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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1889614_e104e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1889614 - SP (2020/0206993-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DAS GRAÇAS MATOS DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, a contribuinte apresentou exceção de pré-executividade, à qual atribuiu o valor de R$ 1.129,80 (mil, cento e vinte e nove reais e oitenta centavos) em maio de 2001, objetivando obstar execução fiscal que visava a cobrança de crédito tributário em desfavor do marido da contribuinte, falecido em momento anterior ao ajuizamento do feito executivo. Após sentença que julgou procedente o pleito elaborado na exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, foi interposto agravo de instrumento pelo Município da Estância Balneária de Itanhaém, que teve seu provimento concedido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ficando consignado o entendimento de que, apesar do executado já estar falecido à época da propositura do feito executivo, é possível a determinação de emenda à certidão de dívida ativa. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Objetante estranha à relação processual. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria passível de apreciação de ofício. Inteligência do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 1997a 2000.Ilegitimidadepassiva.Configuração.Falecimento do executado. Hipótese de sucessão tributária. Sujeição passiva do espólio ou dos herdeiros a depender da fase de inventário. Inteligência do estatuído nos artigos 34 e 131, II e III, do Código Tributário Nacional. Possibilidade de substituição da certidão de dívida ativa (artigo , § 8º, da Lei 6.830/80). Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, MARIA DAS GRAÇAS MATOS DA SILVA interpôs o presente recurso especial, apontando violação dos arts. 942 e 1.022 do CPC/2015. No recurso especial, a recorrente aduziu que o Tribunal de origem, a despeito da oposição dos aclaratórios, não se manifestou acerca da necessidade de aplicação da técnica de ampliação do julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015, tendo em vista que, além do recurso cabível contra sentença que julga procedente o pedido de exceção de pré-executividade ser o de apelação, o agravo de instrumento (recebido aparentemente pelo princípio da fungibilidade recursal pelo Tribunal de origem) teve seu provimento concedido por maioria, fator que exige o emprego da requerida técnica processual. É o relatório. Decido. Assiste razão à recorrente, no que toca à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. De fato, a recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o fato de que há a necessidade de aplicação da técnica de ampliação do julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015, tendo em vista que, além do recurso cabível contra sentença que julga procedente o pedido de exceção de pré-executividade ser o de apelação, o agravo de instrumento (recebido aparentemente pelo princípio da fungibilidade recursal pelo Tribunal de origem) teve seu provimento concedido por maioria, fator que exige o emprego da requerida técnica processual. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. Com o mesmo diapasão, destaco os seguintes precedentes, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL DO MPF PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE SUPRA A OMISSÃO APONTADA, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se de que as alegações apresentadas pelo Ministério Público Federal, em sede de Embargos Declaratórios, especialmente quanto a importância ambiental da área, que abriga espécime raro e as falhas apontada no Estudo de Impacto Ambiental, não foram realmente analisados pela Corte local. 2. Com a oposição dos Embargos de Declaração, foi expressamente solicitada a manifestação do colegiado acerca de tais questões, de forma que lhe cabia analisar o ponto omisso/contraditório e sanar a irregularidade apontada. Não tendo o Tribunal sequer feito referência a isso, de fato, houve violação do art. 535, II do CPC, o que importa a reforma da decisão. 3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. ( AgRg no REsp n. 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maio Filho, Dje de 23/8/2016. ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. QUESTÃO RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. 2. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte de origem deixa de se pronunciar a respeito de questões essenciais ao julgamento da lide, as quais poderiam, em tese, levar a resultado diverso. 3. Agravo regimental não provido. ( EDcl no AgRg no REsp n. 1.561.073/AL, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 18/4/2016. ) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator
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