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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2056883_53cb3.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2056883 - SP (2022/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : PAULO ROGERIO DE SOUZA

ADVOGADO : VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO - SP164791

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial

com fundamento na incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ.

Nas razões do especial, sustenta a defesa violação dos arts : a) 109, 110 e 111, do

CP, uma vez que teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva para o delito do art. ,

I, da Lei 8.137/1990, porquanto os fatos apurados na ação penal se deram em 2007,

tendo transcorrido mais de 8 anos até o recebimento da denúncia (2016); b) 38 da Lei

4.595/1964, 83 da Lei 9.430/96, da Lei 12.382/2011, da Lei 10.684/2003, 68 e 69 da

Lei 11.941/2009, da LC 95/98, 2º do Dec.-Lei 4.657/42, e 2º, parágrafo único do CP,

pois, ao contrário do que decidiu o Tribunal de origem, o parcelamento dos débitos

tributários enseja a suspensão da pretensão punitiva; e c) 1º, I, da Lei 8.137/90, tendo em

vista que a acusação não comprovou o dolo específico, o que enseja a absolvição do

recorrente. Busca a suspensão da pretensão punitiva ou o reconhecimento da prescrição

punitiva ou a improcedência da ação penal.

Requer o provimento do agravo para que se dê seguimento ao recurso especial.

Apresentada contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo

desprovimento do agravo.

O agravante apresenta Petição XXXXX/2022 (fls. 2.369-2.394), em que requer a

intimação do Ministério Público para oferecimento de proposta de acordo de não

persecução penal.

O recorrente foi condenado, como incurso no art. , I, da Lei 8.137/90, à pena

de 2 anos, 3 meses e 19 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 45 dias-multa.

Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

Interposto recurso de apelação pelo Ministério Público Federal e pela defesa, o

Tribunal de origem negou provimento aos recursos e, de ofício, reduziu a pena de multa

para 11 dias-multa, com base na seguinte fundamentação (fls. 443-455):

PRESCRIÇÃO

No caso concreto, o réu foi denunciado pela prática de crime material contra ordem tributária, previsto no art. , I, da Lei nº 8.137/90, motivo pelo qual o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal se inicia quando da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do entendimento cristalizado pelo C. Supremo Tribunal Federal quando da edição de sua Súmula Vinculante nº 24.

[...]

Ressalte-se que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a aplicação da Súmula Vinculante nº 24 a fatos ocorridos antes da sua edição (enunciado publicado no DJE 11/12/2009) não viola o principio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, porque não se trata de alteração legislativa, mas de consolidação de entendimento jurisprudencial desde há muito aplicado. Sobre o tema, confira-se:

[...]

Delineadas tais premissas, tem-se que a constituição definitiva do crédito tributário objeto do delito descrito na denúncia ocorreu em 18/08/2015 (fl. 15).

O prazo prescricional, com base na pena máxima abstratamente cominada ao delito, é de doze anos (art. 109, 111, CP). Isto porque o art. 110, § 1º, do Código Penal, na redação vigente ao tempo da constituição do crédito tributário, veda o reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena concretamente aplicada antes do recebimento da denúncia, e também porque houve interposição de recurso acusatório requerendo a fixação de reprimendas mais graves .

Constata-se que não decorreu prazo superior a doze anos entre a constituição definitiva do crédito tributário (18/08/2015) e o recebimento da denúncia (em 11/03/2016 - fl. 95), nem entre este marco e a data da publicação da sentença condenatória (12/08/2019 - fl. 274), tampouco desde este último marco interruptivo até a presente data .

Portanto, não há que se falar, no caso concreto, em ocorrência da extinção de punibilidade pelo esgotamento do prazo prescricional, permanecendo hígida a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia .

[...]

Suspensão da ação penal

Consoante exposto acima, a consumação do crime do art. , I, da Lei nº 8.137/90 somente se dá com o lançamento definitivo do crédito tributário.

A Lei 10.684/2003 dispôs que seria suspensa a preensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei 8.137, de 17/12/1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente desses crimes estiver incluída em regime de parcelamento, não correndo a prescrição criminal nesse período (art. 90 e § 1o). Referida norma não condicionava o beneficio da suspensão à adesão ao parcelamento antes do recebimento da denúncia. Semelhante disposição constou do art. 68 da Lei nº 11.941/2009.

Contudo, a Lei nº 12.382, de 25/02/2011, conferiu nova redação ao art. 83 da Lei

9.340/96, derrogando (tacitamente) o art. 68 da Lei 11.941/2009. A nova redação assim dispõe:

"Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. e da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. [..] § 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal." - grifei

A nova lei, que deixou de prever a suspensão do processo e da pretensão punitiva quando o parcelamento do débito tributário ocorrer após o recebimento da denúncia, tem natureza penal, pois regula forma de suspensão e extinção da punibilidade.

Cuidando-se de norma de natureza penal, e mais gravosa para o acusado, não pode ter aplicação retroativa para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua edição, por força do que dispõe o art. 2o, § 1o, do Código Penal ( REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017).

Na hipótese, contudo, a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 18/08/2015 (fl. 15, ou seja, a consumação do delito ocorreu em data posterior à alteração trazida pela Lei 12.382/11, razão pela qual é inteiramente aplicável ao caso a novel regra do art. 83, § 2º, da Lei 9.430/96 .

Assim, considerando que a denúncia foi recebida em 11/03/2016 e que a adesão ao parcelamento somente ocorreu em 14/11/2017 (fls. 223/236), não há que se falar em substituição da pretensão punitiva estatal nem da presente ação penal . A propósito do tema, trago à colação os seguintes precedentes do C. Superior de Justiça:

[...]

Rejeito, assim, o pedido de suspensão da ação penal .

MÉRITO

A materialidade e a autoria do crime são incontroversas e restaram demonstradas pela prova angariada aos autos, da qual destaco, por mais relevantes os seguintes documentos extraídos do processo administrativo fiscal registrado no CD encartado à fl. 09 dos autos:

- demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo (fl. 01);

- extratos bancários de contas de titularidade do réu detalhando a movimentação financeira no ano de 2006: Banco Bradesco (fls. 18/54) e Banco do Brasil (fls. 61/87);

- DIPJ INATIVA 2007 (ano-calendário 2006) - NEGRELLI & PASCUTTI REPRESENTACOES COMERCIAIS DE COMBUSTIVEIS LTDA. - fl. 480;

- Declaração de Ajuste Anual Simplificada 2007 - contribuinte Paulo Rogerio de Souza (pessoa física) - fls. 485/486;

- Ficha JUCESP NEGRELLI & PASCUTTI - fls. 487/489;

- Termo de descrição dos fatos - fls. 511/548;

- auto de infração Imposto de Renda Pessoa Juridica e correspondentes demonstrativos de apuração - fls. 549/555;

- auto de infração Contribuição para o PIS /PASEP e correspondentes demonstrativos de apuração - fls. 556/561;

- auto de infração Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e correspondentes demonstrativos de apuração - fls. 562/566;

- auto de infração Contribuição Social sobre Lucro Líquido e correspondentes demonstrativos de apuração - fls. 567/572.

Tais elementos revelam que a Receita Federal iniciou a fiscalização do contribuinte PAULO ROGERIO DE SOUZA (ora réu) em razão da incompatibilidade entre valores recebidos nas contas bancárias de titularidade do fiscalizado (que somavam R$6.743.222,82 no ano de 2006) e os rendimentos informados na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2007), que totalizavam R$18.488,00 para o mesmo período.

No curso da fiscalização, apurou-se que o réu utilizava suas contas bancárias pessoais para movimentar recursos provenientes das atividades comerciais de suas empresas. Assim, ao final do processo administrativo fiscal nº 16004000443/2010-81, os depósitos de origem não comprovada foram atribuídos às empresas "P. R. F. Comércio de Roupas Ltda. ME" (atual denominação da Negrelli e Pascutti Representações Comerciais de Combustíveis Ltda.) e "Paulo Rogerio de Souza".

Anote-se que a pessoa jurídica "Paulo Rogerio de Souza" (CNPJ nº 11.XXXXX/0001-16) foi constituída de oficio pela Receita Federal, com data retroativa a 01/01/2006, porque o réu praticava "atividades comerciais habituais mesmo antes da abertura da Negrelli e Pascutti Representações Comerciais de Combustíveis Ltda., a qual só foi constituída em 08/05/2006."

Destaco, por oportuno, que é plenamente válida a presunção administrativa de omissão de receita fundada no art. 42, da Lei nº 9.430/96, que dispõe, expressamente:

"Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações."

Há, portanto, presunção legal juris tantum de omissão de receita, pois as contas bancárias mantidas pelo réu para movimentar recursos angariados no exercício habitual de atividade mercantil receberam créditos, cuja origem não foi demonstrada, em montante muito

superior àquele declarado. E dizer, demonstrados créditos nas contas bancárias em valores absolutamente incompatíveis com a receita (não) declarada para o período, é legítima a presunção relativa de que se trata de receita omitida. No particular, colaciono os seguintes precedentes:

[...]

Justamente por se tratar de presunção relativa, mesmo nas hipóteses de lançamento definitivo do crédito tributário, poderia o juízo penal desconstituir a referida presunção, desde que houvesse elementos para tanto .

Elementos que inexistem nesses autos, pois a defesa sequer contesta a irregularidade da movimentação nas contas bancárias indicadas na denúncia .

Quanto ao valor de tributos reduzidos, anoto que o C. STJ, no julgamento do HC XXXXX/SP, adotou o posicionamento no sentido de que o objeto material do delito de apropriação indébita previdenciária é o valor recolhido e não repassado aos cofres da Previdência e não o valor do débito tributário inscrito, já incluídos os juros de mora e a multa.

O mesmo raciocínio é de ser aplicado ao crime descrito no art. , I, da Lei nº. 8.137/90, devendo ser considerado seu objeto material apenas o valor do tributo efetivamente suprimido/reduzido, sem a inclusão dos consectários civis do inadimplemento (juros e multa).

Sob tal perspectiva, o objeto material do crime ora apurado somava, ao tempo do lançamento, R$298.692,55, assim divididos:

- IRPJ: R$92.580,94;

- PIS: R$28.323,99;

- COFINS: R$130.726,19;

- CSLL: R$47.061,43.

A autoria é igualmente incontroversa, já que os valores das receitas auferidas pela venda de combustíveis foi creditado nas contas bancárias do acusado, que tinha sobre elas total disponibilidade.

O réu, em seu interrogatório judicial afirmou que era representante comercial e que a maior parte da movimentação bancária apurada em contas de sua titularidade pertencia a terceiros. Tal versão, sequer ventilada no recurso, restou isolada nos autos, na medida em que a única "prova" trazida ao feito (ainda na fase administrativa) foi o "contrato" de representação supostamente firmado com a "PETROPALMAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA." (fls. 244/245 do processo administrativo fiscal registrado no CD encartado à fl. 09 dos autos), do qual sequer consta a assinatura da suposta contratante.

A propósito, assim, concluiu a autoridade fazendária (fls. 538/539 do termo de descrição dos fatos):

"A figura do representante comercial encontra-se regulada na Lei nº 4.886/65, cujo art. 1º o qualifica como aquela pessoa fisica ou jurídica que, sem relação de emprego, exerce autonomamente em caráter não eventual, por conta de

uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. No art. 2º do mesmo diploma legal, criou-se a obrigatoriedade de registro do profissional nos Conselhos Regionais próprios, criados na forma do art. 6º da própria lei. O representante comercial é remunerado à base de comissões sobre as vendas que medeia. No entanto, de acordo com os lançamentos contidos nos extratos bancários do Sr. Paulo, podemos concluir que os valores creditados/debitados nas contas-correntes denotam práticas de atividades mercantis de seu próprio interesse. Não há como entendê-las como sendo meras comissões por suposta representação realizada. Intimado, o Sr. Paulo não apresentou a relação de vendas efetuadas, nem demonstrativo com eventuais comissões recebidas, acompanhadas de notas fiscais e demais documentos hábeis e idôneos relacionados às operações -fls. 267 a 271."

Acresça-se que, a defesa não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse infirmar as provas que corroboraram a denúncia, embora não se cogite de qualquer dificuldade em fazê-lo, na medida em que a prova derivaria da própria movimentação bancária do réu. Além disso, se o acusado tivesse atuado como mero representante de terceiro, seria de se esperar que mantivesse controle dos créditos e transferências, bem como da retenção de suas comissões, para efetuar a devida prestação de contas à representada, o que não se constatou na hipótese. Consigne-se, por fim, que o dolo do tipo penal do art. da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito.

No particular, ressalto que não se cogita jamais da existência de prova cabal e inconteste do dolo, posto que somente o indivíduo conhece seu universo interior e as sutilezas de seu intento. O que se deve buscar, no bojo do processo penal, é a prova robusta e harmônica das circunstâncias objetivas que envolvem os fatos, a partir das quais se pode extrair, por dedução, a existência ou não do dolo do autor, com base nas regras da experiência ordinária.

E, no caso dos autos, não há como crer que o réu desconhecesse a movimentação de vultosa quantia nas suas contas bancárias e a necessidade de declarar tais valores à autoridade fazendária como receita tributável. Aliás, o próprio fato de o acusado ter se valido de suas contas pessoais para movimentar recursos da empresa desvela a intenção dolosa de omitir das autoridades fazendárias a ocorrência do fato gerador das exações.

Há, assim, elementos suficientes à convicção deste julgador no sentido de que o acusado, com consciência e vontade, omitiu os valores com o fim de se furtar ao pagamento do imposto de renda devido pela pessoa jurídica e seus reflexos, em especial o fato de ser enorme a discrepância entre a receita auferida no período (mais de seis milhões de reais) e a declaração de inatividade da pessoa jurídica para o ano de 2006.

Mantenho, portanto, a condenação de PAULO ROGERIO DE SOUZA pela prática do crime do art. , I, da Lei nº 8.137/90.

Quanto à pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva,

ressalta-se que, nos mesmos termos do acórdão recorrido, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "nos termos da Súmula Vinculante n. 24, o termo inicial da prescrição dos crimes materiais tributários é a data do lançamento definitivo, após o encerramento do procedimento administrativo fiscal, visto que, somente a partir daí, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, está caracterizado o elemento normativo do tipo penal e preenchida a condição objetiva de punibilidade" ( AgRg no REsp n. 1.430.892/PB, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018).

Ressalte-se que a incidência da Súmula Vinculante n. 24 a delitos cometidos antes de sua edição "não se trata de aplicação retroativa de norma penal mais gravosa, o que, como cediço, encontra óbice no texto constitucional, mas de consolidação de entendimento jurisprudencial, que conferiu a correta exegese a dispositivos legais vigentes na data dos fatos, sendo a sua observância cogente para todos os órgãos do Poder Judiciário, não havendo se falar em retroatividade in malam partem. Precedentes ( RHC 61.790/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)" . ( AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.739.913/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 24/3/2021).

No presente caso, o lapso prescricional é de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal, considerada a pena abstratamente cominada ao delito.

Assim, levando-se em consideração os marcos interruptivos da prescrição, que se deram com a constituição definitiva do crédito tributário (18/8/2015) e o recebimento da denúncia (11/3/2016) e com a publicação da sentença condenatória (12/8/2019) e do acórdão confirmatório da condenação (27/8/2020 - fl. 436), não se pode reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, visto que entre esses marcos interruptivos não transcorreu período superior a 12 anos.

Quanto à pretensão de suspensão da ação penal, verifica-se que o Tribunal de origem rejeitou suspender a ação penal, uma vez que o parcelamento dos débitos somente ocorreu em 14/11/2017, ou seja, posteriormente ao recebimento da denúncia, que se deu em 11/3/2016, aplicando ao caso a regra do art. 83, § 2º, da Lei 9.430/98.

O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a atrair a incidência da Súmula 83/STJ. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º DA LEI N. 8.137/1990) . ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE . INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. O paciente foi condenado pela prática da conduta tipificada no art. 1º, c/c o art. 12, ambos da Lei n. 8.137/1990.

2. Nos termos da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, "não se tipifica

crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo".

3. Antes da alteração do art. 83 da Lei n. 9.430/1996 pela Lei n. 12.382/2011, mesmo após o recebimento da denúncia da ação penal, a adesão a programa de parcelamento de crédito tributário permitia a suspensão da pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional.

4. Em razão de a nova redação do art. 83 da Lei n. 9.430/1996 estabelecer regramento menos benéfico - porque limitou os efeitos do parcelamento àqueles casos em que a adesão ao programa tenha se dado antes do recebimento da denúncia -, este STJ decidiu que o art. 83 da Lei n. 9.430/1996, com a redação da Lei n. 12.382/2011, somente se aplicaria às condutas posteriores a sua entrada em vigor, em 1º/3/2011 (art. 7º).

5. No caso, a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 20/11/2012.

6. A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) da Lei n. 13.496/2017, em 7/8/2017, não implica suspensão da pretensão punitiva nem do prazo prescricional, porque se deu em data posterior ao recebimento da denúncia da Ação Penal n. XXXXX-15.2014.4.05.8300, em 8/8/2014.

7. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC n. 485.562/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 8/4/2019.)

No que diz respeito à pretensão de absolvição, verifica-se que o entendimento firmado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do art. da Lei n. 8.137/1990 ( REsp 1.637.117/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe de 13/03/2017). No mesmo sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. , INC. I, DA LEI N. 8.137/1990. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ATO COMISSIVO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADORA DO DELITO.

I - A Corte a quo, ao analisar a conduta omissiva de não apresentar a declaração de imposto de renda de pessoa física, entendeu por absolvê-lo do crime contra a ordem tributária, por considerar atípica a conduta.

II - Todavia, sobre o tema, convém ressaltar que esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que "Não se exige, para a configuração do delito de sonegação fiscal, que o agente pratique um ato comissivo a fim de reduzir o montante dos tributos exigíveis. A omissão no dever de informar o fato gerador à Receita Federal caracteriza a infração do artigo , I, da Lei 8.137/90 caso haja a constituição definitiva do crédito pelo órgão fiscal."( AgRg no REsp 1.252.463/SP, Quinta Turma, Rei. Ministro Jorge Mussi, DJe 21/10/2015).

Agravo regimental desprovido"( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rei. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 15/08/2018.)

Ressalte-se que, em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de

contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , II, DA LEI 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico.

2. Assentou a Corte local que a sonegação do tributo ICMS ocorreu nos períodos de janeiro/2018 até dezembro/2018, deixando o agravante de recorrer aos cofres públicos a importância de R$ 525.955,85, não havendo falar, in casu, em ausência de descrição da contumácia da inadimplência.

3. Agravo regimental improvido. ( AgRg nos EDcl no HC 641.382/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 21/05/2021.)

Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, tem incidência a súmula n. 83/STJ.

Além disso, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.

Por fim, quanto ao requerimento de intimação do Ministério Público para oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, verifica-se que, além de a questão não ter sido objeto de debate e julgamento no Tribunal de origem, o que a torna carente do indispensável prequestionamento, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF;"O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, aplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia"( AgRg no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 06/08/2021.)

In casu, a denúncia foi recebida em 11/3/2016, isto é, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, em 23/1/2020, o que torna inviável a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e indefiro o pedido formulado na Petição XXXXX/2022 (fls. 2.369-2.394).

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562328440/agravo-em-recurso-especial-aresp-2056883-sp-2022-0025196-1/decisao-monocratica-1562328478

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