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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1894810_abf54.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1894810 - SP (2021/0140093-6) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALBERTO ALBOK contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 225): PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COISA JULGADA. - Ingressou o autor com ação revisional perante o Juizado Especial Federal de São Paulo e obteve a majoração do tempo de contribuição para 37 anos, 11 meses e 10 dias e alteração do coeficiente de cálculo para 100% do salário-de-contribuição. Coisa julgada. - O pedido do autor também se encontraria fulminado pela decadência (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.612.818 - Tema 966 - de relatoria do E. Ministro Mauro Campbell Marques), firmou o posicionamento no sentido de que incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. - Agravo interno do autor improvido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 243/249). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou, além de dissídio pretoriano, violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, dos arts. 502, 503, caput, 508 e 337 do CPC/2015, sustentando a inocorrência de coisa julgada a obstar o julgamento do processo de revisão de seu benefício, em razão da distinção entre as causas de pedir e dos pedidos formulados em cada qual. Afirmou que: a demanda anterior teve fulcro no pedido de majoração do tempo de serviço/ contribuição que calçou a concessão do benefício, pela averbação de períodos de trabalho especial, com subsequente alteração do respectivo coeficiente de cálculo, para a DIB originária. e Na presente Ação Revisional o recorrente deseja a asseguração do direito ao melhor benefício previdenciário, com base na data de aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço integral, portanto, com a retroação da DIB do benefício para 08/1994, e a par do exercício tardio do direito à jubilação, com a adequação do PBC do benefício, a resultar RMI mais vantajosa, na linha da tese firmada pelo Excelso Pretório com o julgamento do RE nº 630.501. (e-STJ fl. 269). Caso assim não entenda, alegou, ainda, que, "se não houve ato administrativo passível de controle de legalidade, não é possível a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei n. 8.213/1991" (e-STJ fl. 287). Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma contrariedade da norma invocada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. "A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, visando à mera rediscussão do mérito da causa, dado seu caráter excepcional" ( AR 5.696/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 07/08/2018). 4. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl na AR 5.306/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 27/09/2019). No caso, o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia acerca da coisa julgada, nos seguintes termos (e-STJ fl. 222): Ingressou o autor com ação revisional perante o Juizado Especial Federal de São Paulo (processo nº 2005.63.01.346965-7) e obteve a majoração do tempo de contribuição para 37 anos, 11 meses e 10 dias e alteração do coeficiente de cálculo para100% do salário-de-contribuição. O processo acima, o qual o MM Juízo a quo se reporta, teve por objeto o enquadramento como atividade especial "modificando-se o coeficiente de cálculo da aposentadoria para 100%, com recálculo da renda mensal do benefício retroativo à data da aposentadoria" (pedido constante na inicial daquele autos). Baseado no pedido acima, o valor da causa foi fixado e limitado ao valor de alçada do Juizado Especial Federal. Note-se que a competência daquele órgão foi discutida e mantida (id XXXXX, id XXXXX e id XXXXX) após a conclusão de que aparte autora teria renunciado às eventuais verbas que excedessem ao valor que definiria o valor de alçada do Juizado Especial. Nesse passo, acolher o pedido da demanda, ora discutida, com a alteração da DIB do benefício de aposentadoria, cuja revisão foi processada pelo Juizado Especial Federal seria uma forma de burlar a competência estabelecida aos órgãos. Portanto, correta a r. sentença ao julgar extinta a demanda sem resolução do mérito, diante da coisa julgada. Dessa forma, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade delineada à luz do suporte fático-probatório dos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial diante do óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. URP. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 3. Tendo o acórdão recorrido assentado expressamente a existência de limitação no título executivo, infirmar tal conclusão pressupõe o reexame fático-probatório do feito, o que é obstado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.309.199/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2016. [...] 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.647.724/RN, Relator. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/6/2018). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ENTENDIMENTO PELA CORTE A QUO QUE NÃO HOUVE OFENSA À COISA JULGADA, REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE DEFESA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.235.513/AL (REL. MINISTRO CASTRO MEIRA), SOB O RITO DOS RECURSOS REPETI TIVOS. [...] III - Acerca da alegada ofensa aos artigos 293, 460, 468, 469 e 475-G do CPC/73, percebe-se que o tribunal a quo, ao analisar o conjunto fático-probatório constante dos autos, verificou que não houve in casu violação à coisa julgada, conforme se constata do seguinte excerto do acórdão recorrido: "Embora de forma sucinta, a sentença contém razoável fundamentação, enfrentou todos os pontos dos embargos, não padece de nulidade. Talvez prova pericial contábil pudesse trazer algum elemento para apontamento de eventual excesso de execução, mas os embargantes não se interessaram por esse tipo de prova; o MM. Juiz abriu oportunidade para dilação probatória, eles silenciaram. Em suma, não há demonstração de excesso de execução e a sentença recorrida preserva a coisa julgada; se há quem pretenda alterá-la - a coisa julgada - são os apelantes, que de devedores postulam passar à condição de credores do erário (fl. 286)". IV - Há entendimento firmado nesta corte no sentido de que, uma vez entendido pela corte a quo que não houve ofensa à coisa julgada, a inversão do julgado, a fim de reconhecer a ofensa à coisa julgada na interpretação do título executivo judicial, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula n. 7/STJ. [...] VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.220.398/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2020). Por fim, quanto ao recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ. Resta prejudicada, ainda, a discussão acerca da decadência. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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