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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2021/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2033990_0b860.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2033990 - MG (2021/XXXXX-5) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE MINA. TESES RECURSAIS E DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 211 DESTA CORTE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A, em face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO DE MINA - IMISSÃO NA POSSE - CAUÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. 1. A atividade minerária é de utilidade pública, devendo o interesse público prevalecer sobre o privado. 2. A caução não se confunde com a indenização prévia que terá seu valor arbitrado após a realização da perícia. 3. Os juros compensatórios se destinam a compensar o que os requeridos deixaram de ganhar com a servidão, ou o que deixaram de lucrar, incidindo a partir da data da imissão na posse da área serviente. Os embargos de declaração não foram acolhidos (e-STJ fls. 563/567). No especial, fundamentado no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte alegou contrariedade às disposições dos artigos 1 5-A; 27, § 1º; 33, § 2º; e 34 do Decreto-Lei 3.365/1941. Apontou, também, dissídio jurisprudencial. O recorrente narrou que propôs ação de constituição de servidão de mina e lhe fora deferida antecipação de tutela para imissão provisória na posse, condicionada ao depósito de 5 vezes o valor máximo da avaliação por ele realizada. Asseverou que o quantum final da indenização foi fixado em patamar inferior ao referido depósito, acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da data da imissão na posse. Defendeu que a base de cálculo dos juros compensatórios é 80% da diferença entre o preço ofertado e o estabelecido na condenação, porém, destacou que não há incidência dos juros compensatórios quando o depósito prévio é superior ao valor indenizatório fixado na sentença. Arguiu, subsidiariamente, o julgamento da ADI nº 2.332/DF para requerer a aplicação do índice de 6% a. a para os juros compensatórios. Por fim, opôs-se aos honorários advocatícios fixados em 10%, superior ao limite máximo previsto no Decreto-lei nº 3.365/1941. Sem contrarrazões. A decisão agravada inadmitiu o recurso em razão da incidência da Súmula 283 do STF. Nas suas razões de agravo, a parte impugna tais fundamentos. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. Decido. Conheço do agravo porque impugnados os fundamentos do juízo de admissibilidade feito na origem, mas o recurso especial não prospera. Sobre os juros compensatórios, observam-se os fundamentos tomados pelo colegiado estadual (e-STJ fls. 539/542): No caso em tela, a apelante, Anglo American Minério de Ferro Brasil S/A., foi imitida provisoriamente na posse do imóvel, mediante o depósito no valor de R$ 16.628,65 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a cinco vezes o valor máximo da avaliação feita pelo requerente (f. 180). A indenização pela limitação de uso, conforme laudo pericial de f. 339/360 foi fixada em R$ 11.031,44 (onze mil, trinta e um reais e quarenta e quatro centavos). Por ter sido o depósito inicial maior que a indenização fixada pelo expert, entende a apelante ser indevida a condenação em juros compensatórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da data da imissão provisória na posse. Dispõe o artigo 300, § 1º do Código de Processo Civil de 2015 que: [...] Nesse particular, é importante frisar que a caução não se confunde com a indenização prévia. A caução é fixada pelo juiz competente, mediante o seu "dever poder geral de cautela", previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil de 2015, que determina que "o juiz poderá determinaras medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória". A caução revela-se uma garantia processual, meio assecuratório de garantia e de proteção dos direitos, podendo, frisa-se, ser capaz de assegurar o direito da indenização justa e prévia, a qual terá o seu valor arbitrado, após a realização da perícia, por meio da sentença judicial. Assim, verifica-se que o depósito da caução, efetuada à época da imissão na posse, visou apenas garantir o juízo, sem que tal valor fosse repassado aos apelados. Lado outro, conforme entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal, os juros compensatórios se destinam a compensar o que os requeridos deixaram de ganhar com a servidão, ou o que deixaram de lucrar. Confira-se a jurisprudência: [...] Por conseguinte, devem os juros compensatórios ser fixados em 12% ao ano, incidindo a partir da data da imissão na posse da área serviente, conforme bem analisado na sentença. Com estas considerações nego provimento ao recurso. Por força do disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 10% da diferença encontrada entre o valor oferecido e o valor fixado na perícia. (Grifei.) Foram opostos embargos de declaração, buscando discutir os artigos 15-A; 27, § 1º, 33, § 2º e 34 do Decreto-lei 3.365/1941. O embargante pontuou que o valor depositado estava disponível para levantamento dos réus e era superior ao valor o fixado na condenação, motivo pelo qual não incidem juros compensatórios. Alegou, também, que o referido Decreto-lei prevê o teto de 5% para os honorários advocatícios. O colegiado a quo rejeitou os embargos (e-STJ fl. 565): No caso em exame, a uma simples análise da peça recursal, constata-se que o acórdão embargado não apresenta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Em rigor, busca a parte embargante o reexame da questão decidida, com a prevalência do entendimento por ela esposado, visando modificar a decisão recorrida, o que não é próprio do recurso de embargos de declaração. Extrai-se da transcrição que as teses (valor da caução estava disponível aos réus e era superior à condenação; índice dos juros compensatórios em 6% a.a, nos termos da ADI 2.332/DF; teto de 5% dos honorários advocatícios) e os dispositivos legais apontados no recurso especial (15-A; 27, § 1º; 33, § 2º; e 34 do Decreto-Lei 3.365/1941) não foram debatidos pelo Tribunal de origem, mesmo após os embargos de declaração opostos. A falta de prequestionamento, como se sabe, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, porquanto impossibilita a esta instância extraordinária avaliar se o colegiado estadual violou legislação federal. Confiram-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. , I, DA LC N. 87/1996 E 108 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. [...] II - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Tribunal Federal. [...] X - Agravo Interno desprovido. ( AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SUCESSORA. ART. 133 DO CTN. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. TESE DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. [...] V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre a tese de responsabilidade exclusiva dos sócios da pessoa jurídica originalmente executada, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. VI. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. [...] XI. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp XXXXX/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [. ..] TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. [...] 2. Na hipótese dos autos, as teses que fundamentam a competência da justiça federal para julgar o feito não foram debatidas pelo Tribunal de origem, nem constou das razões dos embargos de declaração essa questão, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento. 3. Embargos de declaração acolhidos para integração do julgado, mas sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/MG, minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. [...] DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF.[...] 3. O dispositivo tido como diversamente interpretado não foi objeto da decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. Além disso, a alegação de notoriedade do dissídio não dispensa o recorrente do devido cotejo analítico. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] ART. 10 DA LEI 6.938/1981 NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. [...] 2. O art. 10 da Lei 6.938/1981 não foi debatido no acórdão impugnado. Dessa forma, ausente o requisito essencial do prequestionamento. [...] 4. Agravo Regimental da Companhia desprovido. ( AgRg no AREsp 327.472/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) Relembro que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". No entanto, como já decidido por esta Corte, quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal a quo não se pronuncia sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, imprescindível que, nas razões do recurso especial, a parte alegue violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que não foi observado pelo recorrente. Incidente a Súmula nº 211/STJ - "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Sobre a matéria, já foi julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA INTEGRAL. AFASTAMENTO NA ORIGEM. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. [...] 6. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo do preceito legal tido por contrariado não é examinado na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 7. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. [...] ( AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. [...] IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de direito adquirido à percepção das vantagens remuneratórias vindicadas, vinculada ao dispositivo tido como violado - arts. 5º e 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. VI. Agravo interno conhecido em parte, e, nessa parte, improvido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020) Ademais, como concluiu a decisão que inadmitiu o recurso especial, a parte não combateu com eficiência o principal fundamento do acórdão, calcado no art. 300, § 1º do CPC: o valor depositado correspondia à caução e não à indenização prévia, nem estava disponível aos réus. Tal fundamento é relevante e deveria ter sido confrontado de modo claro e preciso pelo recorrente. Vê-se, portanto, que o recurso especial não atendeu ao princípio da dialeticidade. Como se sabe, a ausência de dialeticidade recursal impede o conhecimento do apelo especial, conforme determina a Súmula 283/STF. Citam-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA. [...] 3. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. [...] 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. [...] FALTA DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. [...] 6. O STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". [...] ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017) Em relação ao dissídio jurisprudencial, convém acrescentar que "[.. .] o mesmo óbice imposto à admissão do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional obsta a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado" ( AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/MS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19/11/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2022. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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