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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 76755 RJ 2007/0027726-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 20.08.2007 p. 300
Julgamento
14 de Junho de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_76755_RJ_14.06.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO.

I - Tendo em vista que a tese suscitada não foi analisada pela e. Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de examiná-la, sob pena de supressão de instância. (Precedentes).
II - A ampla defesa, um dos corolários do devido processo legal, é garantia processual aplicável também ao procedimento previsto na Lei nº 8.069/90, não sendo admissível o seu afastamento por iniciativa do defensor e do membro do Ministério Público. (Precedentes).
III - A aplicação de medida sócio-educativa de semiliberdade a adolescente, sem a devida instrução probatória, constitui constrangimento ilegal passível de reforma pela via do writ.
IV - É indispensável a juntada aos autos do laudo toxicológico definitivo, a fim de se comprovar a materialidade de infração equiparada ao tráfico ilícito de entorpecentes. (Precedentes). Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, PEDIDO, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, PENA, REGIME DE SEMILIBERDADE, PARA, MENOR / HIPÓTESE, NÃO OCORRÊNCIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, PELO, TRIBUNAL A QUO / CARACTERIZAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. CABIMENTO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, DISCUSSÃO, SOBRE, APLICAÇÃO, PENA, REGIME DE SEMILIBERDADE ; INDEPENDÊNCIA, PACIENTE, FUGA, ESTABELECIMENTO PENAL / DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, PRISÃO, PACIENTE, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ; NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. CABIMENTO, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO / HIPÓTESE, DEFENSORIA PÚBLICA, E, MINISTÉRIO PÚBLICO, DESISTÊNCIA, REALIZAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, E, FUNDAMENTAÇÃO, CONDENAÇÃO, EM, CONFISSÃO, ACUSADO / DECORRÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO, MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA ; NECESSIDADE, GARANTIA, AMPLA DEFESA, E, PRODUÇÃO DE PROVA ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ. NECESSIDADE, JUNTADA, AUTOS, EXAME TOXICOLÓGICO, ENTORPECENTE, PARA, DEMONSTRAÇÃO, MATERIALIDADE, DELITO / HIPÓTESE, JUIZ SINGULAR, CONDENAÇÃO, ADOLESCENTE, POR, ATO INFRACIONAL, EQUIPARAÇÃO, CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
    • STJ - HC 55755 -RJ, HC 57459 -SP, HC 47063 -SP
  • ATO INFRACIONAL - CONFISSÃO DO MENOR - DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS
    • STJ - HC 45469 -SP, HC 45478 -SP, HC 60939 -RJ, HC 48180 -SP
  • JUNTADA DO EXAME TOXICOLÓGICO - MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL
    • STJ - HC 76990 -RJ, HC 46769 -RJ, RHC 17608 -RJ, HC 38168 -RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15650/habeas-corpus-hc-76755