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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1781184_54146.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1781184 - RS (2018/0305871-0) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. 1. A alegação de excesso de execução diz respeito ao método de cálculo do direito que foi judicialmente reconhecido e não tem o condão de afastar os critérios que tenham sido estabelecidos no título executivo. 2. A alegação de recebimento de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada não tem lugar na fase executiva do processo previdenciário. 3. O contrato celebrado entre o particular e a entidade privada não interfere nas obrigações legais do INSS perante o mesmo segurado ( XXXXX-59.2017.4.04.0000, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 29/11/2017)" (fl. 314e). No Recurso Especial, interposto com supedâneo na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 346, III, do Código Civil de 2002 (art. 985, III, do Código Civil/1916) e 485, VI, do CPC/2015, sustentando, em síntese, que: "4 - BENEFÍCIO COMPLEMENTADO PELA PREVI. FALTA DE INTERESSE E DE LEGITIMIDADE DO AUTOR EM RECEBER AS DIFERENÇAS NA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DO CC/1916, ART. 985, III, E CC/2002, ART. 346, III. O v. acórdão, por outro lado, reconheceu a legitimidade e o interesse da parte autora em pleitear não apenas a revisão da renda mensal do seu benefício previdenciário, mas também de receber o pagamento dos valores atrasados, ainda que sua aposentadoria receba complementação de entidade de previdência privada. À evidência, a decisão é omissa quanto à interpretação do art. 985, III do CC/1916 (art. 346, III, do CC/2002), conforme será demonstrado a seguir. Com efeito, quando o segurado/autor tem seu benefício de aposentadoria complementado por entidade de previdência privada (no caso, a PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil), essa complementação cobre a diferença entre o valor da renda mensal paga pelo INSS e o valor do salário que o bancário recebia na ativa. Assim sendo, o autor não tem legitimidade nem interesse quanto ao pedido de pagamento das diferenças decorrentes de revisão da renda mensal (inicial ou posterior), pois a PREVI já lhe pagou essas diferenças. Com efeito, o segurado não teve nenhum prejuízo decorrente do recebimento a menor de seu benefício do INSS, pois a PREVI complementou-o até atingir o valor do salário da ativa, e naturalmente não poderia receber além deste limite da ativa. Logo, tendo recebido as parcelas já pagas pela PREVI, não pode tentar cobrá-las novamente do INSS, pois o pagamento daí decorrente configuraria verdadeiro bis in idem. Não se desconhece a tese, por vezes acolhida por esse Egrégio Tribunal, no sentido de que, mesmo percebendo complementação de proventos, o segurado possuiria interesse processual para pleitear o recálculo da RMI e o pagamento dos atrasados, pois seria direito seu o correto pagamento da parcela de responsabilidade do INSS. Além disso, o cruzamento entre relações jurídicas distintas não seria possível ( 5001987-70.2011.404.7107). Ou seja, o segurado poderia cobrar do INSS, e eventual ressarcimento de prejuízo deveria ser resolvido entre o INSS e a entidade de previdência privada. Data venia, se o valor for pago duas vezes ao segurado, não é a entidade de previdência privada e o INSS que deverão 'se acertar'. Ambas já pagaram tudo ou mais do que era devido. Basta seguir o dinheiro para notar onde está o excedente: no pagamento em duplicidade feito (ou pretendido) pelo segurado. E quanto à alegada impossibilidade de 'cruzamento entre relações jurídicas distintas', ela não só é possível como está prevista expressamente no CC/2002, art. 346, III (ou CC/1916, art. 985, III) onde trata da sub-rogação: (...) Conclui-se, portanto, que o autor carece de ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, quanto ao pedido de pagamento das diferenças, e tem legitimidade e interesse de agir apenas quanto ao pedido de recálculo da renda e implantação do valor revisado (obrigação de fazer). Assim vem decidindo esse colendo Tribunal (embora existam também julgados em sentido oposto): (...) Por sua vez, o egrégio Superior Tribunal de Justiça igualmente já se pronunciou no mesmo sentido: (...) Em suma, portanto, a falta de legitimidade e interesse quanto ao pedido de pagamento de diferenças decorrentes do recálculo da renda mensal inicial do benefício deve levar ao reconhecido da carência de ação quanto à obrigação de pagar valores pretéritos" (fls. 331/337e). Requer, ao final, "seja o recurso conhecido e provido, a fim de que haja a reforma do acórdão regional nos termos explicitados supra" (fl. 337e). Contrarrazões não apresentadas (fl. 341e), a irresignação foi admitida, na origem (fls. 344/345e). A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de "impugnação à execução de título judicial decorrente da condenação da autarquia previdenciária à entrega de prestação previdenciária" (fl. 316e). O Juízo a quo julgou extinto o processo (fls. 203/207e). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de Apelação. Por sua vez, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo, nos seguintes termos: "1. Limita-se a controvérsia em identificar se há o excesso de execução que é ventilado pela autarquia previdenciária na peça inicial, notadamente se há excesso de execução na cobrança de valores de benefício que era complementado por entidade privada. A despeito da extinção sem exame de mérito, a alegação se insere no contexto do excesso de execução. 2. O excesso de execução é matéria típica de debate no curso da fase executiva, passível de análise tanto em embargos à execução como na impugnação ao cumprimento da sentença (art. 745, III, CPC/73; art. 917, III, CPC/15; art. 535, IV, CPC/15). A caracterização do excesso também é detalhada pelo direito positivo. Desse modo, haverá excesso de execução quando pleiteada quantia superior ou diversa daquela prevista no título, quando processada em desacordo com o título, quando não tiver ocorrido a contraprestação exigida no título ou quando não houver prova de que se realizou a condição prevista no título (art. 917, § 2º, CPC/15). A hipótese mais comum é de o exequente pleitear quantia superior ao título (art. 917, § 2º, I, CPC/15). Em todos os casos, há que se ponderar que a alegação de excesso tem por fundamento a necessidade de respeito àquilo que foi previsto no título executivo. 3. Com efeito, a alegação de excesso de execução diz respeito ao método de cálculo do direito que foi judicialmente reconhecido e não tem o condão de afastar os critérios que tenham sido estabelecidos no título executivo. Há que se observar, portanto, as disposições previstas no título executivo. Nesse exato sentido: (...) 4. No caso dos autos, o INSS alega que o excesso está caracterizado em razão da percepção dos valores em razão da complementação havida por entidade privada. De plano, é de se afastar a alegação como excesso de execução. Não se cuida aqui de excesso, mas sim de questão de mérito relacionada com o direito à revisão pretendida. Ocorre que o direito ao pagamento já foi devidamente certificado, com decisão transitada em julgado, na fase de conhecimento. Assim, de pronto, destaco que a alegação de recebimento de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada não tem lugar na fase executiva do processo previdenciário. 5. Acrescento, de qualquer modo, que a 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região pacificou o entendimento no sentido de que o contrato celebrado entre o particular e a entidade privada não interfere nas obrigações legais do INSS perante o mesmo segurado ( XXXXX-59.2017.4.04.0000, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 29/11/2017). Na mesma oportunidade, assentei o seguinte: (...) 6. Tenho, portanto, que as razões recursais afastam as conclusões da sentença no ponto em que é objeto de recurso, devendo ser dado provimento ao recurso com a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a impugnação e haja o prosseguimento da fase de cumprimento. Em face do êxito recursal na modificação da sentença, condeno o INSS em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor discutido na execução. Sem custas (art. da Lei nº 9.289/1996). Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação" (fls. 316/318e). Com efeito, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, dentre outros pontos, asseverou que "não se cuida aqui de excesso, mas sim de questão de mérito relacionada com o direito à revisão pretendida. Ocorre que o direito ao pagamento já foi devidamente certificado, com decisão transitada em julgado, na fase de conhecimento. Assim, de pronto, destaco que a alegação de recebimento de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada não tem lugar na fase executiva do processo previdenciário" (fl. 158e). Entretanto, tal fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018). Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte é forte no sentido que de que "a circunstância de o segurado receber complementação de sua aposentadoria de entidade privada não importa na falta de interesse à revisão judicial, quanto à parte do benefício paga pelo INSS, pois o vínculo jurídico é distinto" (STJ, AgRg no REsp 721.627/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/10/2009). Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR ENTIDADE PRIVADA. LEGITIMIDADE PARA AGIR DO SEGURADO RECONHECIDA CONTRA A AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O STJ entende que a circunstância de o segurado da Previdência Social receber complementação de sua aposentadoria pela Previdência Privada não inibe seu direito de propor ação judicial com vistas à revisão da parte de seu benefício pago pelo INSS, ante a natureza distinta e autônoma dos institutos. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (arts. 876, 884 e 885 do Código Civil de 2002), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido"(STJ, REsp 1.802.996/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/05/2019). Quanto ao art. 346, III, do Código Civil (art. 985, III, do Código Civil/1916), apontado como violado nas razões recursais, não foi analisado pela Corte de origem e, tampouco, foram opostos embargos declaratórios para sua abordagem, o que inviabiliza o seu conhecimento, consoante o Enunciado da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. A propósito: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. LIMITAÇÃO DE USO, GOZO E FRUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ARTS. 175, I E II, E 176 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a restrição à utilização parcial da propriedade não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do município. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve limitação total quanto uso, gozo e fruição da propriedade, afastando-se, assim, a incidência do referido imposto. Assim, desconstituir o acórdão recorrido e reconhecer que, in casu, a limitação de uso da propriedade ocorreu apenas parcialmente requer, necessariamente, o reexame das provas, o que é vedado ao STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não cabe recurso especial em relação a questões que não foram tratadas no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no REsp 1.564.422/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2016). Ante o exposto com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial I. Brasília, 30 de junho de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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