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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE XXXXX EX 2020/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HDE_4411_73add.pdf
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Decisão

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 4411 - EX (2020/XXXXX-2) DECISÃO C uida-se de pedido de homologação de decisão estrangeira proferida pelo Tribunal de Primeira Instância do Cantão de Genébra, Suíça, que dissolveu o casamento de L. B. da S. P. e L. F. S. P. O Ministério Público Federal não se opôs à homologação (fls. 122-123). É, no essencial, o relatório. Decido. Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta dos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 18-22), acompanhada de apostila (fl. 23), de tradução oficial (fls. 24-30) e da comprovação do trânsito em julgado, a dar eficácia à decisão (fls. 84-85 e 92-93). Ademais, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais. Cumpre ressaltar que a requerente retomou o uso do sobrenome de solteira, a saber: L. B. da S. (fls. 129-140). Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1563849341/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-4411-ex-2020-0224626-2

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