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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_703715_07517.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 703715 - SP (2021/XXXXX-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 23): Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pedido de relaxamento em razão da prisão ter sido efetuada por Guardas Civis Metropolitanos, com invasão de domicílios - Pleito de revogação da custódia cautelar - Descabimento - Ausência de irregularidade ou ilegalidade na ação dos Guardas Civis Metropolitanos - Inteligência dos artigos 301 e 302, do Código de Processo Penal, e 5º, XI, da Constituição Federal - Decisão devidamente fundamentada - A gravidade concreta das condutas e o fato do paciente ser renitente, justificam a necessidade da prisão cautelar e inviabilizam, neste instante, a análise de possível e futura aplicação da causa especial de diminuição de pena preconizada no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas ~ Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Presentes os requisitos dos artigos 310, II, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal - Meio impróprio para análise de prova - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06. Sustenta o paciente, em síntese, que as provas são ilícitas, tendo em vista que houve ilegalidade nas buscas realizadas por guardas municipais, sem a indicação de justa causa por parte dos agentes públicos, que realizaram buscas, inclusive em carro particular, e que nada de ilícito fora encontrado em sua posse. Aduz que a prisão preventiva é ilegal por ausência de fundamentação idônea para sua decretação. Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas por meio de abordagem ilegal e consequente revogação da prisão preventiva. A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas e o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do writ, caso conhecido, pela sua denegação. Na origem, ação penal n. XXXXX-06.2021.8.26.0457, da 2ª Vara do Foro de Pirassununga, o feito aguarda conclusão do incidente de dependência toxicológica (fl. 42). Para necessária contextualização dos fatos, extrai-se da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (fl. 20): LUIZ ANTONIO DA SILVA MARINHO e JOÃO PAULO PAIVA CARDOSO, qualificados nos autos, foram autuados em flagrante delito por suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. É dos autos, que Guardas Municipais, em patrulhamento de rotina, avistaram o veículo GM/Kadet, de cor branca. Em razão de denúncias anteriores de que um veículo com as mesmas características estaria realizando a distribuição de drogas nos pontos de vendas, decidiram aborda-lo. O motorista não teria obedecido a ordem de parada e os guardas seguiram acompanhando o veículo, quando avistaram o passageiro arremessando algo pelo janela. Realizada a abordagem, em revista pessoal, encontraram com o autuado João Paulo, motorista do veículo, dentro de sua cueca, um invólucro plástico contendo 26 flaconetes de susbtância semelhante a cocaína. Com Luiz Antonio nada foi encontrado. No interior do veículo, localizaram um saco de lixo contendo 11 flaconetes de cocaína. Os guardas municipais recuperaram o invólucro plástico que teria sido dispensado pelo passageiro do veículo e nele continha 21 porções de substância semelhante a crack, embaladas individualmente em plástico transparente. A denúncia, por sua vez, assim narrou os fatos (fls. 43/44): Consta do incluso inquérito policial que, em local e período incerto mas antes de 12 de setembro de 2021 LUIZ ANTONIO DA SILVA MARINHO qualificado à fl. 4/7 e JOÃO PAULO PAIVA CARDOSO qualificado à fl. 16/19, associaram-se para o fim de praticar, o crime de tráfico de drogas inclusive o narrado abaixo. Consta ainda que, no dia 12 de setembro de 2021, as 23h59, na Rua São Sebastião 1388, Santa Fé, Ramalho, nesta cidade e comarca LUIZ ANTONIO DA SILVA MARINHO qualificado à fl. 4/7 e JOÃO PAULO PAIVA CARDOSO qualificado à fl. 16/19, em unidade de desígnios e identidade de propósitos traziam consigo para fins de tráfico 37 (trinta e sete) microtubos contendo cocaína, pesando aproximadamente 36,6g e 21 (vinte e uma) pedras de crack, pesando aproximadamente 4,6g tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 35/36 e auto de constatação preliminar de f1.41 e laudo definitivo de fls. 98/100. Os denunciados LUIZ ANTONIO DA SILVA MARINHO qualificado à fl. 4/7 e JOÃO PAULO PAIVA CARDOSO qualificado à fl. 16/19, deliberaram cometer crimes de tráfico de drogas. Para tanto ambos traziam consigo no interior do automóvel GM/Kadett, cor branca, pertencente a JOÃO PAULO, o entorpecente ora apreendido dentre outros, afim de efetuar a distribuição do entorpecente em pontos de venda do Bairro, Santa fé onde foram presos em flagrante. Segundo se apurou, nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, os DENUNCIADOS trazia M consigo, as substâncias entorpecentes apreendidas, para fins de tráfico. Assim é que Guardas Civis Metropolitanos em patrulhamento pelo local dos fatos, avistaram OS DENUNCIADOS, no veículo GM KADETT de cor branca já possuindo a equipe informações de que um veículo de características similares efetuava a distribuição de entorpecente pelos pontos de venda da localidade. Ao avistar a equipe policial o motorista do veículo o denunciado JOAO PAULO efetuou o retorno, empreendendo em seguida fuga ao ser dado sinal de parada. Durante o acompanhamento o denunciado LUIZ ANTONIO arremessou um pacote, sendo os denunciados abordados em seguida. Com LUIZ ANTONIO nada de ilícito foi encontrado. Já nas vestes de JOAO PAULO foi localizado 26 (vinte e seis) microtubos contendo cocaína. Ao revistarem o veículo encontraram outros 11 (onze) microtubos contendo cocaína no console. O intuito de tráfico restou claramente demonstrado pela forma de acomodação e separação do entorpecente apreendido, bem como pelo local e circunstâncias da apreensão. Ante o exposto, denuncio LUIZ ANTONIO DA SILVA MARINHO qualificado à fl. 4/7 e JOÃO PAULO PAIVA CARDOSO qualificado à fl. 16/19, como incursos nos artigos 33, caput, e art. 35 ambos da Lei n9 11.343/06, em concurso na forma do art. 69 do Código Penal e requeiro que, autuada esta denúncia, seja o denunciado notificado para apresentar defesa preliminar, após a qual a exordial acusatória deverá ser recebida, com a citação do imputado, que deverá ser intimado para a prática dos demais atos processuais, seguindo-se o rito previsto nos artigos 54 a 58 do diploma em comento, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas, interrogando-se o denunciado, até final condenação, decretando-se o perdimento dos bens em prol do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, nos termos do artigo 63 e seguintes da Lei nº 11.343/2006. O acórdão impugnado, ao abordar o tema, consignou que (fls. 25/26): Verifico que a prisão em flagrante ocorreu com rigorosa observância dos preceitos legais, sem que qualquer nulidade tenha se verificado, mormente porque o respectivo auto de prisão está formalmente em ordem e devidamente fundamentado (fls.01/41, dos autos de origem). Os fatos que motivaram sua prisão estão inseridos nas hipóteses permissivas do artigo 302, do Código de Processo Penal, não tendo os guardas municipais exorbitado as atribuições que lhes foram conferidas pela Constituição Federal. Aliás, é importante ressaltar que a legislação em vigor permite que qualquer cidadão prenda quem quer que seja encontrado em flagrante delito (artigo 301, do Código de Processo Penal). Nesse sentido, a propósito, é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere da ementa do seguinte venerando aresto: [...] Além disso, segundo a Constituição Federal de 1988 (artigo 5o, XI), não haverá violação de domicílio quando ocorrer flagrante delito ou desastre, dispensando-se, dessa forma, a obrigatoriedade de consentimento do morador ou, ainda, ordem judicial. Assim, o alegado ingresso nos quintais de duas residências, durante perseguição a pé, para a viabilização de prisão em flagrante, não viola o aludido princípio constitucional. Extrai-se do contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias que "Guardas Municipais, em patrulhamento de rotina, avistaram o veículo GM/Kadet, de cor branca. Em razão de denúncias anteriores de que um veículo com as mesmas características estaria realizando a distribuição de drogas nos pontos de vendas, decidiram aborda-lo". Após desobedecerem a ordem de parada, os Guardas Municipais partiram em perseguição do veículo quando avistaram o passageiro arremessar algo pela janela. Ao realizarem abordagem pessoal, "encontraram com o autuado João Paulo, motorista do veículo, dentro de sua cueca, um invólucro plástico contendo 26 flaconetes de susbtância semelhante a cocaína. Com Luiz Antonio nada foi encontrado". Esta Corte entende que inexiste óbice à realização de prisão, em situação de flagrância, por guardas municipais ou qualquer outra pessoa, não havendo falar, em tais casos, em ilicitude das provas daí decorrentes. A propósito: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. CONDUTA FLAGRADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Se o Tribunal de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, concluiu, de forma fundamentada, não só pela materialidade do delito, mas também por ser o réu autor do crime descrito na exordial acusatória, não cabe a esta Corte a análise das afirmações relacionadas ao pleito de absolvição, na medida em que demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 4. Firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à sua realização por guardas municipais. Precedentes." ( HC 357.725/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12/5/2017). 5. Habeas corpus não conhecido. ( HC 332.635/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. ) Contudo, da narrativa fática acima exposta, constata-se que a situação de flagrância não existia, mormente porque os Guardas Municipais decidiram abordar o veículo onde se encontrava o paciente "em razão de denúncias anteriores de que um veículo com as mesmas características estaria realizando a distribuição de drogas nos pontos de vendas", não estando a circunstância sobre a qual os aludidos agentes públicos agiram lastreada em alguma das hipóteses previstas no art. 302 do CPP. Apesar de a revista pessoal haver sido motivada porque precedida de denúncia anônima, não houve a indicação de que houvesse dados concretos sobre a existência de justa causa apta a autorizar a medida invasiva, com a indicação de fundada suspeita, advinda da prática de atos assim indicativos por parte do acusado, relacionados ao tráfico de drogas. Nesse contexto, afigura-se ausente de razoabilidade considerar que meros parâmetros subjetivos, embasados em presunções ou suposições advindas de denúncias não oficializadas, desacompanhadas de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, enquadrem-se na excepcionalidade da revista pessoal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA ILÍCITA. REVISTA PESSOAL E VEICULAR REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Considera-se ilícita a busca pessoal, domiciliar e veicular executadas por guardas municipais sem a existência de elementos reais e necessários para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do art. 240 do CPP. 2. A busca pessoal e veicular ocorridas apenas com base em denúncia anônima, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, impõe o reconhecimento da ilicitude das provas. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC n. 679.430/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) Ademais, desempenhada atividade de investigação criminal pela guarda municipal, deflagrada mediante denúncia anônima, desbordante da situação de flagrância (art. 302 - CPP), o que não lhe compete (art. 144, § 8º - CF), deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, mormente pelo ingresso no domicilio sem ordem judicial. A propósito: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste óbice à prisão em situação de flagrância, efetivada por guardas municipais ou qualquer outra pessoa, não havendo falar, em tais casos, em ilicitude das provas daí decorrentes. 2. Na hipótese, entretanto, após denúncia anônima, guardas municipais abordaram o réu e, com ele não encontrando entorpecentes, seguiram até terreno localizado nas proximidades, onde foram apreendidos, além de maconha, 10 reais, um filme plástico utilizado para embalar a droga e documento relativo à execução criminal do réu. 3. Desempenhada atividade de investigação, deflagrada mediante denúncia anônima, que desborda da situação de flagrância, deve ser mantido o reconhecimento da invalidade das provas dela decorrentes. 4. Recurso especial improvido. ( REsp n. 1.854.065/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020.) Destarte, deve ser reconhecida a ilicitude das provas obtidas, bem como as delas derivadas, com o trancamento da ação penal, por ausência de provas válidas da materialidade do delito, o que determina a prejudicialidade das demais questões arguidas. Ante o exposto, concedo o habeas corpus a fim de declarar ilegal a apreensão das drogas, e, consequentemente, trancar a Ação Penal n. XXXXX-06.2021.8.26.0457, da 2ª Vara do Foro de Pirassununga, proposta contra o paciente LUIZ ANTONIO DA SILVA MARINHO, com efeitos extensíveis, nos termos do art. 580 do CPP, ao corréu JOÃO PAULO PAIVA CARDOSO, com a revogação da prisão preventiva de ambos, se por outro motivo não estiverem presos. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator
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