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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2022/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2076941_040f4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2076941 - RJ (2022/0051903-3) DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agrava-se de decisão que negou admissão ao recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. AOS QUADROS DO EXÉRCITO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO DA MOLÉSTIA COM O SERVIÇO MILITAR NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE REFORMA. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CONSTATADA. CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. LICENCIALMENTO DE OFÍCIO. CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração do apelante ao quadro efetivo do Exército Brasileiro, sob o fundamento de que a sua lesão não possui origem ou relação com a prestação do serviço militar, nem implica restrições laborativas ou funcionais para os atos da vida civil. 2. Em que pese sustentar o apelante que a sua lesão na coluna seria decorrente das atividades funcionais exercidas durante a prestação do serviço militar, fato é que não restou comprovada a relação de causa e efeito de sua moléstia com o serviço militar. A circunstância de ter apresentado dores na coluna, durante uma partida de futebol, no quartel, no horário do expediente, não é suficiente para caracterizar que a enfermidade seria oriunda de esforço físico imposto pelas atividades castrenses. Aliás, não há relato de que o apelante tenha sofrido qualquer acidente durante suas atividades profissionais que pudesse justificar o surgimento da enfermidade por ele contraída. 3. A reforma militar, no caso de lesão/doença, sem relação de causalidade com o serviço castrense, em se tratando de militar sem estabilidade, exige a invalidez, ou seja, a impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, nos termos do art. 108 c/c art. 111, II, ambos da Lei nº 6.680/80. No caso, o perito judicial não constatou a incapacidade laborativa do apelante. O expert foi taxativo ao afirmar que não foram encontrados processos inflamatórios ou limitações físico/funcionais na coluna lombar, e que o apelante, embora portador de discopatias lombares, pode ser reinserido no mercado de trabalho sem restrições relevantes. Com base na prova pericial realizada judicialmente, verifica-se que o ex-militar está apto para o trabalho, não possuindo qualquer limitação física. O laudo pericial também foi claro ao dispor que não há sequelas nem incapacidade para a prática de atividades físicas. 4. Ainda que constatado que o apelante, no momento de sua desincorporação, possuía uma lesão incapacitante, decorrente de moléstia sem relação de causa e efeito com a atividade militar, não faz ele jus a concessão da reintegração e da reforma remunerada, pois não foi considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, não cumprindo os requisitos exigidos pelos arts. 108 e 109, da Lei nº 6.880/80. 5. O licenciamento ex officio de militar temporário, por conveniência do serviço, inclui-se no âmbito do poder discricionário da organização militar, podendo ser efetuado pela Administração a qualquer tempo, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da permanência nas Forças Armadas por 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço. Segundo relato do próprio apelante, ingressou ele no Exército no ano de 2009 e lá permaneceu até 2016, fato que demonstra que não detinha a condição de estável (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC XXXXX20164025101, Rel. Juiz. Fed. Conv. FLAVIO OLIVERIA LUCAS, DJE 17.11.2017). 6. A indenização por dano moral decorre da frustração, do constrangimento e da insegurança advindos da situação que se formou, extrapolando a esfera de "mero aborrecimento". A indenização pela ofensa moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano material, não visa à recomposição do patrimônio da vítima, mas sim à reparação das dores provenientes da ofensa à sua dignidade. Como não é materialmente possível retirar da pessoa o dano por ela sofrido, busca a legislação dar-lhe, ao menos, uma reparação de ordem pecuniária, no intuito de compensar a dor experimentada. 7. O apelante não descreveu, tampouco demonstrou, quais os danos de natureza extra patrimonial sofridos em decorrência da atuação administrativa. Na verdade, ele se limitou a sustentar que vivencia uma situação de angústia, tristeza e desespero, na medida em que não consegue arcar com as despesas básicas de sua família e de seu tratamento médico, fato que, frise-se, não pode ser imputado a administração pública. 8. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa (R$ 163.469,00), na forma do art. 85, § 3º, do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, salientando-se, contudo, que o pagamento da referida verba deve observar o disposto no § 3º do art. 98 do CPC/2015, porquanto o apelante é beneficiário da gratuidade de justiça. 9. Apelação não provida. 2. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 533/534). 3. Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante violação dos arts. 50, IV, e, 82, I, e 84, todos da Lei 6.880/1980, ao argumento de que, demonstrado nos autos que se tornou, no mínimo, incapaz temporariamente, em virtude de doenças adquiridas durante e em razão da prestação do serviço castrense (acidente em serviço), deve ser reconhecido o seu respectivo direito à reintegração às fileiras militares, na condição de adido/agregado. 4. O apelo raro foi inadmitido pela Presidência do Tribunal de origem (fls. 631/632), sobrevindo a interposição de agravo (fls. 644/651). 5. É o relatório, em síntese. 6. Cinge-se a questão em saber se a parte agravante, militar licenciado, faz jus à reincorporação ao Exército a fim de realizar tratamento médico, na condição de adido, na mesma graduação que ocupava, desde o licenciamento indevido, com pagamento dos soldos e vantagens, até a completa recuperação de sua higidez física. 7. O Tribunal de origem concluiu que: A reforma militar, no caso de lesão/doença, sem relação de causalidade com o serviço castrense, em se tratando de militar sem estabilidade, exige a invalidez, ou seja, a impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, nos termos do art. 108 c/c art. 111, II, ambos da Lei nº 6.680/80. Com efeito, o perito judicial não constatou a incapacidade laborativa do apelante. O expert foi taxativo ao afirmar que não foram encontrados processos inflamatórios ou limitações físico/funcionais na coluna lombar, e que o apelante, embora portador de discopatias lombares, pode ser reinserido no mercado de trabalho sem restrições relevantes. Nesse contexto, com base na prova pericial realizada judicialmente, verifica-se que o ex-militar está apto para o trabalho, não possuindo qualquer limitação física. O laudo pericial também foi claro ao dispor que não há sequelas nem incapacidade para a prática de atividades físicas (fls. 273/281). Desse modo, ainda que constatado que o apelante, no momento de sua desincorporação, possuía uma lesão incapacitante, decorrente de moléstia sem relação de causa e efeito com a atividade militar, não faz ele jus a concessão da reintegração e da reforma remunerada, pois não foi considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, não cumprindo os requisitos exigidos pelos arts. 108 e 109, da Lei nº 6.880/80 (fl. 101). Por fim, urge destacar que o licenciamento ex officio de militar temporário, por conveniência do serviço, inclui-se no âmbito do poder discricionário da organização militar, podendo ser efetuado pela Administração a qualquer tempo, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da permanência nas Forças Armadas por 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço. Segundo relato do próprio apelante, ingressou ele no Exército no ano de 2009 e lá permaneceu até 2016, fato que demonstra que não detinha a condição de estável (fl. 92). 8. Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 9. Ademais, o entendimento do Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência consolidada recentemente por esta Corte Superior, conforme demonstra o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. , II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, a, da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO"). 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. 8. A reforma do Militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. 10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos (EREsp. 1.123.371/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Rel. p/Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.3.2019). 10. Diante de tais pressupostos, conheço do agravo de CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA JUNIOR para não conhecer de seu recurso especial. 11. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 30 de junho de 2022. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator
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