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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 176332

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 176332
Publicação
DJe 06/08/2010
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_176332_1281533882923.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 176.332 - RJ (2010/0109207-5)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : JORGE DA SILVA NETO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : ALESSANDRO DAVID
DECISÃO
Habeas corpus contra a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro que, acolhendo parcialmente o recurso
interposto por Alessandro David, fixou-lhe a pena de 5 anos
e 10 meses de reclus (cinco) ão, em regime f (dez) echado, além de 583
dias-multa, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33,
caput, c/c 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Alega o impetrante excesso na dosimetria da reprimenda. Sustenta a
exclusão da qualificadora por emprego de arma, ao argumento de que o
acórdão impugnado "confundiu a imputação e instrução probatória do
porte de arma com seu 'emprego' ,
realizando uma es (não imputado, nem provado) pécie de aditamento que alterou nuclearmente a
acusação, sem previsão legal, violando o princípio da inércia do
judiciária e comprometendo a imparcialidade do juiz, além de
afrontar o amplo direito de defesa do acusado, que guerreou a
imputação de estar portando arma e não de seu 'emprego'" .
Aponta, ainda, a ocorrência de reformatio in pe (fl. 3) jus. Defende que, a
despeito do não-provimento do recurso ministerial, a Corte de
Justiça estadual majorou a multa de 511 para 583 dias, "agravando a
situação penal do acusado" .
Requer, liminarme (fl. 4) nte e no mérito, a concessão da ordem para "afastar
da condenação o artigo 40, IV, da Lei 11.343/06, que exige 'emprego'
de arma e esta não foi 'empregada'" e para "reduzir a pena
de multa aos (fl. 5) 511 dias originariamente impostos" .
Tudo visto e examinado, decido.
Desprovida (fl. 5) de previsão legal específica , a liminar em sede de habeas corpus, admitida
pela dou (artigos 647 a 667 do Código
de Processo Penal) trina e jurisprudência pátrias, reclama, por certo, a
demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas
cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris.In casu, afora o acórdão impugnado não ostentar ilegalidade
manifesta qualquer, perceptível primus ictus oculi, trata-se o
pleito cautelar, em natureza, de pedido de antecipação de tutela,
implicando o seu acolhimento em usurpação da competência do órgão
coletivo, proibida ao Relator.
Liminar indeferida.
Solicitem-se informações ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, a serem prestadas com a maior brevidade possível.
Com a resposta, ao MPF.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 26 de julho de 2010.
MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
No exercício da Presidência
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