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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 177853

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 177853

Publicação

DJe 12/08/2010

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_177853_1281656678909.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 177.853 - SP (2010/0120697-3)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : GINO MARCOS VIEIRA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
GINO MARCOS VIEIRA, apontando como autoridade coatora a Primeira
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo .
Consta dos autos que o (HC
n.º 990.10.137519-2) paciente foi preso, em 26.1.2006, por força
de prisão temporária , prorrogada em 24.2.2006 .
Posterior (fl. 65) mente, foi denunciado, em (fl. 71) 27.3.2006 , como
incurso no artigo 121, § 2º, II e III, por duas vezes, na forma do
artigo 69, ambos do Código Penal, tendo sido decretada a sua prisão
preventiva , cujo mandado foi cumprido apenas em
13.3.2007 .
Após a local (fls. 88/89) ização do paciente, a audiência que havia sido
redesig (fl. 2) nada para o dia 17.4.2007, foi antecipada para 16.3.2007.
O paciente foi, então, pronunciado em 26.7.2007, tendo sido mantida
sua custódia cautelar. A defesa interpôs recurso em sentido estrito,
o qual, em 18.5.2009, foi parcialmente provido somente para "excluir
da pronúncia a qualificadora do motivo fútil e a referência ao
concurso material de delitos" .
Em 18.1.2010 os a (fl. 179) utos foram redistribuídos ao Juízo da 1ª Vara
Judicial da Comarca de Peruíbe :
"Segundo consta nas informaçõ(Processo n.º 441.01. />Sob a alegação de nulidade na audiência do interrogatório, a defesa
impetrou prévio writ perante o Colegiado Estadual, que denegou a
ordem nestes termos (fls. 56/59) es da autoridade apontada como coatora,
o paciente foi pronunciado aos 26 de julho de 2007, como incurso no
artigo 121, § 2o, II e III, do Código Penal, porque teria, por
motivo fútil e meio cruel, matado Ivana Gomes Ferreira Veloso e
Alberto Gonçalves da Silva. Cumpridas as formalidades do artigo 422
do Código de Processo Penal, o julgamento foi designado para o dia
26 de agosto de 2010 às 13h00.
Observa-se que, ao contrário do que sustenta a impetração, não há
nulidade processual a ser reconhecida. A pronúncia bem rechaçou a
arguição feita pela defesa nas alegações finais, deixando
consignado: 'Por primeiro, analiso a preliminar levantada pela
defesa técnica e o faço para rejeitá-la. Não há que se falar em
nulidade do feito por falta de intimação do advogado constituído
para o interrogatório realizado, por três razões. A uma, porque tal
intimação efetivamente ocorreu, conforme certidão de fls. 171. A
duas, porque não houve prova de prejuízo algum ao acusado, já que os
advogados têm livre acesso aos estabelecimentos prisionais e podem
orientar adequadamente seus clientes em qualquer momento antes do
interrogatório judicial, não sendo prudente que aguardem os breves
instantes que antecedem o ato para tanto. A três, porque a defesa
constituída deixou de suscitar qualquer nulidade quando da
realização da audiência de instrução, o que torna a matéria
preclusa' .
Demais disso, obs (fls. 97/98) erva-se ter sido o paciente assistido, porquanto
para o ato de interrogatório foi nomeado defensor ad hoc, o qual
teve assegurado o direito de entrevista com o acusado, a quem pediu
esclarecimentos, inclusive .
Como cediço, no processo penal só a falta (fls. 73 e vº) de defesa constitui
nulidade absoluta e sua eventual deficiência só o anulará se houver
prova de prejuízo para o réu e, nesse sentido, nada logrou o ínclito impetrante
demonstrar (Súmula 523 do Supremo Tribunal
Federal).
Precisa é a lição de Tourinho Filho quando ensina que, 'Em matéria
de nulidade e para simplificar o rigorismo formal, foi adotado o
princípio do pas de nullité sans grief. Não há nulidade sem
prejuízo. Para que o ato seja declarado nulo é preciso haja, entre a
sua imperfeição ou atipicidade e o prejuízo às partes, um nexo
efetivo e concreto. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o
seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade.
A não ser que se trate de nulidade absoluta, cujo prejuízo é
presumido.' .

Cumpre observar f ('Processo Penal', 3o vol., Editora Saraiva, São Paulo,
1993, p. 115) inalmen (...) te que da decisão de pronúncia foi
interposto pela defesa recurso em sentido estrito, que recebeu o nº
993.08.031212-5, no qual nenhuma menção se fez sobre a nulidade aqui
invocada.
Ademais, ao apreciá-lo em 18 de maio de 2009, esta colenda Câmara
não vislumbrou nenhum ato que pudesse ser declarado nulo de ofício,
tanto que a decisão somente foi modificada na parte em que tinha
sido reconhecida a qualificadora do motivo fútil e a referência ao
concurso material de delitos .
Assim, não havendo nulidade alguma a ser reconhecida, a denegação da
ordem é d (fls. 133/137) e rigor, como melhor medida.
3. Destarte, pelo meu voto, denega-se esta ordem de habeas corpus
impetrada em favor do réu Gino Marcos Vieira."
Daí o presente writ, no qual sustenta o impetrante, em síntese, a
violação ao princípio da ampla defesa.
Assere que a audiência originariamente designada para 17.4.2007 foi
antecipada para 16.3.2007, não tendo sido intimada a defesa por
publicação em órgão oficial.
Aduz que o Juízo de origem afirma que a comunicação foi feita por
telefonema,"para uma pessoa de nome 'Adriana', que sequer advogada
constituída do paciente era", o que ocasionou evidente
cerceamento de defesa.
Susten (fl. 10) ta que a nulidade evidenciada é de natureza absoluta.
Defende que o defensor ad hoc não tinha pleno conhecimento da ação
penal, ao contrário do advogado constituído.
Obtempera que a matéria foi arguída nas alegações finais e, ainda,
que a nulidade de ordem absoluta não preclui.
Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal , em trâmite na 1ª Vara
Judicial da Comarca de Peruíbe/SP, até o julgamento definitivo deste
writ (Processo n.º
441.01.206.001772-8 - Controle n.º 01/2010) pelo colegiado,"especialmente diante da proximidade do
julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri".
No mérito, pretende a declaração de nulidade da dita ação, desde o
interrogatório, possibilitando que o paciente (26/08/2010), (fl. 25)"por seu advogado
constituído, acompanhe todos os atos processuais a serem realizados,
por meio da intimação/notificação oficial"
, com o desentranhamento dos documentos outrora produzidos
no processo,"que seguiram à referida
ilegalidade/inconstitucionalidade", o
in ( CPP, art. 370, § 1º) terrogat (fl. 25)ório inclusive.
Solicita, ao final, sua intimação da data da sessão de julgamento
para que possa oferecer sustentação oral.
É o relatório.
Decido ( CPP, art. 157).
I (fl. 26) nicialmente, cumpre ressaltar que este writ foi a mim atribuído por
prevenção ao HC n.º 164.868/SP, impetrado também em favor doHC n.º 17.579/RS, Rel. Min.
HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 9/8/2001, assim fundamentado, no que
interessa:
"a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de
mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo
da aç(...)ão de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não
pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por
outras palavras, no writ não cabe medida satisfativa antecipada."
Com efeito, a declaração da suposta nulidade não prescinde de uma
análise da idoneidade e da razoabilidade da fundamentação adotada
pelo acórdão impugnado, demandando um exame mais aprofundado dos
autos, inviável nos estreitos limites deste átrio processual.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao
Juízo de primeiro grau sobre o alegado na presente impetração.
Após, ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se.
Brasília, 04 de agosto de 2010.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15663743/habeas-corpus-hc-177853