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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2083098_28224.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2083098 - SC (2022/0063490-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : DOUGLAS PAVOSKI

ADVOGADO : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI E OUTRO (S) -SC017430

AGRAVADO : MAPFRE VIDA S/A

ADVOGADO : GILBERTO JOSÉ CERQUEIRA JÚNIOR E OUTRO (S) - RS048003

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por DOUGLAS

PAVOSKI contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no

art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 790 e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA.

COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA DE

INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA

ORIGEM.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS A 100%

DO CAPITAL SEGURADO ANTE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE

INFORMAR. DESCONHECIMENTO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS GERAIS

LIMITATIVAS. TESES RECHAÇADAS. CLÁUSULAS REDIGIDAS DE MANEIRA

CLARA E LINGUAGEM ACESSÍVEL. AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS

CONSUMERISTAS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO

GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA. LAUDO PERICIAL

CONCLUSIVO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A MENOR.

SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.

CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA PAGA NA ESFERA

ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INPC DESDE A

CONTRATAÇÃO DO SEGURO ATÉ A DATA DO ADIMPLEMENTO

EXTRAJUDICIAL. JUROS DA CITAÇÃO.

PLEITO DE READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA.

EXEGESE DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO

EXPRESSA SOBRE TODAS AS TESES VENTILADAS PELA PARTE.

PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Opostos embargos de declaração (fls. 814-821 e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 834-837 e-STJ).

Em suas razões de recurso especial (fls. 854-858 e-STJ), o recorrente aponta violação aos arts. , inc. I, , inc. III, 14, 34, 46, 47, 51, inc. III, e 54, §§ 3º e , do Código de Defesa do Consumidor. além de dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos, em síntese: a) que é dever da seguradora informar o segurado acerca das cláusulas contratuais limitativas de direito; b) a nulidade das cláusulas restritivas, quando o segurado não for cientificado previamente à celebração do contrato, eis que descumprido o dever de informação, sendo devido o pagamento do valor total do capital segurado.

Contrarrazões às fls. 928-949 e-STJ.

Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 960-964 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; b) aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; e c) incidência do óbice da Súmula 211/STJ.

Daí o agravo (fls. 972-987 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual.

Contraminuta às fls. 991-997 e-STJ.

É o relatório.

Decide-se.

O presente recurso não merece prosperar.

1. Cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca do cabimento do pagamento de indenização securitária prevista em contrato de seguro de vida coletivo.

No caso tem tela, o Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, eminentemente, no contrato de seguro de vida, concluiu pela inexistência do dever de pagamento da integralidade do capital segurado , bem como que o consumidor tinha pleno conhecimento sobre a previsão de que o pagamento da indenização se daria de acordo com o grau de redução funcional apresentado da porcentagem prevista na Tabela para cálculo de indenização em caso de invalidez permanente por acidente .

Confira-se, a propósito, a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 793-795 e-STJ):

No mérito, insiste o autor fazer jus à integralidade do capital segurado para cobertura de invalidez permanente por acidente, especialmente porque nunca fora informado acerca da aplicação de qualquer tabela para o cálculo de dita indenização.

Ao que se observa da apólice n. XXXXX, havia previsão, de forma clara, de

cobertura, dentre outras, por invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA), no valor máximo indenizável de R$ 115.236,00 (evento 26, informação 47), sendo que constava nas condições especiais, mais especificamente na cláusula 3.1.2, relativa à referida cobertura, a informação de que dita cobertura garantiria o pagamento da indenização contratada relativa a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão lesado, de acordo com "o grau de redução funcional apresentado da porcentagem prevista na Tabela para Cálculo de Indenização em Caso de Invalidez Permanente por Acidente, transcrita no final destas condições gerais" (evento 26, informação 36, fl. 7).

Ou seja, em que pese a alegação do recorrente, no sentido de que não tinha conhecimento a respeito da referida tabela, tanto a apólice (evento 26, informação 47) quanto as condições gerais do referido contrato (evento 26, informação 36), como visto, referiam de forma inequívoca como se daria o pagamento da indenização a título de invalidez permanente por acidente: de acordo com o grau de redução funcional, o tipo de invalidez e a porcentagem prevista na tabela.

Quer dizer, nada obstante o apelante sustentar que ditas cláusulas não poderiam ter sido aplicadas, não há falar em abusividade das mesmas apenas por se estabelecer a redução proporcional da indenização, justamente porque deve ser levado em consideração a gravidade da lesão e as sequelas sofridas pelo segurado. Da mesma forma, resta afastada a alegação do autor de que desconhecia as cláusulas contratuais, eis que na própria inicial requereu como pedido sucessivo a "condenação da Ré ao pagamento proporcional do capital segurado previsto para a cobertura referente à Invalidez Permanente por Acidente - IPA" (item V, evento 1).

Natural supor, portanto, que o segurado saiba a diferenciação entre a invalidez parcial e a total, por correlação lógica, e que dita distinção interferiria diretamente no valor da indenização a ser paga, ou seja, conforme grau de incapacidade. (...).

Considerando a prática comercial referente especificamente ao seguro de vida na modalidade grupo, não há como admitir o argumento apresentado pelo demandante, pois o fato de eventualmente o trabalhador desconhecer as minúcias do contrato de seguro de vida em grupo, firmado pela estipulante com a seguradora, não possibilita que lhe seja concedida indenização total (100%) por acidente que lhe causou incapacidade parcial.

Outrossim, conquanto não se desconheça as premissas firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sobretudo àquelas que fundamentaram o julgamento do Recurso Especial n. 1.844.376, o entendimento firmado por esta Quinta Câmara Civil, em casos como o presente, é de que o segurado tem plena capacidade de examinar os termos da apólice que adere no momento em que é firmado o vínculo trabalhista com a estipulante, posto que os contratos firmados, a despeito de serem de adesão, definem seus conceitos e limitações de forma clara, com texto legível e linguagem acessível, inexistindo cláusulas abusivas ou dúbias, capazes de atrair a incidência dos artigos 46, 47 e 51, todos do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, verifica-se que há clara indicação na apólice de que a cobertura de invalidez por acidente se dará conforme as condições gerais do seguro, pelas quais informa-se a existência de dois tipos de invalidez permanente - total ou parcial -, bem como as condições especiais da cobertura.

Por essas razões, afasta-se a alegação de ausência de ciência do beneficiário acerca das condições gerais do seguro, pois, além de não haver falar em ofensa ao direito de informação, restou evidenciado que o apelante tinha ciência do

seguro firmado em seu nome pela empregadora, conforme também afirmou na exordial.

Vê-se, assim, que a controvérsia foi decidida à luz das peculiaridades da demanda. Eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa ao exame da apólice do seguro, demandaria o reexame das cláusulas do contrato e das demais provas dos autos, juízo obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Sobre o tema, confira-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE PESSOAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO COM DOENÇA OCUPACIONAL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUTORA QUE SUSTENTA SOFRER DE DOENÇA OCUPACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE PESSOAL PARA FINS DA CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESOLUÇÃO 117/2004 DO CNSP E DA CIRCULAR 302/2005 DA SUSEP. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVIDA PELA ESTIPULANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Tendo a Corte local, com base nas provas e na interpretação de cláusula contratual, concluído pela impossibilidade de equiparar a doença ocupacional sofrida pela recorrente com o conceito de acidente pessoal coberto pela apólice, não há como alterar tal entendimento, em recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

3. Segundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o óbice da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PREVISÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM DOENÇA OCUPACIONAL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. A afetação de recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, não implica o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem. Precedente da Corte Especial. (EDcl no AgInt no AREsp 994.520/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017)

2. Tendo a Corte local, com base nas provas e na interpretação de cláusula contratual, concluído pela impossibilidade de equiparar a doença ocupacional sofrida pela recorrente com o conceito de acidente pessoal coberto pela apólice, não há como alterar tal entendimento, em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ . RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que a incapacidade laboral parcial se deu por doença ocupacional não coberta pela apólice, esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

2. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE SAÚDE E/OU ACIDENTES PESSOAIS. APÓLICE EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE QUE A DOENÇA DO TRABALHO É EQUIPARADA AO ACIDENTE DE TRABALHO PARA EFEITOS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que a incapacidade laboral parcial se deu por doença ocupacional não coberta pela apólice, esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ .

2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017) [grifou-se]

1.1. Destaca-se, ainda, que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 786.906/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 16/05/2016; AgRg no AREsp 662.068/RJ , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/06/2015.

2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nega-se provimento ao agravo e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 31 de maio de 2022.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562562993/agravo-em-recurso-especial-aresp-2083098-sc-2022-0063490-6/decisao-monocratica-1562563001

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