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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1867401_bb6ae.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1867401 - RS (2021/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de Agravo interno, interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em 22/06/2021, contra decisão do Presidente do STJ, publicada em 17/05/2021, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Inconformada, sustenta a parte agravante que: "2. DA EFETIVA IMPUGNAÇÃO AO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF A decisão da Vice-Presidência que inadmitiu o recurso especial do Estado foi assim ementada: (...) Nas razões do agravo, o Ente Público dedicou-se a combater ambos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não se havendo que falar no óbice da Súmula 182/STJ. Especificamente quanto à suposta não-impugnação à incidência do art. 161 do CTN (Súmula 283/STF), assim dispõe o agravo: (...) Veja-se que a Vice-Presidência do TJ-RS não admitiu o recurso especial por duas razões: (i) a ausência de negativa de prestação jurisdicional e (ii) a existência de fundamento autônomo não impugnado no acórdão de origem, qual seja a incidência do art. 161 do CTN (Súmula 283/STF). Nas razões de agravo, o Estado enfrenta ambos os fundamentos, inclusive demonstrando de que modo o recurso especial abordou o art. 161 do CTN, como resta claro a partir da leitura da passagem do agravo acima transcrita. Sendo assim, há de ser reconsiderada ou reformada a r. decisão monocrática, para que seja afastado o óbice da Súmula 182/STJ, com o oportuno conhecimento e provimento do recurso especial do Ente Público" (fls. 1.741/1.744e). Impugnação da parte agravada, a fls. 1.748/1.753e, pelo improvimento do recurso. Assim, tendo em vista a relevância dos argumentos esposados pela parte agravante, reconsidero a decisão de fls. 1.720/1.722e. Na origem, trata-se de demanda objetivando a inexigibilidade da cobrança de créditos relativos ao ITCMD. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido (fls. 1.542/1.552e). O Tribunal de origem manteve a decisão agravada, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITCMD. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. COISA JULGADA. DECADÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade que viabiliza o indeferimento da gratuidade de justiça. Parte autora que aufere entre R$ 7.182,55 a R$ 15.239,16 por mês. Ausência de outros elementos a indicar a hipossuficiência da autora/recorrente. Indeferimento da benesse que se impõe. Inteligência do art. 99, § 2º do CPC/15., 2. Não há que se falar em trânsito em julgado da questão relativa à alíquota do ITCMD pelo término do processo de inventário em restando pendente julgamento de Recurso Extraordinário sobre a celeuma. A sentença homologatória do plano de partilha não faz coisa julgada em relação à questão incidental (art. 469, inciso III do CPC/73, aplicável ao caso) e muito menos em razão de terceiro. O cálculo do imposto é objeto de fase específica no processo de inventário, (arts. 1.003 a 1.013 do CPC/73, aplicável à espécie) e não é consolidado pela sentença homologatória do plano de partilha na pendência de Recurso Extraordinário. 3. Inexiste decadência do direito de lançar tributo enquanto válida decisão que o reputava indevido (e não meramente com a exigibilidade suspensa). Consolidação da relação jurídica do ITCMD que, no caso, se dá no processo de inventário, de modo que aplicável à espécie a regra do art. 173, inciso II do CTN, para tomar como termo inicial da decadência a decisão que realizou juízo de retratação no agravo de instrumento interposto no processo de inventário, para assentar como devida a diferença de ITCMD. Ausência do decurso de cinco anos entre a decisão e o lançamento. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO" (fl. 08e). Opostos Embargos de Declaração por ambas as partes, foram rejeitados os do recorrente (fls. 218/223e) e parcialmente acolhidos os da parte recorrida (fls. 167/176e). Esses nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES E PREQUESTIONAMENTO. ITCMD. JUROS E MULTA. 1. Mesmo para fins de prequestionamento a parte deve comprovar as hipóteses legais (artigo 1.022 do Código de Processo Civil) para o cabimento deste recurso, não sendo permitida oposição com base apenas no pedido de prequestionamento puro. Questão relativa aos arts. 173, I do CTN e 207 do CC que buscam puramente prequestionar os dispositivos. 2. Omissão constatada no que diz respeito à arguição de ausência de abatimento de valores pagos a maior no curso do inventário a título de ITCMD supostamente não contabilizados no auto de lançamento complementar. Auto de lançamento complementar que considerou a totalidade do valor pago no curso do inventário, não havendo que se falar em diferenças não abatidas. 3. Omissão constatada no que diz respeito à higidez da multa e dos juros exigidos. Inexistindo intimação do contribuinte no que diz respeito ao lançamento complementar do ITCMD, inviável a imposição de penalidade e juros por força da inadimplência. Julgados deste TJRS. Impositiva concessão de efeito modificativo no ponto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALEMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE" (fl. 167e). Inadmitido o Recurso Especial (fls. 324/327e), foi interposto o Agravo (fls. 345/360e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC/2015, 161 do CTN, sustentando, em síntese, que (i) "suscita-se a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração em face da ausência de enfrentamento expresso da regra do artigo 161 do CTN, plenamente aplicável ao caso. E, uma vez acolhida a nulidade, os autos deverão retornar ao Tribunal de origem, para que outro seja exarado, com emissão de carga decisória sobre o ponto suscitado à luz da regra do CTN." (fl. 260e); e (ii) "a circunstância de a recorrida ter provocado discussão judicial acerca da constitucionalidade da lei estadual do ITCD, e o fato da solução ter demorado em face de que dependia de julgamento do STF, não são causas suficientes para afastara regra do artigo 161 do CTN. Até porque a única beneficiária com a demora do processo foi a recorrida, a qual, na época própria, não pagou o valor do imposto previsto na legislação estadual e instaurou discussão judicial, cujos riscos do resultado adverso devem ser por ela suportados" (fl. 262e). Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. No mais, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que: "Relativamente aos juros, igualmente nos termos alhures referidos, resta configurada omissão no acórdão, de modo que passo a saná-la. No ponto efetivamente assiste razão ao recorrente. Não se pode conceber a prática de infração ou mesmo desídia/mora do devedor em função da decisão de retratação relacionada à alíquota que sequer especifica o valor devido pelo contribuinte e mesmo indica o prazo de pagamento. Na verdade, o contribuinte promoveu o recolhimento regular no curso do inventário, e, havendo a reforma desse ponto anos após o referido recolhimento é evidente que deveria o fisco intimá-lo do lançamento complementar para que promovesse o pagamento e não incidisse em multa" (fls. 171/172e) Entretanto, tal fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018). Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília, 28 de junho de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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