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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2081495_21752.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2081495 - SP (2022/0060211-2) DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto por COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO FADELLI CAMPINAS LTDA contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil, com a finalidade de verificar se o cálculo apresentado pela parte executada em impugnação foi elaborado de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial Os executados não impugnaram especificamente os supostos equívocos cometidos pelo banco exequente Planilha de atualização monetária que não se presta a comprovar a incorreção de cálculos RATIFICAÇÃO DA DECISÃO Hipótese em que a interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP Aplicabilidade Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (e-STJ, fl. 285) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 130/133) Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 464, § 1º, 489, 491, 525, § 4º, 805 e 1.022, do CPC/15, sustentando, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) ser desnecessária a perícia contábil tendo em vista "cuidando-se de tema que seria dirimido por meros cálculos aritméticos e cujo termo inicial está delimitado no comando exequendo e já constando expressamente o real valor devido, nos cálculos apresentados pelos Recorrentes, sem qualquer válida oposição do Banco Recorrido, deveria o Juízo na origem propugnar por corretos esses, já que, ressalte-se à exaustão, a CONTROVÉRSIA CINGISSE Á DATA DE INÍCIO DO COMPUTO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA". É o relatório. Decido. Não prospera a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" ( EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" ( REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a se ater aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAR VISTORIA. ART. 431-A DO CPC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. [...] ( REsp 1.296.849/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 20/02/2017) No que se refere aos arts. 491 e 805, do CPC/15, verifica-se que tais teses não foram objeto de debate e decisão na colenda Corte a quo. Desse modo, ante a falta de prequestionamento, incidem as súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. De fato, não se extrai do acórdão recorrido pronunciamento a respeito de controvérsia apoiada na normatividade do dispositivo legal supostamente violado. Frise-se que ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Observa-se a incidência, pois, por analogia, dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Por outro lado, como o acórdão recorrido está adequadamente fundamentado, não existe contradição em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/15 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito por falta de prequestionamento. Nessa toada, veja-se o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DETERMINANDO O REPASSE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA POR SERVIÇOS PRESTADOS A NAVIOS COM CARGAS DE TERCEIROS. EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TRIBUNAL A QUO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 98/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Inexiste contradição em afastar a violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 4. É inaplicável a Súmula 98/STJ quando a reiteração de Embargos Declaratórios tem nítido caráter procrastinador. 5. Considerando que a Corte Estadual firmou seu entendimento com base em documentos probatórios, qualquer posicionamento em contrário demandaria reexame fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido"( AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21.08.09) Por sua vez, o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a realização de perícia contábil com a finalidade de verificar se o cálculo apresentado pela parte executada em impugnação foi elaborado de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, in verbis:"A interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à questão o justo deslinde que se impõe. In verbis: 'Vistos. Tendo em vista a impugnação oferecida às fls. 58/64 e a discordância da parte credora, com o intuito de dirimir as dúvidas existentes entre as partes, reputo necessária a realização de perícia contábil, para que seja possível a análise da referida impugnação, que terá por escopo verificar se o cálculo apresentado pela parte executada foi elaborado de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial, devendo a perita, na oportunidade, elaborar o cálculo discriminado do débito, bem como indicar o valor devido. Para tanto, nomeio MONICA MALUF PIRES, que deverá ser intimada para estimar os seus honorários (artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil), no prazo de cinco dias. Apresentada a proposta de honorários, intime-se impugnante/executada para comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de quinze dias. No mais, caso a impugnação seja acolhida, caberá a parte exequente a restituição dos valores desembolsados pela executada, a título de perícia contábil. Laudo em trinta (30) dias. Int.' 'Vistos. NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração de fls. 77/83, pois não há omissões, obscuridades ou contradições na decisão de fls. 75. Com efeito, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende a parte embargante substituir a decisão por outra. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse sentido:"O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria"(RJTJESP 113/420). Outrossim, como bem ponderou o saudoso Ministro Franciulli Netto, no voto no EDRESP XXXXX - (543865 DF), 2ª Turma/STJ, DJU 22.08.2005 - p. 00195, do qual foi relator,"ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium de ducta, o que se deu no caso ora em exame. Nítido é o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese". É o que ocorre no presente caso, devendo a parte embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. Por fim, destaco que a parte executada foi quem ofereceu a impugnação ao cálculo apresentado pela parte exequente, o que determina o recolhimento dos honorários periciais pela impugnante, conforme já mencionado às fls. 75, sendo que, caso seja acolhida a impugnação a presentada às fls. 58/64, a parte exequente será condenada a restituir os valores desembolsados pela parte executada. Entretanto, caso a parte executada não comprove o pagamento dos honorários periciais, impossibilitando, assim, a realização da perícia, a impugnação de fls. 58/64 será rejeitada e, por conseguinte, o cálculo da parte exequente será acolhido. Int.' Os executados não impugnaram especificamente os supostos equívocos cometidos pelo banco exequente. Sequer juntaram cálculos unilaterais, apenas apresentaram planilha de atualização monetária (fls. 65/66), que não se presta a comprovar a incorreção de cálculos."(e-STJ, fls. 120/121, g.n) Nesse contexto, alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido com o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de não ser necessário perícia contábil, exigiria o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. A análise das razões apresentadas pela agravante, quanto à necessidade de laudo atuarial, demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial. 3. "Consoante entendimento desta Corte Superior, na fase de cumprimento de sentença, é prescindível a perícia atuarial para o cálculo dos valores devidos relativos a benefício previdenciário em razão de a referida apuração estar adstrita às determinações da decisão transitada em julgado. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.345.326/RS, relativo à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento. Precedentes" ( AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp n. 1.929.059/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ART. 739-A, § 5º, CPC/1973. INAPLICABILIDADE. APURAÇÃO DO EXCESSO. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. O artigo 739- A, § 5º, do CPC/1973 exige que a alegação de excesso de execução seja feita com a discriminação do valor que o embargante entende correto, mediante apresentação de memória de cálculo. No entanto, se a própria apuração da existência do excesso de execução depender da realização de perícia, o embargante declinará essa circunstância na petição inicial e deverá requerer sua produção no momento processual adequado, ficando o pedido submetido ao prudente juízo de valor do magistrado quanto à necessidade ou não da prova pericial. 2. Rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à necessidade de perícia é pretensão que demanda o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 921.640/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 7/11/2016.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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