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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1847777_cecb3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1847777 - RJ (2019/0335006-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : TRANSTURISMO REI LTDA

ADVOGADOS : CÍNTIA DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (S) - RJ136343 RODRIGO ZANATTA MACHADO - DF041552

SOC. de ADV : ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS SS

RECORRIDO : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

ADVOGADOS : LUÍS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON E OUTRO (S) -RJ020387 GLÓRIA DE CASTRO BERREDO - RJ136992

RECORRIDO : TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO

OUTRO NOME : TRANS-EXPERT VIGIILANCIA E TRANSPORTE DE

VALORES S/A

ADVOGADO : MARCO ANTONIO KOJOROSKI E OUTRO (S) - SP151586

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.

GUARDA DE VALORES. INCÊNDIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA

SEGURADORA.

1. Entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

no sentido de que a seguradora pode figurar no polo passivo da

demanda em litisconsórcio com o segurado.

2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por TRANSTURISMO REI LTDA.

com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da

República contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fl. 777):

DIREITO DOS CONTRATOS. TRANSPORTE E GUARDA DE VALORES. INCÊNDIO. PERDA DE R$ 332.230,00. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO DA TRANSPORTADORA DE VALORES A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PERDIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS CINGE-SE À POSSIBILIDADE DE O TERCEIRO PREJUDICADO NO INCÊNDIO PROMOVER A AÇÃO CONVOCANDO À LIDE, EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO, A SEGURADORA. OCORRE QUE A SEGURADORA QUESTIONA A PRÓPRIA VALIDADE DO COGITADO CONTRATO DE SEGURO E ALEGA FATOS EXTINTIVOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, CUJA DISCUSSÃO DEVE SER TRAVADA ENTRE SI E SEU SEGURADO, COM DIREITO À AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ASSIM, É DE SE MANTER O PEDIDO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A SEGURADORA, NOS MOLDES DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se na origem de ação de cobrança ajuizada por TRANSTURISMO REI LTDA, em desfavor de TRANSEXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA E ACE SEGURADORA S/A.

O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da ACE SEGURADORA e julgou procedente o pedido para condenar a TRANSEXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. a pagar ao autor a quantia de R$ 326.647,39 (trezentos e vinte e seis mil seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), devidamente corrigida com juros legais de 1% ao mês e correção monetária a contar do evento danoso, qual seja, 07/06/2015.

Irresignada, a demandante interpôs recurso de apelação.

O Tribunal de Justiça de origem negou provimento ao reclamo conforme a ementa acima transcrita.

Opostos embargos de declaração, esses restaram rejeitados nos seguintes termos (fls. 834/835):

DIREITO DOS CONTRATOS. TRANSPORTE E GUARDA DE VALORES. INCÊNDIO. PERDA DE R$ 332.230,00. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO DA TRANSPORTADORA DE VALORES A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PERDIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO CONTRADIÇÃO NO JULGADO AO TRATAR DE QUESTÃO NÃO VENTILADA NA SENTENÇA OU NA APELAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO EMBARGANTE 2. PRETENSÃO DE ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. ACOLHIMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. CONSIDERANDO QUE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGADO FOI DESPROVIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, O EMBARGANTE FAZ JUS À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA PREVISTA PELO ART. 85, § 11, DO CPC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DO EMBARGANTE 2 PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS PARA R$ 3.600,00. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO EMBARGANTE 1.

Em suas razões de recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 421 e 787, ambos do Código Civil, bem como ao art. 1.036, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que terceiros beneficiários embora estranhos à contratação podem exigir o cumprimento da obrigação da seguradora em caso de sinistro. Acenou pela ocorrência de dissídio jurisprudencial. Requereu o provimento do recurso especial.

Houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso especial merece provimento.

A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de o terceiro prejudicado incêndio promover a ação de cobrança convocando à lide, em litisconsórcio

passivo, a seguradora.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar o recurso de

apelação, afastou a possibilidade da seguradora figurar no polo passivo sob os

seguintes fundamentos (fls. 778/779):

(...)

Observa-se que a autora pede ressarcimento dos valores perdidos em razão de incêndio dentro da sede da segunda demandada, Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores S/A, que tinha sob a sua responsabilidade a guarda da pecúnia, segundo contrato acostado aos autos.

O incêndio causou o sinistro e foi reportado no boletim de ocorrência juntado aos autos (RO nº 004-05120/2015).

Ou seja, o lesado dirigiu seu pedido de indenização ao responsável pela guarda dos valores, porém, havia incluído a seguradora desse último como litisconsorte passivo, o que foi rechaçado pelo magistrado de origem.

A seguradora afirmou ter apenas uma relação de direitos e obrigações entre si e seu segurado, não englobando terceiros.

De fato, o objetivo do seguro é garantir o pagamento de indenização ao segurado pelos prejuízos que o mesmo venha a sofrer em seus bens garantidos, quando consequentes dos riscos cobertos, nas condições da apólice.

Tratando-se de contrato de seguro, somente o segurado, que é a pessoa natural ou jurídica em nome de quem é expedida a apólice, que pode demandar em face da seguradora, justamente porque firmou contrato específico caso haja sinistro.

A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de o terceiro prejudicado no incêndio promover a ação convocando à lide, em litisconsórcio passivo, a seguradora.

Ocorre que a seguradora questiona a própria validade do cogitado contrato de seguro e alega fatos extintivos da obrigação de indenizar, cuja discussão deve ser travada entre si e seu segurado, com direito à ampla defesa e o devido processo legal.

Assim, é de se manter o pedido de ilegitimidade passiva e a extinção da ação em relação a seguradora, nos moldes da sentença, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (g.n.)

Entretanto, verifica-se que o posicionamento do Tribunal de Justiça merece

reparos.

Prefacialmente, não se desconhece que há entendimento no âmbito do

Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso especial representativo

da controvérsia, no sentido de ser descabido o manejo de ação pelo terceiro

prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado como

causador do dano.

Contudo, há posicionamento no sentido de que a seguradora é parte legítima

para figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o segurado.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

1. Este Tribunal Superior possui entendimento firmado, inclusive em sede de recurso especial representativo da controvérsia, no sentido de ser descabido o manejo de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado como causador do dano. Contudo, a seguradora é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em litisconsórcio com o segurado, como na hipótese ora em julgamento. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, entendeu estarem presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar pelos danos materiais suportados pela autora, de maneira que a alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, inadmissível por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp n. 693.981/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 25/10/2017.)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERCEIRO PREJUDICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCLUSÃO ÚNICA DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. SEGURADO. CAUSADOR DO SINISTRO. ADMISSÃO DO FATO. ACIONAMENTO DA APÓLICE. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OBJETO DA LIDE. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a saber se a vítima de acidente de trânsito (terceiro prejudicado) pode ajuizar demanda direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano quando reconhecida, na esfera administrativa, a responsabilidade dele pela ocorrência do sinistro e paga, a princípio, parte da indenização securitária.

3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, no seguro de responsabilidade civil facultativo, descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente contra a seguradora do apontado causador do dano (Súmula nº 529/STJ). Isso porque a obrigação da seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda em que não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa.

4. Há hipóteses em que a obrigação civil de indenizar do segurado se revela incontroversa, como quando reconhece a culpa pelo acidente de trânsito ao acionar o seguro de automóvel contratado, ou quando firma acordo extrajudicial com a vítima obtendo a anuência da seguradora, ou, ainda, quando esta celebra acordo diretamente com a vítima. Nesses casos, mesmo não havendo liame contratual entre a seguradora e o terceiro prejudicado, forma-se, pelos fatos sucedidos, uma relação jurídica de direito material envolvendo ambos, sobretudo se paga a indenização securitária, cujo valor é o objeto contestado.

5. Na pretensão de complementação de indenização securitária decorrente de seguro de responsabilidade civil facultativo, a seguradora pode ser demandada direta e exclusivamente pelo terceiro prejudicado no sinistro, pois, com o pagamento tido como parcial na esfera administrativa, originouse uma nova relação jurídica substancial entre as partes. Inexistência de restrição ao direito de defesa da seguradora ao não ser incluído em conjunto o segurado no polo passivo da lide.

6. Recurso especial provido. ( REsp n. 1.584.970/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/10/2017.)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO FACULTATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM LITISCONSÓRCIO COM O SEGURADO.

1. Em ação de reparação de danos, a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o segurado, apontado causador do dano.

2. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp n. 1.076.138/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 5/6/2012.)

Ante o exposto, com arrimo no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 31 de maio de 2022.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562569833/recurso-especial-resp-1847777-rj-2019-0335006-0/decisao-monocratica-1562569843

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