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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_175713_1281535146343.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 175.713 - SP (2010/XXXXX-7)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : JOSÉ RUBENS DO AMARAL LINCOLN
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ANTONIO VIEIRA (PRESO)
DECISÃO
Habeas corpus contra a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que, negando provimento ao recurso
em sentido estrito interposto por Antonio Vieira, preservou-lhe a
pronúncia e a custódia cautelar, no processo da ação penal a que
responde como incurso nas sanções do delito tipificado no artigo1211,parágrafo 2ºº, inciso III, doCódigo Penall.
A ausência dos motivos ensejadores da prisão preventiva, o excesso
de prazo na formação da culpa e a ilegalidade na manutenção da
qualificadora referente ao meio cruel fundam a impetração.
Sustenta o impetrante ser necessária a exclusão da qualificadora do
meio cruel, em razão da "agressão que o réu, ora paciente sofreu,
por parte da vítima, imediatamente antes dos fatos", a caracterizar
a legítima defesa , além do que houve grave erro no laudo
pericial e a jurisprudência e a doutrina "re (fl. 6) pelem o fato de que o
número de golpes, per se, possa configurar a referida qualificadora"
.
Aponta, ainda, constrangimento ilegal decorrente da manutenção da
prisão preventiva do paciente, em ra (fl. 8) zão a ausência de fundamentação
idônea do decreto prisional e do fato de que é primário, idoso e
apresenta bons antecedentes.
Aduz, por fim, haver excesso de prazo para a formação da culpa, pois
paciente encontra-se preso há um ano e meio.
Pugna, liminarmente e no mérito, pela cassação da prisão cautelar e
pela exclusão da qualificadora referida.
Tudo visto e examinado, decido.
Desprovida de previsão legal específica , a liminar em sede de habeas corpus, admitida
pela doutrina e jurisprudência pátrias, reclama, por certo, a
demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das (artigos 647 a 667 do Código
de Processo Penal) medidas
cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris.
É esta a letra do decreto prisional:
"os fatos narrados no inquérito policial evidenciam a
necessidade de custódia preventiva, não apenas pela sua gravidade,
mas pela necessidade de se garantir a ordem pública, a conveniência
da ins (...) trução criminal e a aplicação da lei penal.
Com efeito, sem dúvida que no conceito de ordem pública há a idéia
de conduta delituosa que agride sobremaneira os valores cultuados
pela sociedade. A conveniência da instrução criminal também é um dos
pressupostos da prisão preventiva e evidencia necessidade de a
coleta de provas não ser perturbada, impedindo a busca da verdade
real. Assegurar a aplicação da lei penal, por fim, traduz a idéia de
suspeita de furtar-se o agente ao cumprimento de eventual sentença
condenatória, sendo suficiente o juízo de probabilidade, como vem
entendendo a jurisprudência pátria.
O crime pelo qual o denunciado está sendo acusado foi cometido com
extrema violência. Verifica-se, pelo relatório da d. autoridade
policial, que foram colhidas informações de que o denunciado teria
uma arma de fogo em seu poder".
E esta, em (fls. 88/89) parte, a fundamentação do acórdão, verbis:
"a tese sustentada pelo (...) defensor não encontra apoio seguro nos
autos para configurar a legítima defesa. A absolvição sumária
decorrente de excludente de ilicitude deve ser isente da dúvidas em
relação ao quadro probatório, o que não ocorre na presente hipótese,
mormente, considerando-se o número de facadas desferidas na vítima
.
Portanto, diante do con (dez) texto probatório, pode-se apenas concluir que
o recorrente foi o autor dos golpes noticiados na denúncia.

Como, na dúvida, o princípio que rege a de (...) cisão atacada é a máxima
in dubio pro societatis, correta a posição do magistrado em
pronunciar, permitindo ao júri popular a análise mais aprofundada do
quadro probatório.

Diante do amealhado nesta fase, impossível o afastamento da
qualificadora (...), posto que não se revela manifestação descabida ou
impertinente, devendo, por isso, como o todo suscitado, ser
submetida ao Juiz Natural eleito constitucionalmente para apreciar a
decidir a causa, que é o Tribunal do Júri.

Por fim, o recorrente respondeu preso todo o processo, sendo certo
que 'A prisão decorrente de sentença de pr (...) onúncia, ainda que o réu
seja primário e de bons antecedentes, constitui efeito natural desse
ato judicial".In casu, afora a decisão de primeiro grau e o acórdão impugnado não
ostentarem ilegalidade manifesta qualquer, perceptível primus ic (fls. 70/73) tus
oculi, e submeter-se o tempo legal do processo ao princípio da
razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração
aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo,
a força maior, como fato produtor da suspensão do curso dos prazos
processuais, a providência cautelar perseguida é idêntica à tutela
jurisdicional postulada e induvidosamente satisfativa, pelos seus
efeitos definitivos, no tempo da sua duração, necessariamente
decorrentes da desconstituição da eficácia do ato impugnado,
implicando o seu acolhimento, nesse tanto, usurpação da competência
do órgão coletivo, proibida ao Relator.
Liminar indeferida.
Solicitem-se informações ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, a serem prestadas com a maior brevidade possível.
Oficie-se ao Juízo da causa requisitando minudentes informações
sobre o andamento atual do feito.
Com as respostas, ao MPF.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 16 de julho de 2010.
MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
No exercício da Presidência
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