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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1976284_fa87b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1976284 - RS (2021/0386496-4)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210 PRISCILA DALCOMUNI - SC016054

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no alega violação dos arts. 489, 1.022 e 1.026 do CPC/2015 e dos arts. 22 e 28 da Lei n. 8.212/1991 e discute a inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, dos valores recolhidos, na fonte, à título de imposto de renda e de contribuição previdenciária, por ocasião do pagamento ao empregado, bem como a aplicação de multa em razão da oposição de embargos de declaração.

Contrarrazões apresentadas pela FAZENDA NACIONAL (fls. 517/529).

É o relatório. Decido.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

A propósito, ao tratar da oposição dos embargos de declaração, o CPC/2015, no § 2º do art. 1.026, determinou, que, “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. Assim, não tendo por finalidade verdadeira sanar nenhum vício de integração, forço reconhecer que a oposição dos embargos de declaração protela, desnecessariamente, o fim do litígio, autorizando, portanto, a imposição da multa.

É fato, contudo, que embargos de declaração opostos com o fim de prequestionar a matéria recursal não tem intenção protelatória, à luz das Súmulas 98 do STJ e 356 do STF (v.g.: EDcl no AgInt na AR 4.865/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019; AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 03/06/2019, DJe 05/06/2019; EDcl no AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/03/2020).

A respeito, dentre outros:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE. FUNDAMENTO QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que "a ação rescisória foi extinta sem resolução do mérito, como já mencionado, não havendo que se falar, por óbvio, em omissão acerca das teses de mérito apontadas pela embargante" (fl. 186), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.

2. Ademais, não há como afastar a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Registre-se que a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir eventuais equívocos existentes no acórdão, de forma que a conduta que se distancia do propósito legal de sanar omissão porventura existente, ou mesmo de prequestionar a matéria, enseja a aplicação da multa.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015.

1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.

2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

3. Os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões inéditas não suscitadas oportunamente pela parte embargante, restando caracterizada a existência de inovação recursal. Precedentes: AgInt no AREsp 995.381/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/5/2017; EDcl no REsp 1.643.250/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017.

4. Tendo em vista que os presentes aclaratórios desafiam acórdão que aplicou firme entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção, é de se reconhecer o caráter manifestamente protelatório do recurso, o que enseja a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados, com imposição de multa.

(EDcl no AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 08/08/2018)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER PROTELATÓRIO.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não servindo ao propósito de mero rejulgamento da causa.

2. A oposição de embargos de declaração contra acórdão fundado na aplicação ao caso concreto de precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral, sem a devida demonstração da sua inaplicabilidade à controvérsia, evidencia propósito de protelação recursal a exigir a devida reprimenda pecuniária.

3. Embargos de declaração rejeitados, com o reconhecimento do caráter protelatório e a cominação de multa arbitrada em dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

( EDcl no RMS 54.191/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 15/09/2017)

No caso dos autos, observa-se a completa desnecessidade dos embargos de declaração opostos no âmbito do Tribunal de origem, porquanto os fundamentos adotados pelo órgão julgador, à evidência, tornaram desnecessária a integração pedida, inclusive para fins de prequestionamento.

Portanto, está autorizada a aplicação da multa, tendo em vista a oposição se distanciar da hipótese de cabimento.

Nesse cenário, eventual conclusão pela inexistência de intenção protelatória depende do reexame fático-probatório, inviável no âmbito do recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ.

A respeito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR OPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO OU DE FINALIDADE PREQUESTIONADORA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO SÓ PODE REVISTA MEDIANTE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.

1. Não tendo por finalidade sanar nenhum vício de integração ou prequestionar a matéria recursal, a oposição dos embargos de declaração protela, desnecessariamente, o fim do litígio, autorizando, portanto, a imposição da multa do art. 1.026 do CPC/2015. Precedentes.

2. No caso dos autos, o acórdão a quo refletiu pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, considerando a sentença como marco temporal definidor do regramento normativo a ser observado para o arbitramento da verba honorária de sucumbência; e, não obstante, a

suficiência e coerência da decisão, a Fazenda opôs embargos de declaração, com efeitos infringentes, pedindo manifestação a respeito de tese já apreciada.

3. Ao tempo em que constata autorização para a imposição da multa, eventual conclusão pela inexistência de intenção protelatória depende do reexame fático-probatório, inviável no âmbito do recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 18/11/2020)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE CAUÇÃO. LIMINAR. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, que aplicou a penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73, por considerar os embargos opostos protelatórios, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes desta Corte Superior.

2. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 713.512/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITCD. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, do CPC. ANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que é aplicável à decadência o art. 173, I, do CTN, de modo que o seu termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

2. Nesse contexto, o prazo decadencial, nos casos de ITCD, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, que seria a data em que o lançamento poderia ter ocorrido.

3. A análise do art. 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, demanda, na espécie, reexame do acervo fático-probatório dos autos. Assim, inviável a apreciação da tese, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 11/02/2020)

Ainda pelo óbice da Súmula 7 do STJ, vide, dentre outros: AgInt nos EDcl no AREsp

127.879/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 09/04/2018; AgInt no REsp XXXXX/PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017; REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019; AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020; AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020.

De outro lado, o recurso não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido reflete pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, pela impossibilidade de abater os valores recolhidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária, devidos pelo empregado, da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empregadora/cota patronal.

A respeito:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E DE IRRF. IMPOSSIBILIDADE.

1.A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que o montante retido a título de contribuição previdenciária e de IRRF compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT (art. 22, II, da Lei 8.212/1991) e das contribuições sociais devidas a terceiros. [...]

2.Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp n. 1.976.418/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/5/2022)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

[...]

5. Seguindo a mesma linha de raciocínio, esta Corte Superior de Justiça concluiu que os valores descontados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte integram a remuneração do empregado e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT. [...]

6. Acrescenta-se, em acatamento ao voto-vogal proferido pela Ministra REGINA HELENA COSTA na sessão de julgamento, que a retenção do tributo pela fonte pagadora, tal como ocorre no imposto de renda retido na fonte e na contribuição previdenciária a cargo do empregado, representa autêntico instrumento de praticidade, expediente garantidor do cumprimento da obrigação tributária.

7. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

( AgInt no REsp n. 1.951.995/RS, relator Ministro Manoel Erhardt

(desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 26/5/2022)

A respeito, dentre outros: AgInt no REsp n. 1.976.287/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022; AgInt no REsp n. 1.960.931/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 12/5/2022; AgInt no REsp 1.934.313/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 10/12/2021; AgInt no REsp 1.947.267/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021.

O recurso, portanto, não pode ser conhecido. Observância da Súmula 83 do STJ.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 01 de junho de 2022.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562568637/recurso-especial-resp-1976284-rs-2021-0386496-4/decisao-monocratica-1562568646

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