Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE XXXXX EX 2019/XXXXX-4

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 3547 - EX (2019/XXXXX-4) DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se acerca do pedido de homologação de sentença estrangeira. Brasília, 01 de julho de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente