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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0028986-11.2019.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 09/08/2010
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_175565_1281513662072.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 175.565 - GO (2010/0104469-4)
RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/CE)
IMPETRANTE : DINO CARLO BARRETO AYRES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PACIENTE : SALOMÃO AUGUSTO PINHEIRO (PRESO)
DECISÃO
Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Salomão
Augusto Pinheiro, preso em flagrante, pela suposta prática do crime
de tráfico de drogas, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás que denegou medida idêntica sob motivação sumariada
na seguinte ementa:
"EMENTA: HABEAS CORPUS: Presentes os requisitos que autorizam a
prisão cautelar, mantém-se a segregação, necessária e conveniente
para a conclusão da instrução criminal. Não configura
constrangimento ilegal a decisão que indefere pedido de liberdade
provisória, baseada na garantia da ordem pública e na proibição
contida na lei de drogas. ORDEM DENEGADA"(fl. 104).
Busca-se, em suma, a concessão de liberdade provisória ao paciente,
afirmando, para tanto, a ausência dos requisitos da prisão
preventiva e a inexistência de óbice legal quanto à concessão do
instituto aos que praticam o crime de tráfico de entorpecentes.
Requer-se, liminarmente e no mérito, seja concedido ao paciente
liberdade provisória para que aguarde o julgamento do feito em
liberdade.
Passo a decidir.
A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 76.779/MT, DJe
de 4.4.2008, relator Ministro Felix Fischer, consolidou o
entendimento de que a vedação legal é fundamento suficiente para o
indeferimento da liberdade provisória aos acusados de tráfico de
drogas, assim:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE NORMA
CONSTITUCIONAL.I - O art. , inciso XLIII, da Carta Magna, proibindo a concessão
de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode
ser concedida.II - Essa orientação já é assente no c. Pretório Excelso, como se
depreende do HC nº 83468/ES, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
27/02/2004, no qual restou consignado, litteris:
"a proibição de liberdade provisória, nessa hipótese, deriva
logicamente do preceito constitucional que impõe a inafiançabilidade
das r (...) eferidas infrações penais , seria ilógico que, vedada pelo
art. XLIII, da Constituição, a liberdade provisória mediante
fiança nos crimes hediondos, fosse ela admissíve (...) l nos casos legais
de liberdade provisória sem fiança";
"Sendo o crime inafiançável, ele não comportaria mesmo a liberdade
provisória. E a Lei nº 8.072, art. , inciso II, ao falar que não
cabem a "fiança e liberdade provisória", de certa forma foi até um
pouco redundante, não haveria nem necessidade da ressalva";
"Essa circ (Ministro
Carlos Ayres Britto) unstância afasta a liberdade (a inafiançabilidade contida no art. 5º, XLIII,
da CF) (...) provisória , porque se nem
mes (...) mo com fiança é possível, o que se dirá sem a fiança".III - Esse entendimento (Ministro
Março Aurélio) foi recentemente confirmado pela c. Suprema
Corte (HC 89068/RN, 1ª Turma, Rel. Ministro Carlos Ayres Britto, DJ
de 23/02/2007; HC 89183/MS, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ de 25/08/2006 e HC 86118/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro
Cezar Peluso, DJ de 14/10/2005) e, também, por esta Corte HC
69566/SP, 5ª Turma, de minha relatoria, DJ de 09/04/2007 e HC
55984/SC, 6ª Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de
09/04/2007).IV - Os crimes previstos nos arts. 33, § 1º, e 34 a 37 da
nova lei de tóxicos"são inafiançáveis e
insuscetí(regra específica) veis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade
provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de
direitos".
Writ denegado".
No mesmo sentido, os precedente (art. 44 da Lei nº 11.343/06) s: HC n. 149.241/ES, Sexta
Turma, DJe de 7.6.2010, seguintes da relatoria do em. Ministro Haroldo
Rodrigues – Desembargador convocado do TJ/CE, HC n. 160.360/SP,
Quinta Turma, DJe de 7.6.2010, da relatoria do em. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, HC n. 158.308/SP, Quinta Turma, DJe de 24.5.2010,
da relatoria do em. Ministro Arnaldo Esteves, dentre outros.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações.
Após recebidas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público
Federal.
Publique-se.
Brasília, 08 de julho de 2010.
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Presidente
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