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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 174649

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJe 05/08/2010

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_174649_1281543505820.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 174.649 - RJ (2010/0098361-2)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : GUSTAVO EID BIANCHI PRATES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : ELOY PERREIRA
DESPACHO
Vistos etc.
Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com
pedido liminar, impetrado em favor de ELOY PEREIRA, em face do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Narra o Impetrante que o Paciente foi denunciado, juntamente com
outros treze corréus, pela suposta prática dos delitos previstos no
art. 288, do Código Penal e no art. 50, inciso I, c.c. o parágrafo único, (formação de quadrilha) inciso I, da Lei n.º 6.766/79
. Na
ocasião, imputou-se-lhe também a violação aos artigoseguintes s da
Lei n.º 9.605/98:
– a) art. 38, e art. 39, ,
amboscaput, (destruição ou dano a floresta de preservação
permanente) qualificadocaput (corte de árvores em floresta de
preservação permanente, sem a autorização da autoridade competente) s na forma do art. 53, incisos I e II, alínea c ;
– b) art (quando o
resultado produz diminuição das águas naturais, a erosão do solo ou
a modificação climática) . 54, § 2º, in (ameaça a espécies raras
ou ameaçadas de extinção) ciso V , qualificado pelo
art. 58, in (causar poluição, de qualquer natureza,
em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana,
pelo lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou
detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as
exigências estabelecidas em leis ou regulamentos) ciso I .
Por ocasião do recebimento da denún (existência de dano irreversível à flora e ao meio
ambiente em geral) cia, o Juízo de primeiro grau
indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva do Paciente.
Contudo, o Ministério Público ofereceu aditamento à exordial, o qual
teria sido chamado de "aditamento impróprio à denúncia" e pediu a
reconsideração da decisão que indeferira a decretação da custódia
cautelar. Tal pleito teria sido embasado em "depoimento tomado nas
dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da
senhora Maria Cristina Soares Agrellos, a qual afirmou ter sido
ameaçada pelos acusados e que até teriam tentado agredi-la."
Diante disso, o MM (fl.
23). Juiz de primeiro grau, em 04 de maio de 2010,
reconsiderou sua decisão e decretou a custódia preventiva do
Paciente. Impetrou-se, então, habeas corpus perante o Tribunal de
Justiça fluminense, o qual denegou a ordem em acórdão assim
ementado:
"HABEAS CORPUS - CRIMES DE QUADRILHA, ESTELIONATO, PARCELAMENTO
ILEGAL DO SOLO URBANO E CRIMES AMBIENTAIS - DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA
PREVENTIVA DO PACIENTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR -
NOTÍCIAS NOS AUTOS DE QUE OFENDIDA/TESTEMUNHA VEM SOFRENDO VÁRIAS
AMEAÇAS POR PARTE DE INTEGRANTES DA QUADRILHA, INCLUSIVE DE MORTE,
TENDO O PACIENTE, INCLUSIVE, TENTADO AGREDI-LA FISICAMENTE, O QUE A
VEM OBRIGANDO A VIVER ESCONDIDA - DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR
EXAUSTIVAMENTE FUNDAMENTADO POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -IN CASU MOSTRAM-SE ATENDIDOS, TAMBÉM, OS DEMAIS REQUISITOS DO ARTIGO
312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO
DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO PACIENTE - PACIENTE QUE SE
ENCONTRA FORAGIDO, QUE MOSTRA QUE PRETENDE FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA
LEI PENAL - POR SI SÓS, ENDEREÇO FIXO E OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO SÃO
SUFICIENTES PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA."

Alega que a gravidade, em tese, dos delitos não autoriza a imposição
da segregação cautelar, mormente q (fl. 894) uando não revelam a presença de
violência ou grave ameaça. Diz, ainda, que a prisão não poderia
estar fundamentada em depoimento colhido unilateralmente e a "portas
cerradas" pelo Ministério Público , cerca de t (fl. 33) rês dias após
o indeferimento do pedido de prisão preventiva por ele formulado.
Além disso, o Paciente seria primário, com atividade profissional
lícita e residência fixa.(engenheiro) Sustenta, ainda, que o
acórdão impetrado teria incorrido "incontestável reformatio in
pejus" , ao reforça (fl. 37) r o decreto prisional de primeiro grau
com requisitos que nele não foram consignados.
Pede, liminarmente e no mérito, a expedição de contramandado de
prisão.
Oficie-se ao Juízo processante, para que preste informações
pormenorizadas acerca dos fatos alegados na inicial da presente
impetração.
Dentre os demais dados que entender pertinentes, deverá-se
esclarecer, especificamente, se o ora Paciente já havia sido citado,
ou não, quando da decretação de sua prisão, bem assim deverá ser
fornecida o andamento atualizado da ação penal.
O respectivo ofício será instruído com cópias do presente despacho e
da petição inicial.
Após, a liminar será analisada.
Em tempo: retifique-se o nome do Paciente na autuação.
Brasília , 1º d (DF) e julho de 2010.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15650381/habeas-corpus-hc-174649