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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2022/XXXXX-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_737633_7e445.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 737633 - RS (2022/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : LUIS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar,

impetrado em benefício de LUIS FELIPE OLIVEIRA DA SILVA, contra acórdão

proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no

julgamento da Apelação Criminal n. XXXXX-89.2017.8.21.0039/RS.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 29/5/2017,

convertido em preventiva, tendo sido, em 31/5/2017, colocado em liberdade, após

recolhimento da fiança arbitrada.

Posteriormente foi oferecida denúncia e, em 21/1/2020, sobreveio sentença

condenando o réu pela prática do crime previsto no art. 12, caput, da Lei n.

10.826/2003, à pena de 1 ano de detenção, em regime aberto, tendo a pena privativa

de liberdade sido substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de

serviços à comunidade (fls. 321/330).

Ao julgar a apelação defensiva, o Tribunal de origem negou provimento ao

reclamo nos termos do acórdão assim ementado:

"APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMADE FOGO. ART. 12, DA LEI 10.826/03. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A posse irregular de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal,

não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI 3.112/DF.2. Pratica o crime do art. 12, da Lei 10.826/03, aquele que possui arma de fogo de uso permitido e munições em sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A prova dos autos demonstra de forma inequívoca que o réu guardava em sua casa um revólver e munições. Validade da palavra dos agentes públicos, não apontada nenhuma razão concreta nos autos para que imputassem falsamente o crime ao acusado, que, inclusive, admitiu a posse dos artefatos.3. Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que interpretam o conteúdo explícito do art. , XI, da CF, não há nulidade ou imprestabilidade da prova obtida durante prisão em flagrante por alegada violação de domicílio quando presente justa causa para o ingresso, como no caso dos autos. Hipótese em que policiais civis foram até a residência do réu para averiguar denúncia e o avistaram fora de casa. Este, ao notar a presença dos agentes, tentou correr para o interior do imóvel e foi perseguido e abordado, sendo localizado no no sofá da sala um revólver e munições, além de uma ponta de cigarro de maconha. Prova lícita. Condenação mantida.4. Por conta do entendimento da Súmula 231 do STJ, fica impossibilitado o estabelecimento da pena provisória aquém do mínimo legal, ainda que reconhecida a atenuante da confissão.5. A multa é preceito secundário do tipo pelo qual o réu foi condenado, não havendo previsão legal para a isenção do pagamento. APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (fl. 30).

No presente writ, o impetrante sustenta a existência de violação de domicílio por

parte da polícia militar, que, apenas em razão de denúncia anônima, entrou na

residência do paciente sem mandado judicial, sem autorização do morador e sem que

se verificasse indícios da prática delitiva.

Destaca, portanto, a nulidade de todas as provas obtidas por meio ilícito.

Requer, em liminar e no mérito, o reconhecimento da ilicitude da prova e a cassação do

acórdão ora impugnado.

Indeferida a liminar (fls. 376/378), informações prestadas (fls. 385/387, 389), o

Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 416/418).

É o relatório.

Decido.

No que tange à apontada ilegalidade do flagrante, ante a suposta violação de

domicílio, a Corte Estadual assim se manifestou:

"Não é caso, também, de declarar a ilicitude da prova, tampouco de insuficiência probatória. A materialidade do fato está demonstrada no evento 3, PROCJUDIC1, pelo boletim de ocorrência (fls. 07/10), pelo

auto de apreensão (fl.11), auto de constatação de funcionalidade de arma de fogo (fl. 14), no evento 3,PROCJUDIC4, pelo laudo pericial nº 99350/2017 (fls. 157/158), bem como pela prova oral colhida.

Luis Felipe Oliveira da Silva, réu, relatou que estava dentro de casa quando ouviu um barulho no pátio, mas não deu atenção. Quando viu, os policiais já estavam na porta de casa e os deixou entrar. Os policiais averiguaram o local e encontraram a arma de fogo e os cartuchos, que eram seus para defesa pessoal, pois foi assaltado duas vezes. Tinha comprado a arma de fogo há duas semanas. Sofreu dois assaltos na parada 46. Pagou 400 reais pela arma de fogo. Não possui envolvimento com o tráfico de drogas. Relatou que os policiais chegaram entrando em sua casa. Nem recorda ter desacatado os policiais.

Leandro José Bohm Schmitt, policial civil, relatou que na época estavam realizando a mudança de uma Delegacia para outra, sendo que no transporte de alguns presos, um de seus colegas ouviu de algum preso que a residência da denúncia servia para guardar armas e drogas. Chegaram lá, entraram e tinham munições de 38, um revólver e munições de calibre restrito. O denunciado ficou nervoso, teve que ser contido e algemado. O réu tentou correr quando da chegada da polícia. O réu desacatou de forma normal, como ocorre nas ocorrências. O denunciado correu para dentro da casa quando avistou a polícia. Entraram na casa somente quando o réu adentrou correndo. A denúncia identificava a casa. Nunca tinha ouvido falar do denunciado. Em relação a palavra chinelão proferida pelo réu, ofende, mas ocorre todo o dia, sem outras intercorrências. As ofensas foram proferidas a toda a guarnição. Fabio Alabarce Prado, policial civil, relatou que estavam retirando presos da DPPA, mudando para o prédio do antigo fórum, quando seu chefe lhe disse para averiguarem um local, que um dos presos relatou que estava sendo ameaçado por um indivíduo que guardava armas e drogas. Eram duas ou três viaturas e quando viu, já estava a correria, com o réu dentro de casa, sendo que foram encontradas munições de uso restrito e uma arma, dentro do sofá. Pelo que seus colegas disseram, o réu ofendeu a guarnição, mas não chegou a ouvir. Não conhecia o denunciado de outras ocorrências.

Paloma Alves Rodrigues, testemunha de defesa, relatou que no dia dos fatos estava trabalhando, mas foi informada por seus vizinhos. Esclareceu que primeiro os policiais entraram em sua casa, mesmo não tendo ninguém. Soube que o denunciado foi preso por porte de arma. Soube que teve uma denúncia que havia uma menina sequestrada dentro de sua casa. Não sabe no que Luis Felipe trabalha. Na residência do réu reside também a genitora dele.

Do contexto narrado, verifica-se que a prova é certa no sentido do cometimento do crime denunciado pelo réu. Os três policiais civis inquiridos foram seguros e coerentes em suas narrativas, no sentido de que, após receberem denúncia sobre um local que serviria para armazenamento de armas e drogas, foram até o endereço e avistaram o acusado.

Este, ao notar a presença dos agentes públicos, tentou correr para o interior do imóvel, porém foi alcançado. Efetuada revista na residência, os policiais apreenderam o revólver calibre .38, número de série D665653, municiado com seis cartuchos, dentro do sofá. O acusado foi preso em flagrante.

A palavra dos policiais é válida, como dos testemunhos em geral, nos termos do art. 202 do CPP7, inexistindo motivo para que seja afastada a versão apresentada por eles, especialmente porque a narrativa

amolda-se ao restante das provas produzidas.

A presunção em abstrato a respeito da parcialidade no relato das testemunhas que participaram da apreensão não é devida, verificando-se que não foi apresentada qualquer razão para se duvidar daquilo que foi dito por elas. Aliás, o relato fidedigno a respeito das circunstâncias da prisão dá conta da veracidade das alegações.

No caso concreto, as provas apontam claramente para a apreensão da arma com o acusado, que admitiu a posse do artefato, justificando que o comprou para sua defesa pessoal, pelo valor de R$ 400,00, pois havia sofrido muitos assaltos. Não existe, assim, dúvidas sobre a apreensão da arma de fogo e demais materiais na residência do acusado. Para além disso, não há qualquer informação que demonstre possível interesse dos policiais em ver o réu prejudicado, de molde que, diante da clareza e firmeza dos relatos dos agentes – reproduzidos desde a ocorrência – não fica dúvida sobre a prática do fato apontado na denúncia.

Nesse cenário, em que se verifica legitimidade na palavra dos policiais, não há falar também em ilicitude da obtenção da prova pela alegada violação de domicílio, inocorrente na hipótese dos autos.

O ingresso no imóvel em que situada a residência do réu decorreu de flagrante delito, decorrente de prévia informação sobre a existência de objetos ilícitos na casa e da atitude do acusado, que correu quando visualizou os policiais civis. Ou seja, as fundadas razões para o ingresso foram demonstradas de forma cristalina nos autos. Com efeito, os agentes foram até a residência do acusado para averiguar denúncia sobre a existência de um local para armazenar drogas e armas. Ao avistarem o réu fora de casa, este tentou fugir, mostrando-se absolutamente legítima a perseguição e posterior prisão em flagrante do acusado.

Conforme entendimento firmado não apenas nesta Corte, mas também nos Tribunais Superiores, o caráter permanente do crime – e, pois, do próprio estado de flagrância, que se protrai no tempo – torna prescindível o mandado judicial para o ingresso na residência. A propósito o STF, no paradigmático RE 603.616, firmou atese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”, exatamente como no caso dos autos.

Mas, ainda que assim não fosse, caso conferida credibilidade aos informes do acusado, que afirmou não ter saído de casa, igualmente não haveria ilegalidade, ante a afirmação desde, no interrogatório, de que permitiu o ingresso dos policiais.

Com base nesses elementos, induvidosa a posse

da arma pelo acusado, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Vai mantida, portanto, a condenação pela prática do art. 12, caput, da Lei 10.826/03.". (fls. 17/20)

Quanto ao tema, é cediço que "o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" ( AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021).

No caso dos autos, a situação observada pelos policiais autorizava a realização da diligência policial, haja vista que, após informações prévias de que a residência do paciente serviria de local para armazenamento de drogas e armas, para lá se dirigiram, ocasião em que avistaram o acusado, o qual, ao perceber a presença dos milicianos, correu para dentro do imóvel, porém foi alcançado, merecendo destaque o paciente teria informado, em seu interrogatório em juízo, que teria autorizado a entrada dos policiais no imóvel. Na residência, os policiais localizaram o revólver calibre .38, municiado com seis cartuchos, dentro do sofá, .

Dessa forma, é certo que a entrada policial foi precedida de investigação, que indicaram fundadas razões aptas a autorizar a entrada no domicílio, a qual, ainda, teria sido franqueada pelo próprio paciente, como informado em seu interrogatório judicial, justificando o prosseguimento da investigação, não havendo que se falar em violação de domicílio.

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES EM TERRENO DE SÍTIO COM O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ( AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro

FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)

2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno -quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito ( RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010). Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.

Precedentes desta Corte.

3. Em recente decisão, a Colenda Sexta Turma deste Tribunal proclamou, nos autos do HC 598.051, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, sessão de 02/03/2021, (....) que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito.

4. No julgamento do HC 598.051/SP (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021), a Sexta Turma desta Corte estabeleceu o "prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal". Diante de tal ponderação, não há como se pretender fazer retroagir as recentes recomendações desta Corte quanto à validade do consentimento oral emitido por morador de residência na qual foi efetuada busca domiciliar em 16/10/2019, para se exigir que tal consentimento fosse dado por escrito. É possível, no entanto, averiguar se tal consentimento existiu e/ou se foi dado de maneira viciada.

5. No caso concreto, a leitura da sentença revela que o paciente confirmou, em juízo, ter dado consentimento aos agentes policiais para que efetuassem busca em seu sítio.

6. A entrada da autoridade policial no terreno de sítio com o intuito de informar o morador/proprietário de alegações de armazenamento de drogas no local e de requerer seu prévio consentimento para realização de

buscas nos arredores não configura violação de domicílio, sobretudo quando não há notícia de que nos limites do terreno houvesse qualquer tipo de dispositivo eletrônico de comunicação (como, por exemplo, interfone) que permitisse o contato necessário para obter a permissão de busca.

7. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no HC n. 709.676/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE CONFIGURADA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há nas razões do regimental fundamentos hábeis a modificação do julgado.

2. No caso em debate, consignou a Corte a quo que, por primeiro, em patrulhamento de rotina, os agentes policiais em abordagem a usuários de drogas do local, obtiveram denúncia prévia da prática de tráfico por Gordo (gerente do dia), bem como que o entorpecente estava guardado na residência do ora paciente. Ato contínuo, se dirigiram para o local indicado, tendo sido autorizada a entrada deles pela companheira do ora paciente. Adentraram na residência, onde encontraram 55 pinos de cocaína (7,50g); 16 pinos de cocaína (21,50g); 12porções de crack (3,7g); 38 porções de maconha (63,30g); 132 pinos de cocaína, (90,90g); 71 pinos de cocaína (91,30g); 17 porções de crack (4,80g); 114 porções de maconha (192,10g); a importância de R$1.383,95 (mil trezentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos) fracionada em cédula e moedas; e três aparelhos de telefonia móvel. Referida situação fática se amolda às hipóteses legais de mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio.

3. Para infirmar as conclusões contidas nos autos seria imprescindível o revolvimento do material fáticoprobatório, providência incompatível com os estreitos limites de cognição do habeas corpus.

4. No que concerne a prisão cautelar, conforme outrora aduzido, adequadamente motivada na sentença condenatória. Demonstrado com base em elementos dos autos a gravidade concreta da conduta e a maior periculosidade do paciente, notadamente a partir da vultosa quantidade e diversidade de droga apreendida.

A custódia está escorada, ainda, na reiteração

delitiva. O agravante responde a outros processos criminais por tráfico de drogas, tendo sido, em duas oportunidades recentes, preso em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo beneficiado com a liberdade provisória em 12 de janeiro de 2021 (nos autos do processo n. XXXXX-58.2021.8.21.0003) e em 16 de março último (nos autos do processo de n. XXXXX-33.2021.8.21.0003).

5. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no RHC 152.863/RS, da minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 02/03/2022)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE NA INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. MUDANÇA DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE NA SEDE MANDAMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no local, situação de flagrante delito.

2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, afastaram a alegada nulidade por violação de domicílio, diante da presença de indícios prévios da prática de traficância, constituindo-se em fundadas razões a autorizarem a abordagem e o ingresso dos policiais no domicílio do recorrente.

3. Por outro lado, é vedado, como pretende a defesa, em sede do remédio constitucional do habeas corpus - ação de rito célere que não permite o revolvimento do material fático probatório dos autos -, alterar as premissas fáticas estabelecidas nas instâncias ordinárias, a fim de modificar a conclusão de que existiram investigações preliminares que confirmaram a denúncia anônima apresentada.

4. Agravo regimental improvido.

( AgRg no RHC 160.185/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno

do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".

3. Na hipótese, entretanto, verifica-se que a abordagem policial não foi arbitrária. Consta dos autos que teria sido franqueada a entrada dos policias na residência, não se cogitando da suposta violação de domicílio.

4. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).

5. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal.

6. No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, tendo em vista a gravidade da conduta delituosa praticada - Apreensão de 1 porção de crack, pesando 102 gramas, 2 tijolos de maconha, pesando 1.881 gramas, 7 porções de maconha, pesando 128 gramas e 3 porções de cocaína, pesando 1.739 gramas.

7. Salientaram, ainda, que não há comprovação de endereço ou trabalho fixo do paciente, que ostenta extensa ficha criminal - condenação definitiva, processo em curso por igual delito e outro pelo crime de homicídio.

8. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

9. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no RHC 158.437/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,

julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022)

Importa ainda ressaltar que o flagrante ora questionado teria ocorrido em

29/5/2017, antes, portanto, da nova orientação desta Corte Superior no sentido da

recomendação de que o consentimento do morador deva ser dado por escrito, ou

documentado por áudio e vídeo pela Autoridade Policial, razão pela qual não há falar

na incidência da referida orientação ao caso dos autos, especialmente considerando

que o agente confirmou, em juízo, que teria consentido na entrada.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES EM TERRENO DE SÍTIO COM O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ( AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)

2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno -quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito ( RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).

Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedentes desta Corte.

3. Em recente decisão, a Colenda Sexta Turma deste Tribunal proclamou, nos autos do HC 598.051, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, sessão de 02/03/2021, (....) que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial,

devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito.

4. No julgamento do HC 598.051/SP (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021), a Sexta Turma desta Corte estabeleceu o "prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal". Diante de tal ponderação, não há como se pretender fazer retroagir as recentes recomendações desta Corte quanto à validade do consentimento oral emitido por morador de residência na qual foi efetuada busca domiciliar em 16/10/2019, para se exigir que tal consentimento fosse dado por escrito.

É possível, no entanto, averiguar se tal consentimento existiu e/ou se foi dado de maneira viciada.

5. No caso concreto, a leitura da sentença revela que o paciente confirmou, em juízo, ter dado consentimento aos agentes policiais para que efetuassem busca em seu sítio.

6. A entrada da autoridade policial no terreno de sítio com o intuito de informar o morador/proprietário de alegações de armazenamento de drogas no local e de requerer seu prévio consentimento para realização de buscas nos arredores não configura violação de domicílio, sobretudo quando não há notícia de que nos limites do terreno houvesse qualquer tipo de dispositivo eletrônico de comunicação (como, por exemplo, interfone) que permitisse o contato necessário para obter a permissão de busca.

7. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no HC n. 709.676/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.)

Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de

reconhecer a nulidade das provas colhidas.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento

Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimações necessárias.

Brasília, 30 de junho de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562462720/habeas-corpus-hc-737633-rs-2022-0116991-4/decisao-monocratica-1562462730

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