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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_2006707_91de2.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 2006707 - PR (2014/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADORES : LUCIA HELENA CACHOEIRA - PR048876

MANUELA DÓREA LEAL VITA E OUTRO (S) - PR061847

RECORRIDO : LEONACEL DA SILVA MACHADO

ADVOGADO : MARIA CAROLINA BRENNER - PR044195

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ fl. 13):

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE FINANCEIRA. TESE NOVA E DESCABIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR ALÉM DO COMANDO LEGAL. DIREITO DO CONTRIBUINTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (LEI No 7.713/88). ENFERMIDADE RECONHECIDA EM LAUDO OFICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICAÇÃO DA LEI 9.494/97.

Recurso não provido, e sentença reformada em parte em reexame.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 33/37).

Em suas razões, aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535, II, do CPC/1973, aduzindo negativa de prestação jurisdicional, e 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alegando que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, devem ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Alega contrariedade ao art. 515, § 4º, do CPC/1973, por entender que é possível a juntada de documentos na via recursal (e-STJ fls. 41/55).

Contrarrazões às e-STJ fl. 41/55.

Em juízo de retratação, o aresto recorrido foi modificado nos seguintes termos (e-STJ fl. 376):

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ISENÇÃO AO

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. SERVIDOR APOSENTADO E PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. INSURGÊNCIA CONTRA A UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE INPC/IBGE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E APÓS, UTILIZAÇÃO DA SELIC. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGOS 109 E 110 RITJ/PR. ALTERADO O ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E CONFORME DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG (TEMA 905/STJ).

Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 427/428.

Passo a decidir.

Verifico que perdeu objeto a alegada violação dos dispositivos

mencionados no acórdão recorrido, visto que o Tribunal de origem reapreciou o acórdão

impugnado, por força do art. 1.040, II, do CPC/2015, adequando o julgado ao

entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos REsps 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e

1.492.221/PR (Tema 905).

Ante o exposto, com base no art. 34, XI, do RISTJ, julgo

PREJUDICADO o recurso especial, ante a perda de seu objeto.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de junho de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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