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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/12/2014

Relator

Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_310922_e75c2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Nº 7 HABEAS CORPUS Nº 310.922 - MS (2014⁄0321572-7)   RELATOR : MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) IMPETRANTE : RENATO SAFF DE CARVALHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE  : EDY FERREIRA DE OLIVEIRA (PRESO)   DECISÃO  

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EDY FERREIRA DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 27⁄1⁄2014 (convertido em prisão preventiva) pela suposta prática da conduta descrita no art. 121, § 2º, incisos II e V, do Código Penal.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem. Contudo a 2ª Câmara Criminal, à unanimidade, denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 119):

EMENTA- HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA INOCÊNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - ORDEM DENEGADA.

1 - Tratando-se de homicídio consumado, considerada a gravidade concreta do delito e as circunstâncias do flagrante, justifica-se a segregação provisória do paciente sob o fundamento da garantia da ordem pública, quando evidenciado o risco de reiteração criminosa.

LI - O trancamento da ação penal por falta de justa causa, na via estreita do habeas corpus, somente é possível se houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu no caso em tela.

III - Eventuais circunstâncias favoráveis do paciente, ainda que comprovadas, não são obstáculos para a manutenção da prisão em flagrante, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Ordem denegada.

Na presente oportunidade, a defesa reafirma que o decreto constritivo é carente de fundamentação. Sustenta que a gravidade abstrata do delito não pode ser considerada fundamento idôneo para manter a prisão cautelar, alegando descumprimento ao princípio da presunção de inocência. Afirma que a única testemunha do crime relata que estava embriagada no momento do delito. Além disso, informa que essa testemunha já se retratou em juízo.

Reitera não estarem presentes nenhum dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, que autorizam a decretação da medida extrema. Por fim, aduz que o paciente possui condições pessoais favoráveis.

Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória, bem como o trancamento da ação penal.

É o breve relatório, decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração.

No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, porquanto devidamente motivada a prisão cautelar, fundamentada na garantia da ordem pública, em face da evidente e concreta gravidade do crime praticado, demonstrada pelo modus operandi.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deve ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau sobre eventual mudança fática na situação do paciente, bem como a juntada da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 1º de dezembro de 2014.     MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) Relator
Documento: 42601599 Despacho / Decisão - DJe: 09/12/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/156413553/habeas-corpus-hc-310922-ms-2014-0321572-7/decisao-monocratica-156413563

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