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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1969093_dafbb.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1969093 - RS (2021/0333562-9) EMENTA RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO. 1. A parte embargante deve apresentar memoria de cálculo se, por meio de embargos a execução, alega excesso de execução com base em revisão de cláusulas contratuais, sob pena sua petição inicial ser considerada inepta. 2. Recurso especial provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PROPICIAR À PARTE A EMENDA À INICIAL. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Hipótese em que os fiadores assumiram expressamente no contrato a condição de devedores solidários. Tal circunstância implica renúncia ao benefício de ordem (art. 828, II, do CCB), podendo os fiadores ser demandados de forma conjunta ou, inclusive, autônoma e independente. Pretendendo a parte revisar contrato em sede de embargos à execução, alegando excesso de execução, necessário observar o disposto no art. 917, §§ 3º e , I, do CPC/15, declarando na inicial o valor que entende correto, com o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, o que não ocorreu no caso dos autos, levando à rejeição dos embargos opostos. Contudo, necessário oportunizar à parte emendar a inicial, em conformidade com o disposto no art. 321 do CPC/15. Precedentes do STJ e desta Corte. Prova requerida (prova pericial) que em nada contribuiria para a adequada elucidação do feito. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA DESCONSTITUIR EM PARTE A SENTENÇA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 917, § 4º, e 329 do Código de Processo Civil. Sustenta o cabimento da rejeição liminar de embargos a execução que não informa o valor que o embargante entende devido juntamente com a memória de cálculo. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 469. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 489-501). É o relatório. DECIDO. 2. Sobre a questão suscitada, assim decidiu o tribunal de origem (fls. 330-331): Ocorre que os embargos opostos versam sobre a nulidade de cláusulas contratuais e alegações de excesso de execução, pela aplicação de cláusulas abusivas. Em exame detido do que se pretende na inicial dos embargos mostra que todas as cláusulas que a parte pretende revisar são daquelas que possuem repercussão econômica no contrato/título levando, ao fim e ao cabo, acaso acolhida a tese do embargante, a verdadeiro reconhecimento de excesso de execução. Se é o excesso que ao final se pretende combater via embargos, imperioso o atendimento do previsto na legislação de regência, em especial a regra inserta no art. 917, § 3 0 , do novo CPC. Logo, no caso dos autos, aos embargantes competia declarar na inicial o valor que entendia correto, instruindo-a com o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, o que não ocorreu. A sentença foi de rejeição dos embargos quanto às alegações de excesso, pela ausência de indicação do valor incontroverso e pela ausência de demonstrativo do valor atualizado do cálculo. Contudo, em nenhum momento foi observado o disposto no art. 321 do CPC/15, devendo ser oportunizado à parte emendar à inicial, conforme já decidido pelo colendo STJ: Decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte no sentido de que o embargante deve apresentar memória de cálculo se, por meio de embargos a execução, alega excesso de execução com base em alegação de revisão de cláusulas contratuais, sob pena sua petição inicial ser considerada inepta. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. EMENDA DA INICIAL. INADMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, quando, em sede de embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, por inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 393.327/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 31/03/2014) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Conforme entendimento desta Corte, cabe ao embargante, ao deduzir, em sede de embargos à execução, pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo. Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC/73, vigente à época. Precedentes. 1.1. No caso em tela, o embargante não se desincumbiu do ônus que lhe fora atribuído, o que implicou a rejeição liminar aos embargos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 19/02/2019) 3 . Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para rejeitar os embargos à execução, restabelecendo a sentença inclusive no tocante aos encargos de sucumbênc ia. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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