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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2003/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_600316_PE_16.09.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHOS INVÁLIDOS. COTA-PARTE. LEI 8059/90. A referida legislação fala em dependentes habilitáveis. “O falecimento da viúva de ex-combatente, que recebia a pensão integral por não existirem outros dependentes habilitados, não extingue a pensão, nem impede a habilitação posterior dos demais dependentes”. Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 370070 -SC (RST 158/120)

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008059 ANO:1990 ART : 00005 ART : 00006 PAR: ÚNICO ART :00010 ART :00014 INC:00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/156382/recurso-especial-resp-600316-pe-2003-0175571-9

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