jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1791324_adacb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1791324 - SP (2020/XXXXX-6) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em combate a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL PRELIMINARES Ausência de fundamentação da sentença que não se sustenta, uma vez que, mesmo que sucinta, a decisão apontou os elementos que fundamentaram o posicionamento adotado Cerceamento de defesa Dilação probatória que não se mostra imprescindível à formação do Juízo, tendo em vista que as questões controvertidas nos autos são eminentemente jurídicas e as provas pretendidas despiciendas à formação do convencimento do Julgador MÉRITO Edital de convocação que comprova publicidade da realização da assembleia Art. 27 da convenção condominial que admite outros meios de divulgação das reuniões assembleares que não apenas o envio de carta registrada Ata de assembleia devidamente registrada, conforme exigência do art. 27, § 9º, sendo desnecessária a apresentação de eventual lista de presentes Ônus probatório da autora de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil Destinação dos valores referentes ao reembolso de IPTU que beneficiará todos os condôminos, inclusive a requerente Eventual restituição dos valores que implicaria seu enriquecimento sem causa Deliberação condominial que não fugiu às questões pertinentes ao condomínio Violação ao art. 35 da convenção condominial que não restou demonstrada Negado provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 1.022, II, 369, 371; I, II, III, 489, § 1º, IV, 502, 505, 10, 313, 85, § 2º, do Código de Processo Civil, 186, 884, 927 e 1.354 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a recorrente: "Não restou consignado a ausência de possibilidade de produção de provas pela Recorrente, em nítido cerceamento do direito de defesa, em especial diante da questão controversa nos autos... No caso em exame, que discute o dever de reparação do condomínio quanto ao pagamento do IPTU pago em duplicidade pelo mesmo fato gerador e ato continuo, a alegação da Recorrida quanto a lisura de tal procedimento, a matéria envolve peculiaridades que tornam imprescindível a produção de provas...No caso dos autos, tomando como premissa que o MM. Juízo"a quo"decidiu pela necessidade de propositura de processo autônomo discutindo a validade formal e material da assembleia, inobstante o flagrante afronta a coisa julgada...A Recorrente efetuou o pagamento da cota condominial com o acréscimo do valor do IPTU devido nos anos calendários 2009, 2010 e 2011 e não teve a extinção do crédito tributário como acreditava, pelo contrário, teve o seu débito mantido junto a Municipalidade de São Paulo (vide fls. 12/19). Deste modo, resta evidente o direito da Recorrente a reparação do dano material...O valor arbitrado à título de honorários advocatícios no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) representa aproximadamente 50% do valor atribuído a causa.". Contrarrazões ao recurso especial às fls. 587-593. É o relatório. DECIDO. 2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 3. O Tribunal de origem - destinatário da prova - após a análise dos elementos informativos contidos nos autos, assim concluiu: Quanto ao alegado cerceamento de defesa, consigno que o ordenamento processual brasileiro adotou, no tocante à análise das provas, a teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz, não havendo provas com valores pré-estabelecidos, deixando o magistrado com ampla liberdade na análise dos elementos de convicção trazidos aos autos pelas partes. E, sob essa análise, tem-se que não constitui cerceamento de defesa a alegação da requerente quanto às seguintes provas documentais: a) comprovantes de convocação dos condôminos para a assembleia ocorrida em 25 de março de 2013; e b) a lista de presença e votantes da assembleia ocorrida em 25 de março de 2013. Primeiro porque o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito é da autora e, não sendo caso de inversão da carga probatória, entendo que não há que se falar em cerceamento de defesa. Segundo, às fls. 171 é possível constatar a convocação de assembleia geral ordinária, nos termos do art. 27 da própria convenção condominial, que permite outras formas de publicidade da convocação para a assembleia, não restringindo essa possibilidade apenas ao envio de carta registrada. Por último, a lista de presença e votantes da assembleia não é documento imprescindível para o reconhecimento da validade de sua deliberações, tendo em vista que a convenção condominial (art. 27, § 9º) prevê apenas a obrigatoriedade de levar a ata a registro público. Tal análise já tangencia o mérito, visto que não procedem as alegações autorais no sentido de que não haveria prova da publicidade da assembleia o que resta afastado a partir dos documentos de fls. 171/174 cotejados com o art. 27 da convenção condominial. Tampouco prospera o argumento de que a assembleia condominial teria deliberado acerca de questão não atinente ao condomínio. Isso porque apenas o condomínio teria a legitimidade para receber os valores relativos ao reembolso do IPTU por parte da Municipalidade, sendo que cabe à assembleia deliberar acerca dos valores ingressantes no caixa do condomínio. É certo que a devolução dos valores poderia ser uma via adotada pelo condomínio, contudo, em decisão soberana da assembleia condominial, optou-se, coletivamente, por outro modo de compensação aos condôminos. Ademais, a destinação dos valores à realização de benfeitorias no condomínio e o fim da cobrança de 5% referente ao fundo de reserva junto à cota condominial beneficia a requerente, sendo que eventual restituição de valores para a autora importaria enriquecimento sem causa. Isso porque as benfeitorias no condomínio beneficiam todos os condôminos, assim como o não mais pagamento dos 5% junto à cota condominial também gera o enriquecimento da requerente, não havendo que se falar em prejuízo. Por fim, não vislumbro qualquer violação ao quanto previsto no art. 35 da convenção condominial, tendo em vista que este prevê a taxa adicional de 5% sobre a contribuição dos condôminos para as despesas ordinárias como parte da constituição do fundo de reserva. Dessa maneira, sabendo que a destinação dos recursos mencionados substitui a cobrança adicional de 5%, beneficiando todos os condôminos, não há que se falar em eventual irregularidade ou afronta à norma convencional.(...) 3.1. As questões referentes aos arts. 502, 505, 10, e 313, do Código de Processo Civil, e 1.354 do Código Civil, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. 3.2. No presente caso, rever o entendimento do acórdão recorrido, e acolher as pretensões recursais no tocante à existência de cerceamento de defesa, e de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: ( AgInt no AREsp XXXXX/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021); ( AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021). 3.3. Quanto aos honorários advocatícios e a alegação de que teriam sido fixados em patamar exagerado, também não prospera o recurso, uma vez que a jurisprudência desta Corte entende que, em sede de recurso especial, descabe rever a quantia estabelecida pelo tribunal de origem, já que cálculo do quantum fixado decorre de análise específica dos fatos ocorridos durante a marcha processual. Essa possibilidade se apresenta apenas quando constatada a manifesta insignificância ou excessividade, o que não se reconhece na hipótese. Nesse sentido: ( AgInt no REsp n. 1.978.838/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.); (AgInt no REsp n. 1.981.135/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 13/5/2022.); ( AgInt no AREsp n. 2.006.931/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.). 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562388319/agravo-em-recurso-especial-aresp-1791324-sp-2020-0305281-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MA 2021/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF 2021/XXXXX-4