERNET 3G. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR. REVISÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos dispositivos tidos como violados - arts. 38, 88, 157, 163, 164, I, da Lei 9.472/97, 14 da Lei 8.789/95, 14, V, e parágrafo único, 104, II, 125, III, 267, VI, § 3º, e 460 do CPC/73 -, não foram apreciadas, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. VI. Embora o recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, em 2º Grau, para fins de prequestionamento do dispositivo tido por violado, o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse passo, o óbice da Súmula 211/STJ. (...) X. Agravo interno improvido"(STJ, AgInt no REsp 1.553.977/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/06/2022)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. (...) 7. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.878.274/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 18/03/2022). "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. (...) V - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo'; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. (...) VIII - Agravo interno improvido"(STJ, AgInt no AREsp 1.822.817/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2022)."PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. CPRB. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 110 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ, 286 E 356, AMBAS DO STF. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o STJ somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível conhecer do Recurso Especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo'; e, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 7. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.890.981/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2022). "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE MONITORAMENTO DE SUPERMERCADO ENVOLVENDO BRIGA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo' (Súmula 211 do STJ). 2. 'A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei' ( REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4.4.2017, DJe 10.4.2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.830.258/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 25/02/2022). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL CREDENCIADO. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO À TABELA DA OPERADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. (...) 5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial"(STJ, AgInt no AREsp 1.840.463/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 18/02/2022)."ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 86 E 292, V, DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (...) V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 86 e 292, V, do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. No caso, apesar de indicar, nas razões de seu Recurso Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a aludida tese não foi conhecida, nos termos da Súmula 284/STF - fundamento não impugnado, especificamente, no presente Agravo interno -, o que impede a aplicação do disposto no art. 1.025 do CPC/2015, no ponto. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.939.526/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/02/2022). "PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SENTENÇA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. (...) 6. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o conteúdo de preceito de lei federal suscitado na peça recursal não é examinado pelo Tribunal de origem. 7. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no REsp 1.700.929/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/02/2022)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 de forma genérica, apontando-se a existência de supostas omissões no acórdão recorrido sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284 do STF, por analogia. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. No caso, não foram apreciados pela Corte de origem os arts. 337, §§ 1º a , e 485, V, do CPC/2015, apontados no Recurso Especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt no AREsp 1.540.045/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/02/2022)."DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTO E AUTOMÓVEL. QUANTUM DO DANO MORAL. MONTANTE RAZOÁVEL. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt no AREsp 1.889.865/TO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 17/12/2021)."AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As questões referentes aos arts. 447, § 3º, I e II, e 457, § 1º, do Código de Processo Civil não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. 2. No presente caso, rever as conclusões do acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal, no tocante à credibilidade da testemunha, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no AREsp 1.748.126/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/12/2021). Acrescente-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação ao art. 1.022, do CPC/2015, por ocasião da interposição do Recurso Especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Outrossim, para a adoção do denominado prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025, do CPC/2015 - segundo o qual a oposição dos Embargos de Declaração seria suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento - faz-se necessária, além da invocação da questão, por ocasião dos Embargos de Declaração, opostos contra o acórdão do Tribunal de origem, que a Corte superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no referido decisum, em razão da alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, nas razões do Recurso Especial. Sobre o tema, confira-se os seguintes precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXTINÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, o presente feito decorre de impugnação apresentada pelo INSS ao cumprimento de sentença condenatória que determinou a concessão de aposentadoria por invalidez. Por sentença, julgou-se procedente o pedido da impugnação, sendo extinto o cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do art. 322, § 2º, do CPC, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal apontado no recurso especial, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Nesse sentido, os enunciado n. 211 da Súmula do STJ e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. III - O reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige a verificação de relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração. Precedentes. IV - Por sua vez, a demonstração da perpetuação da referida mácula demanda não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios, mas também a indicação expressa da ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, no bojo das razões do recurso especial, providência tampouco observada no caso em tela. V - Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp 1.987.936/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2022). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. FICTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AFRONTA. INDICAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em omissão o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 5. Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ. (...) 8. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.894.165/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 17/06/2022). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO MÉDICO-HOSPITALAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 485, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. Na forma da jurisprudência do STJ, 'a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei' (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). VI. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre o art. 485, § 3º, do CPC/2015, invocado na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os cabíveis Embargos de Declaração, nem suscitou, perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado, não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente. (...) VIII. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 2.000.134/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/06/2022). Ademais, observa-se que a parte ora recorrente não logrou demonstrar suficientemente de que forma o acórdão regional teria malferido a literalidade dos dispositivos infraconstitucionais supramencionados, carecendo, portanto, o especial de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Nesse diapasão: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO SUPERFICIAL. OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPTIDÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ DECISÃO MANTIDA. 1. A impugnação superficial dos fundamentos do acórdão recorrido, a argumentação dissociada, bem assim a ausência de demonstração da suposta ofensa à legislação federal, impede o conhecimento da controvérsia de mérito por incidir o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF. 1.1. No caso concreto, o agravante não logrou demonstrar a violação dos dispositivos legais indicados nas razões recursais, limitando-se a suscitá-la de forma genérica, sem contudo indicar, de modo preciso e analítico, de que maneira o acórdão recorrido teria ofendido as normas dos arts. 171, II, e 1.604 do CC/2002, e 374, II e III, do CPC/2015. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.931.045/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 31/03/2022). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 19, I, E 927, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. PROVIDÊNCIA VEDADA NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. (...) IX - Agravo Interno improvido"(STJ, AgInt no REsp 1.983.361/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2022)."PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA SITUAÇÃO FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULAS 283 E 284. (...) 2. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. (...) 6 - Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido"(STJ, AgInt no REsp 1.890.742/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2022). Ainda, infere-se das razões do Recurso Especial que a parte recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, os fundamentos suficientes para vincular sua irresignação, pela alínea a do permissivo constitucional, com os dispositivos supramencionados, apontados como violados. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, uma vez que os dispositivos legais tido por malferidos não amparam a tese defendida pelo recorrente, bem como não contêm comando normativo para infirmar o acórdão recorrido, o conhecimento do Recurso Especial, novamente, encontra óbice, por analogia, na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA O ALIENANTE FIDUCIÁRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco Santander do Brasil S.A. contra decisão proferida nos autos de execução fiscal, promovida pelo Município de São Paulo, objetivando cobrança de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, que rejeitou exceção de pré-executividade ao fundamento de que o credor fiduciário se qualifica como titular da propriedade do bem alienado fiduciariamente, sendo responsável solidário e legítimo para responder ao débito na qualidade de contribuinte, nos termos do art. 34 do CTN. O TJSP deu provimento ao recurso, acolhendo a exceção de pré-executividade, com extinção da execução fiscal em relação ao excipiente. II - Inafastável a incidência do óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.' III - Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. IV - Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021. V - Ademais, aplicável, também, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.' VI - Nesse sentido, a Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, 'não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal'. ( AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) VII - Ressalte-se, por fim, que embora o REsp n. 1.949.182 tenha sido recebido e distribuído como recurso representativo de controvérsia (Controvérsia n. 343, situação: controvérsia pendente), não houve, até o presente momento, determinação de suspensão dos processos que versem sobre o mesmo tema. VIII - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.953.083/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2022). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. COMANDO NORMATIVO. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Incide o óbice da Súmula 284 do STF, por ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. 2. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 3. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 211 do STF. 4. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no AREsp 1.931.165/TO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2022)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 110 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, bem quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, circunstâncias que atraem, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. IV - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. V - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. VI - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. VII - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. Precedentes. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.949.824/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2022)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. RESSARCIMENTO AO SUS. RESPONSABILIDADE. LEI. PREVISÃO. 1. Não se conhece de recurso especial que não impugna o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 do STF. 2. Os arts. e 32 da Lei n. 9.656/1998, supostamente violados, não possuem comando normativo capaz de modificar o julgado no tocante ao reconhecimento da legitimidade ativa da União, impondo-se, assim, a incidência da Súmula 284 do STF, por deficiência na fundamentação. 3. O acórdão recorrido não destoou do entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE n. 597.064/RJ (Tema n. 345/STF), apreciado sob o regime de repercussão geral, no sentido de que 'é constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos'. 4. O art. da Lei n. 9.656/1998, ao elencar as pessoas jurídicas sujeitas ao ressarcimento ao SUS, contempla as entidades de autogestão, caso se enquadrem nas hipóteses descritas em lei. 5. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no REsp 1.908.077/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/02/2022)."ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ALEGADAS DESISTÊNCIAS E EXONERAÇÕES DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA COM A INICIAL DO WRIT. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS. ALEGADA OFENSA AO ART. , CAPUT, DA LEI 12.016/2009. FALTA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO MODO COMO RESTOU OFENDIDO O ART. , CAPUT, DA LEI 12.016/2009. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado em 13/08/2018, por José Eudes Pereira Viana, em face de suposto ato ilegal praticado pelo Prefeito Municipal de Quixeramobim, objetivando a concessão da segurança, 'para o fim de assegurar o direito líquido e certo do impetrante de ser imediatamente nomeado e empossado no cargo público de Motorista - Categoria D em caráter definitivo', alegando desistências e exonerações de candidatos mais bem classificados, de modo que seria alcançado pelo número de vagas ofertado no edital. O Juízo de 1º Grau indeferiu a inicial do mandamus e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, à míngua de prova pré-constituída das alegações do impetrante, na inicial do writ, registrando que, 'no presente caso, não restou demonstrado que o Município de Quixeramobim tenha realizado contratações temporárias em preterição aos aprovados em concurso público, bem como, não demonstrou-se que tenha ocorrido exonerações ou desistências, conforme afirmado na inicial, pois os documentos com listas coloridas de fls. 49/56 não são hábeis a comprovar o afirmado'. O Tribunal a quo manteve a sentença. III. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente aponta como violado o art. , caput, da Lei 12.016/2006, que não possui comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, relacionados à necessidade de comprovação do alegado direito líquido e certo do ora recorrente, no momento da impetração. Na forma da jurisprudência desta Corte, 'a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia' (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/06/2012). IV. Além disso, a parte recorrente não desenvolveu, nas razões do Recurso Especial, argumentos para sequer demonstrar de que modo restou ofendido o art. , caput, da Lei 12.016/2009, tido como violado, o que também atrai o óbice da Súmula 284 do STF. Na forma da jurisprudência desta Corte, 'a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF' (STJ, AgInt no REsp 1.628.949/PI, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 07/03/2018). V. Interposto o recurso pela alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. No caso, porém, não houve a devida comprovação do alegado dissídio invocado, porquanto a parte recorrente não trouxe aos autos as cópias dos paradigmas mencionados na petição recursal. VI. Recurso Especial não conhecido"(STJ, REsp 1.906.932/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2021)."PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DESTA CORTE PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Os arts. 36 e 37 do CTN, tidos por contrariados, são normas cuja interpretação também depende dos preceitos estabelecidos nos seus incisos e parágrafos - nenhum apontado como violado. 2. Com efeito, não basta a indicação genérica do dispositivo supostamente violado sem que se especifique qual o comando normativo está sendo afrontado, se seu caput, incisos ou parágrafos. Efetivamente, há deficiência na fundamentação recursal por negativa genérica de lei federal se os dispositivos tidos por violados encerram vários incisos ou parágrafos e a parte recorrente não especifica qual teria sido vulnerado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. Agravo Interno da Empresa desprovido"(STJ, AgInt no AREsp 1.504.650/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/11/2019)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 206 CAPUT DO CC/2002. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PARÁGRAFO E DO INCISO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. 'A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, enseja deficiência de fundamentação no recurso especial, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284-STF' ( AgRg no REsp n. 1.091.699/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 27/11/2012). 2. Limitando-se a parte recorrente a afirmar a violação do caput do art. 206 do CC/2002 - sem especificar parágrafo, inciso ou alínea do referido artigo que sustentariam a tese defendida no especial -, implica a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 875.399/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/08/2017). Nada obstante, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia asseverou, no que interessa, que:"No caso, a demandante sustentou que, embora tenha registrado no cartório de imóveis competente, para a propriedade referida, um loteamento ('Praia dos Mariscos'), a SPU efetuou o cálculo da taxa de ocupação da área remanescente (lotes que não foram transferidos para terceiros), notificando a autora do débito pela área globalmente calculada, desconsiderando a Orientação Normativa ON-GEADE-004 de25/02/2003, a qual dispõe que, registrado o loteamento, deve a SPU abrir novos RIPs para cada lote, efetuando a avaliação individualmente. Em que pese tal afirmação, a empresa não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que solicitou administrativamente a regularização de todos os lotes remanescentes, não sendo pertinente exigir da União que identifique possíveis transferências das glebas a terceiros, sem que estas lhe tenham sido comunicadas. Nesse sentido, por se ajustar ao tema ora em debate, transcrevo excerto do voto proferido no processo XXXXX-66.2015.4.05.8300(rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em13/11/2018), no qual se discutiu idêntico caso, verbis: ' (...) Como quer que seja, conforme se nota, a cobrança de forma global, no caso concreto, refere-se a lotes não desmembrados ou cuja transferência/venda não fora comunicada à SPU. Com efeito, inexiste nos autos qualquer documento dando conta da transferência dos lotes a terceiros, bem assim comunicado à SPU quanto à possíveis alienações das glebas. Ora, é assente a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o alienante deve comunicar à SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de maneira a possibilitar, ao ente público, realizar as devidas anotações Nesse sentido, ilustrativo julgado do STJ, que restou assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. TAXA ANUAL DE OCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM AORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, o alienante deve comunicar, à Secretaria de Patrimônio da União -SPU, a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de modo a possibilitar, ao ente público, realizar as devidas anotações. II. Assim, não havendo comunicação à SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente. Precedentes (STJ, REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014; STJ, AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/04/2014; STJ, REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2011). III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando fundado o Recurso Especial na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. IV. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 301.455/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015) (...) De mais a mais, importa destacar que, conforme, aliás bem destaca o precedente jurisprudencial acima transcrito, a presunção de certeza e liquidez dos atos administrativos militam em favor do Fisco, pois, como se sabe, a CDA goza de presunção 'juris tantum' de veracidade. É certo que a presunção pode ser elidida com prova abundante em sentido contrário, mas, na hipótese dos autos, tal não ocorrera, seja no âmbito judicial ou ainda no âmbito do procedimento administrativo, quando a União intimou a pessoa jurídica a regularizar sua situação de inadimplência perante a SPU, facultando-lhe oportunidade de demonstrar, inclusive, que não mais ocupava os terrenos, contudo permanecera a autora silente a respeito. ' Assim, inexistindo a demonstração de que a apelante solicitou administrativamente a regularização fundiária dos lotes remanescentes, há que se julgar improcedente a pretensão formulada"(fls. 269/271e). Entretanto, tais fundamentos não foram impugnados pelo recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME. EXORBITÂNCIA NÃO CONSTATADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'a falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial' ( AgInt no AREsp 1.940.620/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). (...) 5. Agravo interno improvido"(STJ, AgInt no AREsp 1.955.096/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/02/2022)."PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.' 3. Agravo interno improvido"(STJ, AgInt no AREsp 1.848.660/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 18/02/2022)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA N. 283. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM RECURSO POSTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. (...) 2. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, consoante o entendimento disposto na Súmula n. 283 do STF, aplicável por analogia. (...) 5. Agravo interno não conhecido"(STJ, AgInt no REsp 1.910.283/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no AREsp 1.940.620/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/12/2021). Ademais, verifica-se que os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ, considerando-se a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial. Nesses termos, mutatis mutandis, os seguintes precedentes:"PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO. DESMEMBRAMENTO IRREGULAR. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face da União objetivando o reconhecimento da insubsistência da exigência de taxa de ocupação, o cancelamento dos lançamentos relativos aos valores cobrados e determinação de que a parte ré proceda ao desmembramento da área correspondente ao loteamento 'Santa Rosa III'. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - No que trata da alegação de violação do art. 1.022, II do CPC/2015, sem razão a recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, notadamente a apontada como não analisada (fl. 898), não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017; REsp n. 1.649.296/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 14/9/2017). IV - A respeito da apontada violação do art. 3º, § 4º, do Decreto n. 2.398/1987, alterado pela Lei n. 9.636/1998, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fl. 898): 'Portanto, no caso em tela, tendo em vista a falta de comunicação da parte autora sobre o loteamento para o SPU, permanece como sua a responsabilidade de pagar a taxa de ocupação, sendo que a responsabilidade de comunicação do negócio jurídico é da parte interessada, ou seja, da parte autora [...].' V - O aresto vergastado encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de transferência de imóvel localizado em terreno de Marinha, o alienante deve comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação a terceiro, sob pena de permanecer responsável pelo pagamento dos valores devidos a título de taxa de ocupação, ademais, a eventual análise da alegação recursal, in casu, esbarraria na vedação da Súmula n. 7/STJ, por demandar revolvimento fático-probatório. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.572.310/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/5/2018; e AgInt no REsp n. 1.788.228/PR, Relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgamento em 9/4/2019, DJe 15/4/2019; AgInt no REsp 1.522.510 / PE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julgamento em 9/5/2017, DJe 22/6/2017. VI - Agravo interno improvido"(STJ, AgInt no AREsp 1.589.887/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2020)."ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. NOTIFICAÇÃO AO SPU. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. OFENDA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito insculpidos na Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo e princípios da Constituição da Republica, nos termos do seu art. 102, III, 'a'. 3. Na hipótese em tela, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não procedeu à notificação da SPU. Dessa forma, analisar se a empresa informou não estar mais na posse do imóvel levaria ao exame das provas produzidas no processo. Modificar o entendimento da Corte Regional, para reexaminar o contexto fático produzido nos autos, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, a recorrente não apontou qual dispositivo da Lei 9.636/1998 teria sido violado pelo decisum reprochado. Portanto, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, quanto à preliminar de infringência ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa extensão, não provido"(STJ, REsp 1.833.041/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019)."ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA ANUAL DE OCUPAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por Hamilson Jorge em face da União, objetivando a declaração de inexigibilidade dos créditos de taxa de ocupação incidentes sobre o imóvel identificado pelo Registro Imobiliário Patrimonial - RIP nº 0870 0100041-75. III. De acordo com a jurisprudência desta Corte, 'na hipótese de transferência de imóvel localizado em terreno de marinha, o alienante deve comunicar à Secretaria de Patrimônio da União a transferência da ocupação a terceiro, sob pena de permanecer responsável pelo pagamento da taxa de ocupação' (STJ, AgInt no REsp 1.572.310/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2018). IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que, 'no caso dos autos, a transferência foi comunicada à SPU, razão pela qual a União Federal já sabia do negócio jurídico realizado. Por tal motivo, inclusive, uma execução fiscal aparelhada contra o apelante para cobrança de taxas de ocupação foi extinta, a pedido da União'. Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que houve a devida comunicação, pelo alienante, à Secretaria de Patrimônio da União -, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido"(STJ, AgInt no REsp 1.788.228/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2019)."ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE OCUPAÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. PRECEDENTES. REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL AFASTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, na hipótese de transferência de imóvel localizado em terreno de marinha, o alienante deve comunicar à Secretaria de Patrimônio da União a transferência da ocupação a terceiro, sob pena de permanecer responsável pelo pagamento da taxa de ocupação. 2. Daí, não se reputa ilícito o registro do nome do alienante no cadastro de inadimplentes, nem se cogita a hipótese de dano moral indenizável na espécie. 3. No caso concreto, o Tribunal a quo, com base no acervo fático probatório dos autos, consignou que não restou comprovada comunicação à União da transferência da ocupação da área de marinha. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão, ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt no REsp 1.572.310/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília, 27 de junho de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562315860/agravo-em-recurso-especial-aresp-2087545-pe-2022-0070956-9

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