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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2022/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2083074_15963.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2083074 - RS (2022/0063446-2) DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por CAMILA DO NASCIMENTO BELLE e OUTRO, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 511/520 e-STJ). O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 222/223, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. -Preliminar contrarrecursal: AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.018, § 3º, DO CPC. A parte agravada suscitou, em suas contrarrazões, o descumprimento do disposto no art. 1.018, § 3º, do CPC, pela parte agravante, postulando, desta forma, o não conhecimento do agravo de instrumento. Diante de tal afirmação, a parte agravante foi intimada para comprovar a juntada aos autos do processo originário cópia do comprovante de interposição do agravo de instrumento na origem, nos termos do art. 1.018, § 2, do CPC. A parte agravante acostou aos autos cópia do protocolo e petição informando a interposição do agravo de instrumento ao juízo de origem no dia 20/08/2020 (e-fl. 217). Assim, considerando que o agravo de instrumento foi protocolado em 20/08/2020 e a petição informando ao juízo de origem da interposição do agravo de instrumento foi protocolada na mesma data, não há o que falar em não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.018, § 2º, do CPC. Preliminar rejeitada. REVISÃO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EMBARGADA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.É possível a revisão de toda a contratualidade, a teor do que dispõe a súmula 286 do STJ. Assim, conforme entendimento do STJ, esta Câmara tem decidido no sentido de ser possível a revisão de toda contratualidade, incluindo os contratos extintos pelo pagamento, novação ou renegociação, sob o fundamento de que as nulidades contratuais não se convalidam com o novo ajuste. Tratando-se de embargos à execução, a revisão restringe-se ao contrato executado, bem como às operações que deram origem ao débito objeto deste. No caso concreto, entretanto, embora a decisão recorrida tenha entendido pela exibição/revisão de todos os contratos celebrados entre as partes, não foi declarado o valor incontroverso na petição inicial. Desta forma, não foi cumprido o requisito do art. 917, § 3º, do CPC, ao menos em relação ao contrato já acostado aos autos. Assim, merece ser modificada a decisão que determinou a exibição dos contratos pela parte agravante. No ponto, recurso provido. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 917, § 3º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. Consoante recente entendimento do STJ, na hipótese de alegação de excesso de execução pelo embargante, mas sem a apresentação de valor incontroverso e memória de cálculo, descabe a intimação para emenda da inicial. Assim, incumbe à parte embargante declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, por imposição do art. 917, § 3º, CPC, sob pena de rejeição liminar. Assim, de ofício, é o caso de julgar extintos os embargos à execução. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA PARTE AGRAVANTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EXTINTOS. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 288/299, e-STJ) acolhidos (fls. 340/348, e-STJ) e rejeitados (fls. 377/383, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, os recorrentes, ora agravantes, apontam, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 1007, 1017, § 1º, 917 do CPC/15. Sustentam, em síntese: i) o agravo de instrumento interposto na origem é deserto, pois a parte recolheu as custas em data posterior à determinada; ii) é possível, em sede de embargos à execução, exigir a juntada prévia dos contratos pelo banco, para somente depois adentrar na avaliação das cláusulas contratuais. Após a apresentação das contrarrazões (fls. 424/435, e-STJ), o apelo não foi admitido na origem (fls. 511/520, e-STJ), dando ensejo ao agravo (fls. 561/571, e-STJ), visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual os recorrentes refutaram os óbices aplicados pela Corte estadual. Sem contraminuta (fl. 578, e-STJ). É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Em relação à alegada deserção, a Corte local entendeu "conforme se verifica dos autos, a parte embargante arguiu a irregularidade do recolhimento do preparo recursal da parte agravante, contudo não juntou aos autos qualquer prova a ensejar o não conhecimento do agravo de instrumento." (fl. 345, e-STJ). Assim, par alterar a conclusão da Corte local no sentido de que os recorrentes não juntaram qualquer prova a ensejar o não conhecimento do agravo de instrumento, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Na hipótese, a Corte local entendeu que, embora seja possível pleitear a revisão de contratos renegociados (fls. 226/227, e-STJ), caberia aos recorrentes, de imediato, apresentar o valor que entendem devido, acompanhado de demonstrativo, tendo em conta o contrato juntado aos autos (fls. 227/229, e-STJ): Na hipótese de oposição de embargos à execução em que o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à realmente devida, diga-se, a hipótese dos autos, deve a parte embargante, de imediato, apresentar o valor que entende devido, acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme assim se lê: [...] Na hipótese dos autos, a parte embargante, não apresentou a respectiva memória de cálculo, tampouco apontou o valor incontroverso, embora tenha sido juntado aos autos a cópia do contrato que aparelha a execução (e-fls. 63-70). [...] In casu, os embargos à execução possuem pretensão de revisão de cláusulas contratuais -juros remuneratórios, capitalização dos juros, comissão de permanência cumulada com os encargos moratórios, tarifas bancárias, descaracterização da mora e repetição do indébito -, estando, assim, presente a alegação de excesso de execução como tese de defesa dos embargantes. Com efeito, o fato de não ter acesso imediato aos contratos renegociados, não afasta o ônus da parte embargante de, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC/15, indicar o valor que entende devido com a respectiva planilha de cálculo, notadamente quando há nos autos contrato juntado. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. SÚMULA 83/STJ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 3. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 1.930.106/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 3/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 286/STJ. CARÁTER GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n. 286/STJ), ainda que em embargos à execução. Precedentes. 2. "A pretensão de revisar contratos anteriores de forma genérica, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes, com a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não é mais possível em sede de embargos à execução após a nova redação do artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973" ( AgInt no REsp n. 1.635.589/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017). 3. O Tribunal de Justiça local julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao afastar o caráter genérico do questionamento aos contratos originários do título executivo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp n. 1.388.397/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/5/2019.) Portanto, estando o acórdão em conformidade com o entendimento desta Corte, aplicável o enunciado sumular 83/STJ para ambas as alíneas. 3. Do exposto, com fundamen to no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2022. Ministro MARCO BUZZI Relator
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