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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO 2022/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_2007438_a7981.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 2007438 - RO (2022/0173813-9) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988) interposto contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO. HANSENÍASE. DOENÇA PREVISTA EM LEI. LICENCIAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. 1. Não conheço do agravo retido por ausência de requerimento expresso, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC 173, em vigor à época da interposição do recurso. 2. O militar temporário tem direito à reforma se a causa de sua incapacidade for uma das doenças previstas no inciso V do artigo 108, se a doença resultar do serviço militar e acarretar incapacidade definitiva ou, caso a doença não tenha relação de causa e efeito com o serviço prestado, se houver invalidez para todo e qualquer trabalho (TRF da ia Região, AC nº 20053701000255-5, Rel. Des. Federal GILDA SIGMARINGA SENAS, DJ 30.03.2016). 3. A enfermidade de que o Autor é portador - hanseníase - está prevista no art. Art. 108, V, da Lei nº 6.880/80 e causa incapacidade definitiva para o serviço militar. Não há prova de que a enfermidade seja preexistente à incorporação. 4. O diagnóstico da doença ocorreu no dia 13.09.2007, durante a prestação do serviço militar, e o laudo médico previu um ano de tratamento. Antes que o tratamento fosse concluído, o autor foi licenciado no mês de maio de 2008. Embora o laudo indique o autor estava capaz, o licenciamento antes da conclusão do tratamento foi prematuro, porque não se permitiu que fosse atingida a cura. Assim, o autor deve permanecer vinculado às Forças Armadas até que conclua o tratamento, após o que se avaliará a pertinência do licenciamento ou da reforma. 5. Em regra, a desincorporação não autoriza o pagamento de indenização por danos morais quando o ato administrativo contiver fundamentação razoável (TRF da ia Região, 1' Turma, AC XXXXX-85.2011.4.01.3400, Rel. Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, DJ 13.04.2016). O caso vertente, entretanto, merece desfecho diverso, já que os documentos de fls. XXXXX provam que os dois militares indicados pelo autor como portadores de hanseníase antes que ele manifestasse os sintomas da doença deixaram de ser afastados pela União, tomando provável que o contágio tenha ocorrido do convívio do autor com os colegas e tomando ainda mais censurável o licenciamento do autor antes da conclusão do tratamento. 6. Apelação a que se nega provimento. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Em suas razões recursais, a União alega violação dos arts. 489, IV, e 1.022 do CPC/2015, sustentando (fl. 336, e-STJ): As decisões proferidas pelo Tribunal a quo padecem de vícios, pois (i) não analisaram a alegação da União de sentença ultra petita, na medida em que a União foi condenada ao pagamento das parcelas vencidas sem que a parte contrária tenha requerido na petição inicial; e (ii) o acórdão alterou o resultado do decisum de 1º grau, mas não deu parcial provimento à apelação da ré. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24 de junho de 2022. Merece prosperar a irresignação no que tange à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. Verifica-se que o acórdão recorrido incorreu em omissão na medida em que deixou de apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados na Apelação e nos Embargos de Declaração. Cito trecho da petição dos Aclaratórios na parte que fundamenta a ofensa ao mencionado artigo (fls. 313-315, e-STJ): III - SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação ordinária por meio da qual a parte autora requer que a União seja compelida a determinar sua reintegração aos quadros do Exército e ao pagamento de danos morais. A sentença julgou o pedido procedente, determinando a condenação em danos morais, reintegração, e condenação das parcelas. pretéritas IV - MÉRITO RECURSAL - Acórdão ultra petita. Violação ao princípio da congruência. Inexistência de pedido quanto à devolução das parcelas ressarcidas. Omissão quanto ao art. 460 do CPC-1973 (art. 492 do CPC-2015). Com efeito, apesar de vício de julgamento ultra petita ter sido levantado na apelação, tal tema não foi objeto de análise no voto condutor, embora tenha sido mencionado no relatório. Dispunha o art. 460 do CPC-1973 (art. 492 do CPC-2015): (...) Ora; na inicial a parte não requereu a remuneração pelo período que ficou afastada, não podendo a sentença determinar tal condenação sem que o Judiciário tenha sido instado para tanto. Nesta toada, não sendo requerida a percepção de valores pelo período em que o autor ficou afastado, não poderia o acórdão estipular tal determinação, sob pena de julgamento ultra petita. Não havendo pedido, não pode o Judiciário decidir algo que não lhe foi submetido. - Contradição. Acórdão alterou o resultado da sentença, porém não deu parcial provimento à remessa necessária/apelação. Com efeito, cumpre destacar o seguinte trecho do voto: 'O diagnóstico da doença ocorreu no dia 13.09.2007, durante a prestação do serviço militar, e o laudo médico previu um ano de tratamento. Antes que o tratamento fosse concluído, o autor foi licenciado no mês de maio de 2008. Embora o laudo indique o autor estava capaz, o licenciamento antes da conclusão do tratamento foi prematuro, porque não se permitiu que fosse atingida a cura do autor. Assim, o autor deve permanecer vinculado às Forças Armadas até que conclua o tratamento, após o que se avaliará a pertinência do licenciamento ou da reforma. A recalcitrância em o concluir, caso provada pela União, assegurado o contraditório, autoriza a presunção de cura da doença e o desligamento do autor das fileiras do Exército.' Como a União, após a interposição do recurso de apelação, noticiou que o autor estava se furtando ao tratamento, o acórdão fez a observação acima. Porém, apesar de ter exarado tal entendimento, ao negar provimento a apelação da União, manteve integralmente os termos da sentença, que não fez tal ressalva. Nesta toada, seria fundamental que o acórdão desse parcial provimento à apelação da União para que, mediante a instauração de processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, a Administração pudesse provar a recalcitrância do autor em concluir o tratamento e, por consequência, dar por encerrado o tratamento e permitir o licenciamento do autor. Diante do exposto, requer a União Federal, sejam os presentes embargos de declaração recebidos, conhecidos e providos, na forma da fundamentação supra. No entanto, a Corte a quo negou provimento ao Recurso e não se manifestou sobre as questões embargada s pela ora recorrente, limitando-se a afirmar a inexistência de qualquer vício processual no julgado. Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe ao Tribunal de origem manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia que tenham sido submetidas à sua apreciação, sob pena de configurar-se omissão, hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015). Assim, diante da deficiência na prestação jurisdicional realizada pelo Colegiado regional, impõe-se o acolhimento da alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que sejam sanados os vícios apontados. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. ARGUMENTO RELEVANTE. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. VÍCIO CARACTERIZADO. 1. Há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o aresto recorrido, apesar de regulamente provocado por meio de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre ponto relevante para a solução da controvérsia. 2. No caso, o Tribunal a quo não se manifestou a respeito da possibilidade ou não do cômputo proporcional das gratificações para determinação dos benefícios oriundos de aposentadorias proporcionais, questão que, em tese, ocasionaria o excesso de execução. 3. Recurso especial provido, com determinação de retorno dos autos à origem. ( REsp 1.522.720/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/4/2018) Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de suprir os vícios indicados pela União, especificamente: a) "inexistência de pedido quanto à devolução das parcelas ressarcidas. Omissão quanto ao art. 460 do CPC-1973 (art. 492 do CPC-2015)" (fl. 313, e-STJ); e b) "Contradição. Acórdão alterou o resultado da sentença, porém não deu parcial provimento à remessa necessária/apelação."(fl. 314, e-STJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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