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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2021923_1740e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2021923 - PR (2021/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) contra acórdão cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ÁREA PERTENCENTE À UNIÃO. 1. A área cuja indenização é debatida nestes autos pertence à União, em face da nulidade dos títulos outorgados pelo Estado do Paraná e, consequentemente, de todos os títulos decorrentes, sendo indevida qualquer reparação financeira pelas áreas questionadas. 2. Inexiste, portanto, título executivo a amparar a pretensão da apelante. Não foram opostos Embargos de Declaração. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta: Ofensa ao art. 489, § 3º, do Cód. de Processo Civil (...) Assim sendo, o venerando acórdão ora recorrido ao entender que a decisão proferida pelo egrégio STJ no Recurso Especial nº 680.860-PR, não atribuiu efeitos condenatórios ao acórdão, não só porque é a União a proprietária do imóvel desapropriado, como também em razão de que a perda da posse e benfeitorias deve ser alvo de processo de conhecimento, observado o contraditório e ampla defesa, nas vias próprias, e não mediante a liquidação de sentença por arbitramento requerida, ofendeu o disposto no art. 489, § 3º, do Cód. de Processo Civil. (...) 11. Portanto, ao contrário do que se disse, o título que se pretende a liquidação por arbitramento não fez mera menção à indenização de benfeitorias, a ser cobrada em vias próprias, tendo, ensejado, desde logo a atribuição de efeitos condenatórios, já que a questão foi objeto de ampla discussão, tendo sido observado por completo o contraditório e a ampla defesa. (...) Ofensa ao art. 515, § 1º, do Cód. de Processo Civil (...) 20. E da leitura do acórdão proferido nos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido pelo egrégio STJ no Recurso Especial nº 680.860-PR restou bem evidenciado que a liquidação desse pode e deve ser feita por arbitramento, não havendo ofensa à coisa julgada, de vez que o acórdão não excluiu tal possibilidade e nem determinou ou esclareceu que a execução fosse feita por qualquer das formas, muito menos em processo de conhecimento, e, novamente, com a repetição do contraditório e ampla defesa. (...) Ofensa do art. 504, I, do CPC/2015 (art. 469, I, do CPC/1973) Como se disse, para o venerando acórdão recorrido a mera menção à indenização pela perda da posse e benfeitorias, a ser cobrada nas vias próprias, não enseja desde logo a atribuição de efeitos condenatórios ao acórdão, em razão do disposto no art. 504, I, do CPC/15. 23. Contudo, como bem disse a respeitável sentença de primeiro grau, as balizas do art. 504, do Cód. de Processo Civil, devem ser aplicadas "com temperamento e bom senso, a fim de que não se imponha requisitos verdadeiros kafkianos, de modo que, aplicando-se a regra ao caso, evidentemente que faz coisa julgada o decisum que acolhe o pedido (...) E se a decisão liquidanda é clara ao dizer que o INCRA deve indenizar a recorrente pelos prejuízos sofridos em razão da perda da posse de benfeitorias, excluindo o direito à indenização em razão do domínio, é claro, também, que se entender pelo reconhecimento da exigibilidade da obrigação ali mencionada está se interpretando a regra com temperamento e bom senso, com a aplicação do disposto no art. 489, § 3º, do CPC/15 (...) 26. Dizer aqui, que na ação civil pública a recorrente não tem direito à indenização pelos prejuízos resultantes da perda do domínio e reconhecer que a mesma tem direito à indenização pelos prejuízos resultantes da perda da posse e das benfeitorias, evidentemente que disso resulta lógica e automaticamente a formação do título executivo. O MPF emitiu parecer assim ementado: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 680.860-PR. TRÂNSITO EM JULGADO. IMÓVEL SITUADO EM FAIXA DE FRONTEIRA. TÍTULOS CONCEDIDOS A NON DOMINO PELO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE. BEM DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, C/C ART. 11 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NATUREZA BIFÁSICA. ART 489, § 3º E 504, I, DO CPC FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EVENTUAL DIREITO À INDENIZAÇÃO A SER DEDUZIDO EM VIA PRÓPRIA. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE DESSA CORTE NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. - Parecer pelo conhecimento do agravo para o fim de não conhecer do recurso especial. É o relatório. Decido. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 489, § 3º, e 504, I, do CPC/2015, pois os referidos dispositivos legais e os temas a eles relacionados não foram analisados pela instância de origem. Além disso, a parte ora agravante não opôs Embargos Declaratórios para promover o debate de tais temas no Tribunal regional. Assim, a matéria não foi prequestionada, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF:"É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."Ao decidir a controvérsia, a Corte a quo anotou: Colaciono excerto do bem lançado parecer da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, que adoto como razões de decidir: Da ausência de título executivo judicial (...) No caso, verifica-se que a apelante não possui título executivo judicial, já que a sentença prolatada nos autos do processo nº. 00.20.74394-7 foi anulada, em razão do reconhecimento da querela nulitatis discutida na ação civil pública n. 95.0000963-3, já transitada em julgado. Desse modo, correta a decisão que extinguiu o presente feito sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Do direito à indenização. Nos autos da ACP nº 95.0000963-3, restou decidido que a terra desapropriada pelo INCRA/PR pertence à União, ou seja, a origem dominial das referidas terras recaiu em titulação" a non domino ", expedidas pelo Estado do Paraná em áreas de domínio da União. Desse modo, o apelante não tem direito à indenização pela perda da posse ou pelas benfeitorias realizadas, pois declarada a nulidade da titulação estadual, por serem as terras de propriedade da União. (...) Portanto, considerando que o Poder Público já detém a propriedade do imóvel, nenhuma indenização é devida ao suposto proprietário pela" perda "da propriedade, que sempre pertenceu ao ente federal, tampouco pelas benfeitorias realizadas. Desse modo, não merece reparos a sentença que extinguiu o feito, sem a apreciação do mérito, depois de amplamente debatida a matéria envolvendo o domínio da União sobre as terras em questão. Além disso, como bem esclareceu o juízo monocrático," à alegada indenização de benfeitorias deve ser alvo de debates, sendo o caso, em demanda de conhecimento, dado que não subsiste título executivo transitado em julgado, cujo dispositivo tenha cominado aludida obrigação. "Portanto, não cabe indenização pelos prejuízos resultantes da perda do domínio. Como se vê, a área cuja indenização é debatida nestes autos sempre foi de domínio da União, ante a nulidade dos títulos outorgados pelo Estado do Paraná e, consequentemente, de todos os títulos decorrentes, sendo indevida qualquer reparação financeira pelas áreas questionadas. Inexiste, portanto, título executivo a amparar a pretensão da apelante. Logo, não merece guarida a apelação. Verifica-se que também não se pode conhecer do Recurso Especial quanto à alegada ofensa ao art. 515, I, do CPC/2015, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Isso é elucidado pelo MPF no parecer de fls. 1.180-1.188, e-STJ: Note-se que a Corte Federal, amparada nos elementos fático-probatórios dos autos, assentou a inexistência de supedâneo à ação executiva, pelo fato de o acordão transitado em julgado no REsp nº 680.860 - PR não ter assegurado ao expropriado indenização pela perda da posse e por eventuais benfeitorias realizadas na área desapropriada, tendo apenas registrado que a questão demanda resolução por via própria, notadamente por ser discussão alheia aos referidos autos, em que analisada a alienação a terceiros de imóveis pertencentes à União, pelo Estado do Paraná. Assim, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, em razão do contido na Súmula 07 dessa Corte Superior de Justiça:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Além disso, observo que o aresto recorrido não destoa do posicionamento do STJ quanto à inexistência de direito à indenização. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DE TÍTULOS DOMINIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OFENSA À COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a alegada ofensa aos artigos 165 e 458 do CPC/1973, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não há falar em formação de litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Paraná, em ofensa à coisa julgada e em litispendência. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. 4. A controvérsia relativa à prescrição foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no parágrafo 3º do artigo 183 da CF/1988, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao STF. 5. A jurisprudência desta Corte formada em casos análogos ao presente pacificou-se no sentido da impossibilidade de levantamento de honorários advocatícios decorrentes de ações de desapropriação de imóveis situados em faixa de fronteira no Estado do Paraná, pois estão atrelados ao resultado das ações em que se discute o domínio das terras expropriadas, e, sendo declarados nulos os títulos outorgados a non domino pelo Estado do Paraná, inexiste direito à indenização ou a honorários de sucumbência. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp n. 1.798.952/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 25/6/2020.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS DE DOMÍNIO DA UNIÃO ALIENADAS PELO ESTADO DO PARANÁ A NON DOMINO. DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 477/STF. AGRAVO INTERNO DAS EMPRESAS DESPROVIDO. 1. Havendo tão-somente a retitulação do imóvel ao posseiro, com o reconhecimento e a ratificação do título concedido a non domino pelo Estado do Paraná, e não se comprovando qualquer prejuízo com a concessão do título, não há falar em indenização. 2. Em se tratando de área situada em faixa de fronteira transmitida pelo Estado do Paraná a non domino, a jurisprudência desta Corte entende possível a discussão acerca do domínio nos próprios autos da Ação de Desapropriação, reputando-se descabido o pagamento de indenização. Precedentes: EREsp. 761.135/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 16.11.2009; REsp. 1.043.808/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2010; REsp. 721.754/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.3.2010. 3. Agravo Interno das Empresas desprovido. ( AgInt no REsp n. 814.651/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 14/5/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL SITUADO EM TERRA DE FRONTEIRA NO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE DO TÍTULO DOMINIAL. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Não se configura a violação do art. 535 do CPC, haja vista que o Tribunal de origem enfrentou integralmente a controvérsia. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, é possível discutir"domínio em ação expropriatória movida pelo INCRA, contra particulares que receberam, do Estado do Paraná, títulos de propriedade de terras devolutas da UNIÃO situadas em faixa de fronteira"( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/4/2013). 3. Eventual responsabilidade do Estado do Paraná deverá ser verificada em ação própria. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp n. 1.562.230/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/5/2016.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL SITUADO EM TERRA DE FRONTEIRA NO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE DO TÍTULO DOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois, da leitura do acórdão que julgou a lide, integrado pelo que julgou os aclaratórios, verifica-se que as matérias postas ao Tribunal de origem foram enfrentadas, o que afasta a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto ficou claro o posicionamento da Corte a quo acerca da inexistência de direito dos recorrentes ao recebimento de honorários advocatícios, ante a ausência de direito à indenização dos réus por eles representados, em decorrência do reconhecimento da nulidade do título relativo à propriedade do imóvel anteriormente expropriado. 2. A jurisprudência desta Corte, formada em casos análogos ao presente, pacificou-se no sentido da impossibilidade de levantamento de honorários advocatícios decorrentes de ações de desapropriação de imóveis situados em faixa de fronteira no Estado do Paraná, pois estão atrelados ao resultado das ações em que se discute o domínio das terras expropriadas, e, sendo declarados nulos os títulos outorgados a non domino pelo Estado do Paraná, inexiste direito à indenização ou a honorários de sucumbência. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp n. 1.525.419/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 1/12/2015.) Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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