jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1805201_b4be1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1805201 - SP (2020/XXXXX-7) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por SEMEATO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em combate a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título executivo extrajudicial - Instrumento de confissão de dívida - Recebimento sem efeito suspensivo - Inexistência de fundamentos relevantes e de risco de grave dano de difícil e incerta reparação à executada decorrente do normal prosseguimento da execução - Incidência do artigo 919, caput, do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 1.022, incisos I e II, 489, § 1º, inciso IV e 919, § 1º, do CPC de 2015. Alega, em síntese, que "apesar da Recorrente copiar dentro das razões de embargos de declaração as cláusulas contratuais que estabelecem a emissão de nota promissória, o acórdão simplesmente negou a existência das referidas cláusulas contratuais, sem indicar os motivos que levaram a conclusão, omitindo-se no exame de disposições contratuais que faziam referência expressa a emissão de nota promissória, restando desprovida de justificativa a conclusão de inexistência de cláusula contratual prevendo emissão de título pelos devedores". Assim, a referida afirmação seria arbitrária e desmotivada, havendo nulidade no julgamento. No mais, defende a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. É o relatório. DECIDO. 2. De início, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 3. Também não se verifica a alegada vulneração do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de fundamentação no acórdão, o qual apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. Ao contrário, verifica-se mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação do referido dispositivo e o eventual provimento do recurso nessa parte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. [...]. 3. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 23/06/2017) - g.n. 4. No mais, ao negar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o Tribunal de origem assim consignou: O § 1º do novel artigo ( 919 do CPC), estabelecendo requisitos cuja observância é essencial para o deferimento da eficácia suspensiva, não deixou margem à discricionariedade, ao estabelecer: "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". O texto legal é expresso, exigindo que os pressupostos concorram simultaneamente, não bastando que o Juízo esteja garantido na forma preconizada, mas também que os argumentos apresentados sejam relevantes ou que o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. [...]. In casu, a caução oferecida pela agravante consistente em um trator (fls. 832 dos autos dos originários) tem valor inferior ao crédito exequendo, portanto, insuficiente para garantir a execução, pois, em se tratando de bem móvel, como os veículos automotores, com o passar do tempo, ele perde seu valor comercial, ou seja, desvaloriza-se, portanto, ao contrário do alegado pela embargante, não pode ser atualizado, como pretende, para valorizá-lo e, assim, entender que a execução está garantida, pois, em verdade, o bem desvalorizou da data de aquisição até a presente data. Ademais, as questões deduzidas pela insurgente são complexas e controvertidas, a exigir exame detido, em cognição exauriente, das cláusulas do contrato firmado pelas partes (da leitura, não se verifica que a credora tenha exigido da agravante a emissão de nota promissória para garantia do débito, de sorte que, em tese, não se sustenta a alegação de desnaturação dos contratos de factoring por elas firmados), bem como da forma como se desenvolveu a relação comercial entre as litigantes, mormente a apuração das alegadas condutas ilícitas supostamente praticadas pela exequente (que, ao que se verifica do relato das razões recursais e dos fundamentos dos embargos à execução já vêm sendo discutidas em ação declaratória intentada pela agravante em face da agravada), de modo que não há, em princípio, prova inequívoca de que os fundamentos arguidos pela devedora sejam relevantes e procedentes o suficiente para ensejar a suspensão do curso do processo executivo, anotando-se que o prosseguimento do processo de execução, por si só, não pressupõe estar a indigitada devedora na iminência de sofrer dano de difícil ou incerta reparação, especialmente porque não comprovado o prejuízo advindo de eventual constrição do patrimônio da executada, ora agravante, notadamente ante a existência de título executivo presumidamente líquido, certo e exigível. A lei exige comprovação inequívoca de que a prática de atos executórios acarretará manifesto prejuízo ao devedor, prejuízo esse difícil de ser reparado ou cuja reparação a posteriori seja incerta, não havendo prova inequívoca de que o prosseguimento do processo de execução para a cobrança da dívida possa colocar em risco o patrimônio da agravante, ou seja, de que a execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação à insurgente. Não há, assim, como se vê, nenhuma razão de ordem jurídica para a suspensão da demanda executiva. 4. Nesse cenário, não estando preenchidos os requisitos do artigo 919, § 1º, do CPC, não se afigura a hipótese subsumível no texto legal em evidência, sendo de rigor a manutenção do r. decisum objurgado. Nesse contexto, nota-se que as conclusões do Colegiado estadual, no sentido de negar o efeito suspensivo aos embargos à execução, foram firmadas em razão das circunstâncias fáticas delineadas nos autos. Assim, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é defeso a esta Corte nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC/1973. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu que não foram cumpridos os requisitos necessários para a concessão do efeito su spensivo aos embargos à execução (art. 739-A do CPC/1973). Em tais condições, para acolher a pretensão recursal e adotar entendimento diverso, seria imprescindível a análise de provas, providência inviável em recurso especial. 3. "O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução" ( AgInt no AREsp n. 812.365/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 13/4/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562379546/agravo-em-recurso-especial-aresp-1805201-sp-2020-0330017-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-9