Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 174398 - Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 174.398 - SP (2010/0097183-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE : PAOLA DA SILVA VECCHI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : FERNANDO GOMES DE FREITAS (PRESO) DECISAO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Fernando Gomes de Freitas, apontada como …

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado em 12.8.2019 em favor de Luiz Inácio Lula da Silva contra acórdão, emanado do Superior Tribunal de Justiça, proferido no AgRg no Recurso Especial 1.765.139/PR. A defesa assim sintetizou a impetração: “Constrangimento ilegal agravado por acórdão do STJ que deixou de reconhecer …