jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0030571-98.2019.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 09/08/2010
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_176643_1281506466450.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 176.643 - RS (2010/0112138-7)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : OSVALDO DA SILVA COELHO
ADVOGADO : CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRAO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : OSVALDO DA SILVA COELHO
DECISÃO
Habeas corpus contra a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul que, negando provimento à apelação da
defesa, manteve decisum que condenou Osvaldo da Silva Coelho à pena
de 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de
100 dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 12,
da Lei n. 6.368/1976, c/c o artigo 65, I, do Código Penal, e artigo
da Lei n. 8.072/1990.
A aplicação da redutora prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei
de Drogas funda a impetração.
Aduz que "a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4 do
artigo 33 da Lei n. 11343/06 de inovação mais benéfica para o
paciente, deve retroagir de molde a alcançar os fatos praticados sob
vigência da Lei 6368/76" .
Alega que "o delito praticado pelo réu foi antes do advento das Leis
11.343/06 e 11464/07 e tendo sido a pena-base fixada em 03 anos, o
regime de cumprimento de pena deve ser o inicial aberto,
possibilitando ao paciente a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos" .
A impetrante requer, liminarmente e no mérito, a cassação do acórdão
a fim de que seja aplicada a causa de diminui (fl. 6)ção de pena prevista no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Tudo visto e examinado. Decido.
Desprovida de previsão legal específica , a li (artigos 647 a 667 do Código
de Processo Penal) minar em sede de habeas corpus, admitida
pela doutrina e jurisprudência pátrias, reclama, por certo, a
demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas
cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris.In casu, trata-se o pleito cautelar, em natureza, de pedido de
antecipação de tutela, induvidosamente satisfativo, implicando o seu
acolhimento em usurpação da competência do órgão coletivo, proibida
ao Relator.
Liminar indeferida.
Solicitem-se informações ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, a serem prestadas com a maior brevidade possível.
Com a resposta, ao MPF.
Publique-se.
Brasília, 28 de julho de 2010.
MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
No exercício da Presidência
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15644819/habeas-corpus-hc-176643