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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE XXXXX EX 2020/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HDE_4076_8a975.pdf
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Decisão

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 4076 - EX (2020/XXXXX-4) DECISÃO Cuida-se de homologação de decisão estrangeira (fls. 9/10, 21-3 3; 87/104, 273 e 278/291) proferida pelo Tribunal de Primeira Instância do Condado de Berks, Pensilvânia, Divisão da Família, que decretou do divórcio de C. A. V. e W. M. V. A parte requerida foi citada (fls. 234-236) e apresentou carta de anuência (fls. 217; 237-240). O Ministério Público Federal não se opôs à homologação (fls. 326-328). É, no essencial, o relatório. Decido. Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta dos autos a decisão homologanda (fls. 9/10; 21-33; 87/104, 273 e 278/291), acompanhada de chancela (fl.273) e tradução juramentada (fls. 11/12, 6/55; 107/119, 144-159; 161/162, 276/277 e 294-317). Ademais, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais. Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio e os acordos pertinentes . Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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