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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RE no RMS XXXXX RJ 2015/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-RMS_48893_3e55e.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48893 - RJ (2015/XXXXX-1) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FISCAIS MUNICIPAIS DE TRIBUTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 563 DO STF. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fls. 314/315): ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS MUNICIPAIS DE TRIBUTO. SÃO JOÃO DE MERITI. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EFEITO REPIQUE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança coletivo interposto pelo Sindicato dos Fiscais de Tributos do Município de São João de Meriti/RJ contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem, mas indeferiu o pedido de que o adicional por tempo de serviço incidisse também sobre a gratificação de produtividade. 2. O reconhecimento do direito de incorporação da gratificação de produtividade não desnatura a sua essência, de modo a transubstanciar a sua natureza jurídica e excluí-la da vedação constitucional ao efeito repique. 3. A pretensão de receber adicional calculado também sobre outra gratificação de qualquer espécie, em efeito cascata, não é expressão de um direito líquido e certo, senão pretensão contra expressa vedação constitucional, contida no art. 37, XIV, da Carta Republicana: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". 4. Ao examinar caso análogo, em que o mesmo sindicato ora recorrente defendeu semelhante pretensão ( RMS 45.230/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/3/2017), este STJ negou provimento ao recurso ordinário. Não há razão juridicamente relevante para dar desfecho diverso ao presente recurso. 5. Recurso não provido. ( RMS n. 48.893/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 23/2/2022.) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fl. 341). Sustenta o recorrente a existência de repercussão geral e a violação dos arts. 5º, XXXVI e LXIX; 37, XIV e XV; e 93, IX, da Constituição Federal. Para tanto, assevera a negativa de prestação jurisdicional, "uma vez que não houve análise de matéria extremamente relevante para o deslinde da controvérsia, qual seja, a discussão acerca da natureza jurídica do adicional de produtividade e a expressa determinação contida no MS XXXXX-66.2011.8.19.0000, no sentido de que o Adicional de Produtividade incida sobre o triênio e demais vantagens" (e-STJ fl. 365). Alega que "o v. acórdão recorrido, ao afastar o"adicional de produtividade"(já incorporado aos vencimentos dos servidores) da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, violou a coisa julgada, art. 5, XXXVI, além de dar equivocada interpretação ao art. 37, XIV, ferindo de morte o disposto no art. 37, XV, da CF/88, uma vez que as vantagens pessoais serão calculadas em patamar inferior ao legal, caracterizando verdadeira redução vencimental" (e-STJ fl. 368). Destaca que "o adicional de produtividade percebido pelos filiados do impetrante, ora recorrente, configurou aumento do vencimento e não pode ser revogado ou reduzido por lei nova. Isso porque o valor incorporado constitui direito adquirido dos servidores, protegido pelo princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, inserto no art. 37, inciso XV, da CF/88, pelo que se impõe a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a remuneração integral recebida" (e-STJ fl. 369). Ressalta que "considerando que a Gratificação de Produtividade em comento integra o respectivo vencimento base do servidor, seja por expressa disposição legal ou por sua natureza jurídica vencimental, sobre ela devem incidir todas as vantagens pessoais, como o triênio, sem que isso configure o efeito cascata" (e-STJ fl. 370). Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 386/395. É o relatório. Ao interpretar o art. 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" ( QO no Ag n. 791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. ( AI 791.292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o colegiado negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, valendo destacar o seguinte excerto (e-STJ fls. 321/323): O provimento do recurso ordinário interposto contra acórdão que denega a ordem em mandado de segurança pressupõe a demonstração, pelo recorrente, de erro - de procedimento ou de aplicação do direito - na prolação do aresto recorrido. Na hipótese em exame, o Sindicato dos Fiscais de Tributos do Município de São João de Meriti sinaliza existir erro de aplicação do direito, na parte em que a Corte fluminense indeferiu o pedido de incidência do adicional por tempo de serviço também sobre a gratificação criada pelo Decreto n. 5.612/2014, ao fundamento de recair sobre a pretensão a vedação constitucional prevista no art. 37, XIV, da Carta Republicana. Não vislumbro, todavia, o erro alegado pelo recorrente. Em primeiro lugar, porque o reconhecimento do direito de incorporação da gratificação de produtividade não desnatura a sua essência, de modo a transubstanciar a sua natureza jurídica e excluí-la da vedação constitucional ao efeito repique. Em segundo lugar, a pretensão de receber adicional calculado também sobre outra gratificação de qualquer espécie, em efeito cascata, não é expressão de um direito líquido e certo, senão pretensão contra expressa vedação constitucional, contida no art. 37, XIV, da Carta Republicana: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Em terceiro lugar, anoto que, ao examinar caso análogo, em que o mesmo sindicato ora recorrente defendeu semelhante pretensão, a e. Segunda Turma deste STJ negou provimento ao recurso ordinário. O acórdão em tela guarda a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. No Mandado de Segurança XXXXX-66.2011.8.19.0000, os fiscais de tributos do Município de São João de Meriti ganharam o direito de que o Triênio - um adicional de tempo de serviço - passasse a ser calculado sobre o Vencimento mais a Gratificação de Produtividade. 2. Neste processo, pretendem que também os adicionais remuneratórios conhecidos como Adicional de Sexta Parte e Adicional de Final de Carreira incidam sobre a soma do Vencimento-base e da Gratificação de Produtividade. PEDIDO DE ADIAMENTO 3. Tendo-se iniciado o julgamento com apresentação do voto do relator e posterior apresentação de voto-vista pelo eminente Min. Mauro Campbell Marques, não existe mais oportunidade de sustentação oral, não se justificando adiamento pela impossibilidade de comparecimento de um dos patronos do recorrente, especialmente havendo diversos outros advogados constituídos nos autos que poderiam acompanhar a sessão. O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da Republica estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE 5. O acórdão proferido no MS XXXXX-66.2011.8.19.0000 não determinou que a Gratificação de Produtividade fosse incorporada ao Vencimento básico para todos os efeitos. Tivesse ele feito isso, bastaria ao sindicato reclamar no juízo competente o descumprimento da decisão mandamental anterior, não sendo o caso de outro Mandado de Segurança como forma de exigir o cumprimento da coisa julgada. 6. Do exame do acórdão da ação anterior (fls. 26-35), verifica-se que a pretensão ali manifestada, conforme consta do relatório (fl. 27), abrangia dois pontos: (a) que a Gratificação de Produtividade fosse considerada incorporada à remuneração, já que o seu pagamento estava ameaçado pelo Decreto Municipal 5.110/2009; e (b) o Triênio incidisse sobre a remuneração integral. 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I a Lei Municipal nº 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muni cipal nº 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. ( RMS 45.230/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2017) Nesse quadro fático, não há razão juridicamente relevante para dar ao presente caso um desfecho diverso. Por tudo isso, tenho que o acórdão recorrido, por não destoar da jurisprudência das Cortes Superiores, deve ser mantido por sua própria e robusta fundamentação. ANTE O EXPOSTO, em harmonia com o parecer ministerial e o precedente apontado, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao presente recurso ordinário. E, da fundamentação dos embargos de declaração, extrai-se o seguinte trecho (e-STJ fl. 346): Na situação em análise, o embargante, a pretexto de buscar o esclarecimento de ponto obscuro, requer, na verdade, o reexame do recurso, sob a alegação de violação à coisa julgada que teria se formado em outros autos. Na presente hipótese, contudo, não há obscuridade a clarear. Com efeito, o acórdão recorrido foi claro ao afirmar que "A pretensão de receber adicional calculado também sobre outra gratificação de qualquer espécie, em efeito cascata, não é expressão de um direito líquido e certo, senão pretensão contra expressa vedação constitucional, contida no art. 37, XIV, da Carta Republicana". Assim, os argumentos da parte embargante denotam, em verdade, tão somente o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável e que busca reverter. A esse propósito, porém, não se presta o recurso integrativo. ANTE O EXPOSTO, não existe obscuridade a solver, pelo que se impõe a rejeição dos presentes aclaratórios. Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL E CRIMINAL. [...] ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] III - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG (Tema 339 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. [...] V - Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE XXXXX ED-AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2021 PUBLIC 09-11-2021) No mesmo diapasão: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. [...] TEMAS 339, 424 E 660. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. Esta Corte, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 11-11-2021 PUBLIC 12-11-2021) Ressalte-se que a o julgar o ARE n. 675.153 RG/SP, sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "A questão de a base de cálculo da vantagem pecuniária 'Adicional de Sexta Parte' ser a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual estatutário, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 563/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE "SEXTA-PARTE". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está circunscrito ao âmbito infraconstitucional o tema atinente à incidência do adicional de "sexta-parte" sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos estaduais estatutários. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. ( ARE XXXXX RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012) No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE "SEXTA-PARTE". INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 563). MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE XXXXX AgR, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 10/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2017 PUBLIC 15-03-2017) No caso dos autos, o acórdão objeto do recurso extraordinário negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança ao fundamento de que a pretensão de receber adicional calculado também sobre outra gratificação de qualquer espécie, em efeito cascata, não é expressão de um direito líquido e certo, senão pretensão contra expressa vedação constitucional, contida no art. 37, XIV, da Carta Republicana: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Incide, pois, o Tema 563/STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, segunda parte, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente
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