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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1868360_60809.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1868360 - SP (2021/XXXXX-8) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por ANA LIDIA MARTINS contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em combate a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que recebeu os embargos, com parcial efeito suspensivo. Inconformismo da embargada. Preenchimento dos requisitos legais. Inocorrência. Juízo, ademais, ainda não garantido por penhora, caução ou depósito. Decisão reformada. Recurso provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 1.022, incisos I e II e 919, § 1º, do CPC de 2015. Alega, em síntese, que "o r. acórdão proferido nestes autos, deixou de manifestar-se expressamente acerca de artigo expresso de lei aplicável à espécie, omitindo-se acerca da tese no sentido de que a execução se encontra amplamente garantida por penhora (art. 919, § 1º, do CPC)". Enfatiza que a penhora de 3 (três) imóveis está comprovada nos autos. Ainda sobre a alegada ausência de manifestação, salienta que: Tambem com relação a verossimilhança das razões dos Embargos, nada disse a r. decisão, mesmo sendo instada por meio de Embargos de declaração, quanto ao excesso de execução na quantia ABSURDA DE 1.524.472,95 (...), simplesmente se calando com relação a este argumento legal. No mais, ressalta que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo estariam presentes. É o relatório. DECIDO. 2. De início, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 3. No mais, ao reformar a decisão para não conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução, o Tribunal de origem assim consignou: No mais, foi ressaltado que, de acordo com o disposto no art. 919 do novo Código de Processo Civil (art. 739-A, § 1º, do CPC/1973), "os embargos à execução não terão efeito suspensivo". Essa atribuição do efeito, porém, só poderá ser deferida pelo juízo "a quo" desde que, de forma concomitante, estejam presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução que se entenda suficiente. ( § 1º do art. 919 NCPC). Assim sendo, o efeito suspensivo será concedido em caráter excepcional, mas, como toda a exceção, se atendidos os estritos requisitos legais para sua concessão. Pois bem. Segundo o disposto no § 1º do artigo 919 do CPC, a garantia deve ser suficiente, o que não condiz com a certeza nos autos da ação de execução, nem nos autos deste incidente, digo, anotado o respeito para divergir do entendimento do douto juízo "a quo". A embargante, como os que se encontram acionados nos autos da ação de execução (processo nº XXXXX-17.2017.8.26.0000), embora como ela, possam ter reserva de opor embargos à execução sob uma ótica obrigacional pessoal, na peculiaridade de seu ângulo, individualmente, não pode obstar a exequente de produzir nos autos da ação de execução medidas de viabilização à persecução de seu crédito. Neste sentido, só para exemplificar, em cenário de garantias hipotecárias, em referidos autos (da execução), lá há indicação de providências em curso, quais as de efeito premonitório e de averbação de imóveis assim oferecidos, pelo que não se mostra razoável estabelecer o efeito suspensivo sobre possibilidades, que além do mais, nem mesmo circundam a pessoa da embargante. Afinal, a persecução de bens não se dá no incidente de embargos com o qual está a combater a viabilidade de se levar a termo a ação de execução. E ciente de que quem credora só se satisfaz com a consecução de seu crédito que veio a juízo buscar, faz-se necessário ao intérprete na questão do efeito suspensivo, fazer leitura conjugada do § 1º com o § 5º do artigo 919 do CPC, que é claro, este último, ao dispor que a "concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens". Em outras palavras, até que os atos de garantia prossigam nos autos da ação de execução e sejam suficientes para o pagamento do débito, não se há falar em atribuição de efeito suspensivo aos embargos. E deste modo, sem garantias ou defesa que se acolha trazer aspectos excepcionais a circundar a obrigação em execução, vedada a compreensão de preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do efeito suspensivo aos embargos. Ademais, a propositura de embargos, necessariamente, não importa no automático reconhecimento do direito do devedor por teses que veio defender. Principalmente se existem embargos anteriores, apresentados pelos demais devedores e já julgados improcedentes. Por qualquer ângulo que se examine a questão não há, no momento, preenchimento dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, pois não há verossimilhança das alegações trazidas com os embargos ou mesmo garantia suficiente do juízo por penhora, depósito ou caução. Nesse contexto, nota-se que as conclusões do Colegiado estadual, no sentido de negar o efeito suspensivo aos embargos à execução, foram firmadas em razão das circunstâncias fáticas delineadas nos autos. Assim, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é defeso a esta Corte nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC/1973. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu que não foram cumpridos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 739-A do CPC/1973). Em tais condições, para acolher a pretensão recursal e adotar entendimento diverso, seria imprescindível a análise de provas, providência inviável em recurso especial. 3. "O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução" ( AgInt no AREsp n. 812.365/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 13/4/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). 4. Por fim, importante frisar que, "nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte,"é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes"( REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). Também nesse sentido, cito julgado da Quarta Turma do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Hipótese em que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte," É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes "( REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 18/12/2019). 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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