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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1316637

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
Ag 1316637
Publicação
DJe 10/08/2010
Relator
Ministro LUIZ FUX

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.316.637 - SP (2010/0104978-4)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
AGRAVANTE : ESPÍRITO SANTO PLC
ADVOGADO : VIVIANE PALADINO E OUTRO (S)
REPR. POR : BES BOAVISTA ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E
VALORES
MOBILIÁRIOS S/A
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO
SIMBÓLICA DE CÂMBIO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DA CPMF.
CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do
recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ,
compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgão
da União com base em competência derivada da própria Constituição,
como o são as leis e as
medidas provisórias,(complementares, ordinárias, delegadas) bem assim os decretos autônomos e
regulamentares expedidos pelo Presidente da República .(Resp 663.562,
2ª Turma, DJ de 07.11.05) Não se incluem nesse conceito os atos
normativos secundários produzidos por autoridades administrativas,
tais como resoluções, circulares e portarias ,
instruções (Resp 88.396, 4ª Turma,
DJ de 13.08.96; AgRg no Ag 573.274, 2ª Turma, DJ de 21.02.05) normativas , atos
declaratório (Resp 352.963, 2ª Turma, DJ de 18.04.05) s da SRF , ou
provimentos da OAB .(Resp 784.378, 1ª Turma,DJ de 05.12.05)
2.(AgRg no Ag 21.337, 1ª Turma, DJ de 03.08.92) O recurso especial não reúne condições de admissibilidade, uma
vez que o acórdão recorrido se fundou sobre interpretação de
dispositivos que se encontram fora do conceito de "lei federal" para
efeito de admissibilidade do apelo extremo, conforme teor transcrito
do aresto rebatido: "Nos termos do artigo (...) da Circular BACEN
2.997/00,"as conversões em investimento externo direto de
créditos remissíveis devem ser processadas com a realização de
operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira, sem
expedição de ordem de pagamento do ou para o exterior, mediante
utilização de natureza-fato correspondente ao tipo de crédito
empregado e ao investimento externo direto realizado, e código de
grupo específico".
Posteriormente, a Circular BACEN nº 3.074, de 04.01.02, confirmou
tal exigência, dispondo sobre a obrigatoriedade das operações de
câmbio nas conversões em investimento de créditos remissíveis
contabilizados como capital das empresas receptoras, determinando a
regularização dos procedimentos anteriores, por meio da celebração
de contratos simultâneos de câmbio, necessários ao atendimento, não
de mero interesse burocrático, mas ao essencial controle da origem e
natureza do capital estrangeiro que ingressa no País. Por seu turno,
a Portaria nº 134/99, do Ministério da Fazenda, sucedida pelas
Portarias nºs 227/02 e 244/04, disciplinando a respeito da aplicação
da alíquota zero para a CPMF, nos termos do artigo , § 2º, da Lei
9.311/96, estabeleceu, em seu artigo , § 3º, que"a alíquota
zero não se aplica à movimentação dos recursos de investidores não
residentes no Brasil, quando do ingresso no País ou da remessa para
o exterior, os quais transitarão, obrigatoriamente, na conta
corrente de depósito do titular da aplicação em instituição
financeira"."
3. Agravo de instrumento a que se nega conhecimento.
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÍRITO SANTO PLC,
com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, no intuito de
ver reformada a r. decisão de fls. 471/473, que inadmitiu seu
recurso especial sob o fundamento de que o "decisum recorrido, ao
reconhecer a operação de conversão de dívida de empresa nacional,
contraída em moeda estrangeira, em investimento estrangeiro com
participação em capital social, a qual exige celebração de contrato
de câmbio com compra e venda de moeda estrangeira, é suscetível de
incidência da contribuição provisória sobre movimentação financeira
, ainda que inexistente a movimentação física de divisas nos
aludid (CPMF) os contratos"simbólicos"de câmbio realizados pela mesma
pessoa jurídica, está em consonância com o art. da Lei nº
9.311/96 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."
Noticiam os autos que fora impetrado mandado de segurança, pela ora
agravante, com a finalidade de suspender a exigibilidade da CPMF,
incidente sobre operações simbólicas de câmbio, decorrentes da
modificação de investimento no capital social de sociedade nacional,
alterando-o da modalidade de "portfolio" para a de investimento
externo direto.
O pedido de liminar foi indeferido. A sentença concedeu a segurança,
para reconhecer a inexistência da incidência da CPMF sobre os
contratos simbólicos de câmbio celebrados pela ora agravante,
declinados na inicial, em decorrência da alteração da rubrica de seu
investimento na BRADESPAR S/A, passando do regime de investimento em
RDE - Portfolio , para o regime de investiment (Resolução 2689/2000) o
externo direto .
Em sede de apelação, interposta pel (Lei nº 4.131/62) a ora agravada - requerendo a
reforma integral da r. sentença, ao fundamento de
constitucionalidade e legalidade da exigência da CPMF nas operações
simbólicas dê câmbio -, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu
provimento ao recurso, restando assim ementado:
"APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - LEI Nº 9.311/96 -
OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA
DA CPMF - CONSTITUCIONALIDADE.
1- Constitui fato gerador da CPMF a movimentação financeira ou a
transmissão de valores, créditos e direitos de natureza financeira,
ainda que representadas escrituralmente, independentemente da
efetiva circulação física da moeda, bem como da transferência de
titularidade desses valores
2- A conversão de crédito em investimento externo direto se
concretiza mediante a realização de simultâneas operaçõ(art. 1º, p. único e art. 2º, VI, da Lei
nº 9.311/96) es de câmbio,
resultando na transferência de valores entre as pessoas jurídicas
contratantes. Destarte, ainda que ausente a movimentação física de
moeda, é certo que ocorre a efetiva circulação escritural da moeda,
decorrente de tal operação financeira, gerando a incidência da CPMF
.
3- Os instrumento (Circulares BACEN nºs 2.997/00 e 3.074/02) s normativos em análise apenas regulamentaram os
procedimentos necessários à viabilização do negócio jurídico, em
consonância com a legislação que rege a matéria ,
não criando ou ampliando a hipótese (Lei nº 9.311/96) de incidência da CPMF, de modo
que não há que se falar em afronta aos princípios constitucionais da
legalidade ou da tipicidade tributária.
4- Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da
capacidade contributiva e do não-confisco, porquanto a incidência da
contribuição não se dá em razão da condição ou natureza da
impetrante, mas sim diante da movimentação de valores e créditos de
natureza financeira, sejam quais forem.
5- Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Sexta Turma: AgRg no
REsp 1092768/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 09/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 1003550/RS, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe
06/11/2008; AMS nº 2003.61.00.033150-0, Rel. Des. Fed. Consuelo
Yoshida, DJF3 26/01/2009; AMS nº 2005.61.00.029830-9, Rel. Juiz
Convocado Miguel di Pierro, DJF3 19/01/2009.
6- Apelação e remessa oficial providas. Segurança denegada."
Não foram opostos embargos de declaração.
Inconformada, a agravante interpôs recurso especial, com fulcro na
alínea a do permissivo constitucional, alegando em suma, violação
aos artigos e da Lei 9.311/96. Sustenta, em síntese, a não
incidência de CPMF em suas atividades.
Foram apresentadas contra-razões e contraminuta às fls. 350/362 e
fls. 387/398, respectivamente.
Brevemente relatados, decido.
Ab initio, o recurso encontra óbice ao seu conhecimento.
Isto porque, a controvérsia posta nos autos funda-se nas seguintes
disposições: art. da Circular BACEN nº 2.997/00; art. , § 3º
da Portaria nº 134/99, do Ministério da Fazenda. Com efeito,
consoante cediço, não se enquadra no conceito de "lei federal, para
fins de interposição de Recurso Especial. In casu, restou assentado
pelo Tribunal a quo:
"Nos termos d (...) o artigo da Circular BACEN nº 2.997/00,"as
conversões em investimento externo direto de créditos remissíveis
devem ser processadas com a realização de operações simultâneas de
compra e venda de moeda estrangeira, sem expedição de ordem de
pagamento do ou para o exterior, mediante utilização de
natureza-fato correspondente ao tipo de crédito empregado e ao
investimento externo direto realizado, e código de grupo
específico".
Posteriormente, a Circular BACEN nº 3.074, de 04.01.02, confirmou
tal exigência, dispondo sobre a obrigatoriedade das operações de
câmbio nas conversões em investimento de créditos remissíveis
contabilizados como capital das empresas receptoras, determinando a
regularização dos procedimentos anteriores, por meio da celebração
de contratos simultâneos de câmbio, necessários ao atendimento, não
de mero interesse burocrático, mas ao essencial controle da origem e
natureza do capital estrangeiro que ingressa no País. Por seu turno,
a Portaria nº 134/99, do Ministério da Fazenda, sucedida pelas
Portarias nºs 227/02 e 244/04, disciplinando a respeito da aplicação
da alíquota zero para a CPMF, nos termos do artigo , § 2º, da Lei
9.311/96, estabeleceu, em seu artigo , § 3º, que "a alíquota
zero não se aplica à movimentação dos recursos de investidores não
residentes no Brasil, quando do ingresso no País ou da remessa para
o exterior, os quais transitarão, obrigatoriamente, na conta
corrente de depósito do titular da aplicação em instituição
financeira"."
Deveras, o conceito de lei federal, para efeito de a (...) dm (fl. 408, do e-STJ) issibilidade
do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ,
compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgão
da União com base em competência derivada da própria Constituição,
como o são as leis e as
medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e
regulamentares expedidos p (complementares, ordinárias, delegadas) elo Presidente da República . Não se incluem nesse conceito os atos
normativos secundários produzidos por autoridades administrativas,
tais como resoluções, circulares e portarias ,
instruções (Resp 88.396, 4ª Turma,
DJ de 13.08.96; AgRg no Ag 573.274, 2ª Turma, DJ de 21.02.05) normativas , atos
declaratório (Resp 352.963, 2ª Turma, DJ de 18.04.05) s da SRF , ou
provimentos da OAB .(Resp 784.378, 1ª Turma,DJ de 05.12.05)
No mesmo diapasão, colhem-se (AgRg no Ag 21.337, 1ª Turma, DJ de 03.08.92) as ementas dos julgados
oriundos das Turmas de Direiseguintes to Público:
“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE
DISTRIBUIÇÃO DE GÁS ENCANADO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE
FERROVIÁRIO. COBRANÇA PELA RÉ DE TAXA PARA PASSAGEM DE DUTOS DE GÁS
PELO SUBSOLO. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. OFENSA AO ART. 557 DO
CPC NÃO-VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 11 DO
DECRETO 1.832/1996.
1. Trata-se de recurso especial interposto por MRS Logística S/A
objetivando reformar aresto do TJRJ que declarou a ilegalidade da
cobrança de taxa para permitir passagem de gasodutos pelo subsolo de
faixa de domínio de ferrovia que recebeu em arrendamento. Alega-se
violação do art. 557 do CPC e 11 do Decreto 1.832/1996.
2. Em se tratando de hipótese de negativa de seguimento de recurso,
no caso, de apelação via decisão monocrática, é suficiente a
existência de jurisprudência dominante do próprio Tribunal de
segundo grau, sendo prescindível a existência de mesmo
posicionamento nas Cortes superiores. Não-constatação de ofensa ao
art. 557 do CPC.
3. O decreto regulamentar enquadra-se no conceito de lei federal
para fins de interposição de recurso especial. Precedentes.
4. Não possui a recorrente - concessionária de transporte
ferroviário - capacidade tributária ativa para instituir a cobrança
de tributo pela utiliza (taxa) ção de subsolo em faixa territorial
sob o seu domínio. Há permissibilidade para cobrar tarifa pela
prestação do serviço público de transporte de cargas e pessoas, o
que não se discute nos autos.
5. Recurso especial não-provido.” (REsp 954.067/RJ, Rel. Ministro
José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008)
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. RECURSO ESPECIAL.
ARREDONDAMENTO DE NOTA DA PROVA OBJETIVA. CONCEITO DE"LEI FEDERAL"
PARA FINS DO ART. 105, III, DA CRFB. PROVIMENTO Nº 81/96. ATO
NORMATIVO DE AUTARQUIA. NÃO-INCLUSÃO. SÚMULA 07/STJ.
1. O conceito de lei federal, para efeito de admissibilidade do
recurso especial na jurisprudência assentada no STJ, compreende
regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgão da União
com base em competência derivada da própria Constituição, como o são
as leis e as medidas
provisórias,(complementares, ordinárias, delegadas) bem assim os decretos autônomos e regulamentares
expedidos pelo Presidente da República .
2.(Resp 663.562, 2ª Turma, DJ
de 07.11.05) Consectariamente, não se incluem nesse conceito os atos
normativos secundários produzidos por autoridades administrativas,
tais como resoluções, circulares e portarias ,
instruções (Resp 88.396, 4ª Turma,
DJ de 13.08.96; AgRg no Ag 573.274, 2ª Turma, DJ de 21.02.05) normativas , atos
declaratório (Resp 352.963, 2ª Turma, DJ de 18.04.05) s da SRF , ou
provimentos da OAB .(Resp 784.378, 1ª Turma, DJ de 05.12.05)
3.(AgRg no Ag 21.337, 1ª Turma, DJ de 03.08.92) Inocorre afronta à Lei nº 8.906/94, quando o aresto recorrido
limita-se a discutir a controvérsia sob o enfoque interpretativo de
Provimento, acerca da possibilidade de acolher o pedido mandamental
no que pertine ao arredondamento de nota da prova objetiva.
Precedentes: REsp 813648/SC DJ 17.11.2006; AgRg no REsp 845250/SC DJ
09.10.2006;REsp 815123/SC DJ 05.10.2006;REsp 813926, DJ 10.04.2006.
4. Recurso Especial não conhecido.” (REsp 853.627/PR, Rel. Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 06.03.2008, DJe 07.04.2008)
“PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO REGIMENTAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
1. Falta de interesse de agir da recorrente no tocante ao princípio
da fungibilidade, pois o Tribunal de origem admitiu pudesse ser
adotado. Todavia, ante a ausência de preparo, não conheceu do agravo
regimental interposto.
2. O termo"lei federal", a que alude o art. 105, III, a, da
Constituição da República, deve ser interpretado a partir de uma
concepção ampla, como sinônimo de"legislação federal
infraconstitucional", abrangendo, além das leis propriamente ditas e
das medidas provisórias, que têm força de lei, os decretos e
regulamentos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo para fiel
execução das leis.3. Os regimentos internos de tribunais não se enquadram na concepção
de"lei federal"a que se refere o art. 105, III, a, da
Constituição Federal. Ao revés, enquadram-se na definição de lei
local, cujo conhecimento é vedado, consoante o verbete da Súmula
280/STF.
4. Recurso especial não conhecido.” (REsp 965.246/PE, Rel. Ministro
Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.10.2007, DJ 05.11.2007)
“PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.
CONCEITO DE"LEI FEDERAL"PARA FINS DO ART. 105, III, DA CF.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA
DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO SALDADO INICIAL. NATUREZA.
REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES.
1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o
conhecimento do recurso especial .
2.(Súmula 282 do STF) A jurisprudência assentada no STJ considera que, para efeito de
cabimento de recurso especial , comp (CF, art. 105, III) reendem-se no
conceito de lei federal os atos normativos , produzidos (= de caráter geral e
abstrato) por órgão da União com base em competência
derivada da própria Constituição, como são as leis e as medidas provi (complementares,
ordinárias, delegadas) sórias, bem assim os
decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da
República .(Emb.Decl. no Resp 663.562, 2ª Turma, Min. Castro Meira,
DJ de 07.11.05) Não se incluem nesse conceito os atos normativos
secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como
resoluções, circulares e portarias , instruções (Resp 88.396, 4ª Turma, Min.
Sálvio de Figueiredo, DJ de 13.08.96; AgRg no Ag 573.274, 2ª Turma,
Min. Franciulli Netto, DJ de 21.02.05) normativas , atos
declar (Resp
352.963, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 18.04.05) atórios da SRF , ou provimentos d (Resp 784.378, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ
de 05.12.05) a OAB .
3.(AgRg no Ag 21.337, 1ª Turma,
Min. Garcia Vieira, DJ de 03.08.92) O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como
fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os
"acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao
patrimônio material do contribuinte.
4. O pagamento, ajustado em dissídio coletivo, de complementação de
proventos de aposentadoria, gera acréscimo patrimonial ao
aposentado. Não se tratando de indenização por dano material e nem
estando contemplada por qualquer espécie de isenção, a
complementação dos proventos está sujeita a tributação pelo mesmo
regime fiscal aplicável à parcela complementada.
5. O Benefício Saldado Inicial é prestação previdenciária que
substituiu a Complementação Temporária de Proventos, mantendo a
mesma natureza jurídica dessa, de modo que as conclusões lançadas
acerca da incidência do imposto de renda sobre a Complementação
Temporária de Proventos a ele também são aplicáveis.
6. Precedentes: EREsp 843.818/RS, REsp 696.630/RS, REsp 707.843/RS,
REsp 797.872/RS, REsp 786.769/RS, AgRg no AgRg no REsp 815.202/RS.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.” (REsp
879.221/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma,
julgado em 18.09.2007, DJ 11.10.2007)
Ex positis, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.
Publique-se. Intime-se.
Brasília , 02 de agosto de (DF) 2010.
MINISTRO LUIZ FUX
Relator