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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp XXXXX DF 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-AGINT-RESP_1451449_f63e1.pdf
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Decisão

EDcl no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1451449 - DF (2014/0100261-9) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por WALDECY CAMÊLO, a decisão de minha lavra, publicada em 17/05/2022, na qual reconsiderei da decisão de fls. 3.544/3.549e e determinei a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.199/STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo STF; ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no STF (fls. 3.690/3.691e). Inconformada, sustenta a parte embargante que: "Deste modo, entende-se que a r. decisão embargada, em que pese à cúria com que foi prolatada, mostra-se omissa quanto ao mérito do presente recurso, que NÃO É PERTINENTE À MATÉRIA TRATADA NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.199/STF, de modo que o caso aqui tratado não está enquadrado na hipótese do art. 1040, inciso II, CPC. Isso porque, conforme se desume da leitura dos autos, caso o Tema de Repercussão Geral nº 1.199/STF seja julgado, a título de mero exemplo, pela inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.230/21, não caberá à Instância a quo reconsiderar a sua decisão, já que ela não analisou matéria referente a este caso - caber-lhe-ia tão somente aplicar este entendimento em novo acórdão, contra o qual já haveria o presente recurso especial, já admitido na origem. Entende-se que o regular trâmite processual para o caso em tela seja o sobrestamento do feito junto a essa Instância Extraordinária, ou seja, junto ao Superior Tribunal de Justiça, para, após julgado o Tema de Repercussão Geral nº 1.199/STF, seja analisado o cabimento da tese fixada, quer seja para prosseguir com o regular julgamento do agravo interno interposto, quer seja para determinar à Corte de origem que rejulgue o caso à luz do dirimido pelo Supremo Tribunal Federal" (fls. 3.695/3.696e). Por fim, requer "o saneamento da omissão quanto ao NÃO ENQUADRAMENTO do caso em tela ao disposto no art. 1041, inciso II, CPC, e o sobrestamento do feito junto a esse eg. Superior Tribunal de Justiça para aguardo do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.199/STF e análise dos seus efeitos sobre o recurso ora tratado" (fl. 3.696e). A parte embargada não apresentou impugnação aos Embargos de Declaração (fl. 3.704e). A irresignação não merece acolhida. Nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo. No caso, a parte ora embargante, em seu Recurso Especial, sustenta ofensa aos arts. 128, 142, I e § 2º, da Lei 8.112/90, , 11, 23, II, da Lei 8.429/92, 113 do CPC/73, sustentando, dentre outras questões, que: (a) "a condenação do recorrente na Ação Civil Pública ocorreu quinze anos após a ocorrência dos fatos, no momento em que o recorrente já se encontrava aposentado e com grave estado de saúde, em afronta ao prazo prescricional e ao princípio da segurança jurídica" (fl. 3.411e); (b) "na ausência de apuração na esfera penal é inaplicável o § 2ºdo artigoo Superior Tribunal de Justiça 142" (fl. 3.412e); (c) ausência de má-fé e dolo, para fins de configuração do ato de improbidade; e (d) a penalidade que lhe fora imposta é desproporcional. Ocorre que, conforme destacado na decisão embargada, a matéria tratada nos presentes autos teve repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do ARE 843.989/PR, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em que se discute: a (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente"(Tema 1.199). Restou determinada, ainda, a suspensão do processamento dos feitos nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Opostos embargos de declaração contra o referido decisum, foram eles acolhidos, para determinar a suspensão do prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida no presente tema. Dessa maneira, conforme expressamente reconhecido na decisão embargada, a apreciação do presente Recurso Especial deve ficar sobrestada até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, que ocorrerá com o juízo de retratação ou de conformação a ser realizado pela instância ordinária após o julgamento do recurso acima mencionado. Isso porque, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. Caso verse, o recurso interposto, sobre outras questões, diversas da examinada no repetitivo," caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões "(art. 1.041, § 2º, do CPC/2015). No mesmo palmilhar, ainda, as seguintes decisões monocráticas, todas do STJ: AREsp 1.955.164/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 22/03/2022, AREsp 1.999.357/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 21/03/2022, AREsp 1.946.890/SP, Rel Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 14/03/2022. Assim, não há omissão a ser sanada. Deve-se ressaltar que, à luz do CPC vigente, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.544.182/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/04/2020. Ante o exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios. I. Brasília, 29 de junho de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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