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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0030981-59.2019.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 09/08/2010
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_176919_1281505642220.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 176.919 - DF (2010/0113859-5)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : FERNANDO ANTÔNIO NERES FERRAZ - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE : JONATHAN DE SOUSA
DECISÃO
Habeas corpus contra o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios que, negando provimento à apelação da defesa, preservou
a sentença que condenou Jonathan de Sousa à pena de 1 ano e 8 meses
de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito
tipificado no artigo 33, da Lei n. 11.343/2006.
Esta a ementa caput, do acórdão impugnado:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES OCORRIDO ANTES
DA LEI 11.464/07. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO
DE PENA DIVERSO DO FECHADO.
- O regime de cumprimento da pena para o crime de tráfico de
entorpecentes deve ser o inicial fechado, independentemente do
quantum de pena fixada definitivamente. Isso porque o Supremo
Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do
artigo da Lei 8.072/1990, acolheu a progressividade do regime
prisional, mas não afastou o regime inicial fechado, tendo em vista
a gravidade do crime de tráfico de drogas, que é equiparado ao
hediondo, nos termos do artigo , da referida Lei.
- Recurso conhcaput, ecido e não provido".
Alega a Defensoria Pública que"o p (fl. 15) aciente, além de primário e de
não ostentar antecedentes criminais, cometeu o crime com ausência de
violência ou grave ameaça à pessoa. Entretanto, o regime de
cumprimento da pena imposta foi o inicialmente fechado, sem a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, caracterizando assim, flagrante coação ilegal" .
Requer, liminarme (fl. 4) nte e no mérito, seja reconhecido o direito do
paciente ao cumprimento de sua pena em regime aberto.
Tudo visto e examinado, decido.
Desprovida de previsão legal específica , a liminar em sede de habeas corpus, admi (artigos 647 a 667 do Código
de Processo Penal) tida
pela doutrina e jurisprudência pátrias, reclama, por certo, a
demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas
cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris.
É esta, por oportuno, a letra voto do relator do acórdão:
"Tanto a autoria quanto a materialidade são irrefutáveis e o réu
insurge-se tão-somente no tocante ao regime inicial de cumprimento
da pena, requerendo a fixação do regime aberto, em concordância com
a jurisprudência mais recente do STJ.
Não assiste razão a n. Defesa, pois o regime de cumprimento da pena
para o crime de tráfico de entorpecentes deve ser o inicial fechado,
independentemente do quantum de pena fixada definitivamente. Isso
porque o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a
inconstitucionalidade do § 1º do artigo da Lei 8.072/1990,
acolheu a progressividade do regime prisional, mas não afastou o
regime inicial fechado, tendo em vista a gravidade do crime de
tráfico de drogas, que é equiparado ao hediondo, nos termos do
artigo , da referida Lei" .In casu, o acórdãocaput, impugnado não os (fl. 16) tenta ilegalidade manifesta
qualquer, perceptível primus ictus oculi, o que exclui o quantum de
evidência da plausibilidade jurídica do pedido, necessário ao
acolhimento do pleito cautelar initio litis.
Liminar indeferida.
Solicitem-se informações ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, a serem prestadas com a maior brevidade
possível.
Com a resposta, ao MPF.
Publique-se.
Brasília, 29 de julho de 2010.
MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
No exercício da Presidência
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