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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO: RO 83

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 83

Publicação

DJe 12/08/2010

Relator

Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRO_83_1281672748954.pdf
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Decisão

RECURSO ORDINÁRIO Nº 83 - DF (2009/0012338-8)
RELATOR : MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
RECORRENTE : PROJETO TRAMA E OUTROS
ADVOGADO : MICHELLE GUERALDI E OUTRO (S)
RECORRIDO : REINO DOS PAISES BAIXOS - HOLANDA
ADVOGADO : JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ NETO E OUTRO (S)
DECISÃO
Cuida-se de recurso ordinário interposto contra r. sentença que, ao
julgar ação de reparação de danos morais cumulada com obrigação de
fazer, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, condenando
a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios, suspensa a sua exigibilidade em razão da pobreza
jurídica .
Interposta apelação, foi esta recebida no (fls. 274/275) s efeitos devolutivo e
suspensivo, sendo que o recorrido, não obstante tenha sido
regularmente intimado para o oferecimento de contra-razões, deixou
de apresentá-las .
Petições apresentadas por terceiros requerendo a sua inclusão no
p (fls. 297)ólo ativo da demanda .
A Colenda Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
proferiu acórd (fls. 301/302 e 308)ão determinando a remessa dos autos a esta Corte
Superior .
Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso
.
É o Relatório.
DECIDO.
Inicialme (fls. 316/318) nte, no que se refere ao pedido formulado às fls. 301/302 e
308 de ingresso de (fls. 327/331) terceiros no pólo ativo da presente demanda,
verifico que o pleito foi formulado de forma inoportuna, eis que
muito tempo após já instaurada a relação processual e mesmo após a
prolação de sentença, sendo de rigor o seu indeferimento.
Trata-se de recurso ordinário interposto contra r. sentença que, ao
julgar ação de reparação de danos morais cumulada com obrigação de
fazer, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, condenando
a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios, suspensa a sua exigibilidade em razão da pobreza
jurídica .
Consta dos autos que se cuida de ação de indenização ajuizada por
então menores de idade em desfavor de Estado estrangeiro na qual
pretendem, além de pedido formal e público de desculpas,(fls. 274/275) também a
recomposição dos danos extrapatrimoniais por elas sofridos em razão
de exploração sexual perpetrada por nacionais do recorrido.
As recorrentes narram que os infratores foram condenados pela
Justiça brasileira por vários crimes, tendo a r. sentença imposto
pena privativa de liberdade a ser inicialmente cumprida em regime
fechado, tendo eles sido impedidos de saírem do país, sendo que os
seus passaportes foram apreendidos a fim de resguardar a
aplicabilidade e o cumprimento da legislação brasileira.
Com a impetração do Habeas Corpus nº 3087/RJ o cenário se alterou
apenas parcialmente, haja vista que os pacientes foram colocados em
liberdade na presença de um representante do consulado de seu país
sob a estrita condição de que este comunicasse ao juiz da causa o
local de residência dos condenados até a conclusão do processo,
zelando para que não se ausentassem do distrito da culpa sem
autorização judicial.
Após alguns poucos meses deixaram de apresentar-se decenalmente à
polícia federal, vindo esta a descobrir que haviam se evadido do
Brasil, aflorando a atuação da representação consular do Estado
estrangeiro.
Alegam as recorrentes, em síntese, que o recorrido teria facilitado
a fuga de nacionais condenados criminalmente pela Justiça brasileira
mediante a expedição irregular de passaportes estrangeiros de
natureza emergencial.
Apontam que a conduta do consulado geral contrariou a legislação
penal pátria, tendo sido, inclusive, denegado pela Justiça
brasileira o pedido de devolução dos passaportes de seus cidadãos
sob a justificativa de que eram propriedade do Estado.
Aduzem que o Ministro das Relações Exteriores do recorrido, em
audiência perante o Parlamento, teria reconhecido o equívoco dos
seus representantes diplomáticos ao interpretar a lei que rege
passaportes em seu país e aplicar dispositivo que assegura a todo
nacional direito ao documento.
Após discorrerem sobre a caracterização dos danos morais sofridos em
decorrência da conduta dos infratores, a capacidade processual e a
representação judicial do recorrido, da competência do foro, da
ausência de imunidade do Estado estrangeiro e de sua
responsabilidade civil, além do quantum da lesão, requereram, entre
outros pedidos, a condenação ao ressarcimento pelos prejuízos
extrapatrimoniais e ao oferecimento formal e público de desculpas.
Em sede de contestação, invocou o recorrido a imunidade de
jurisdição a que faria jus por força do artigo311 da Convenção de
Viena sobre Relações Diplomáticas e do
postulado par in parem non habet imperium, supostamente cristalizada
no âmbito do Direito Consuetudinário das relações internacionais, e
que, ainda que mitigada em algumas hipóteses, aplicar-se-ia
integralmente ao caso concreto, inclusive porque incidiria a
imunidade absoluta sobre os atos de império praticados pelo Estado.
Em réplica, suscitaram as recorrentes a inaplicabilidade da
Convenção de Viena à presente demanda, além de tratar da recepção
pelo di (Decreto nº 56.435/65) reito interno de fonte costumeira da imunidade jurisdicional
do Estado estrangeiro, da exegese que deve ser atribuída a ato
interno da Organização das Nações Unidas e do contexto em que se
insere a prática dos acta jure imperii no presente litígio.
A r. sentença de fls. 274/275, ao julgar extinto o processo sem
resolução de mérito, baseou-se no fundamento de que a causa de pedir
da ação - responsabilidade civil do recorrido resultante da
expedição irregular de passaportes emergenciais em favor de seus
nacionais - constitui ato de império, de natureza tipicamente
diplomática, circunstância que, por si só, afasta a jurisdição
brasileira.
Irresignadas com o decisum, as recorrentes interpuseram recurso
ordinário constitucional no qual alegam: a) preliminarmente, que o
consórcio de organizações não-governamentais e também acadêmica
Projeto Trama não é parte no processo, mas simples prestador de
assistência judiciária às autoras; b) que o recorrido, além de haver
facilitado a fuga de criminosos de sua cidadania, teria realizado um
conjunto de atos ilícitos que lhes causaram danos morais; c) que a
expedição de passaportes, apesar de constituir ato de império, deve
respeitar limites estabelecidos por valores imperativos superiores à
regra da imunidade do Estado estrangeiro, em especial quando se
tratar de demandas indenizatórias, nos termos de abalizada doutrina
e jurisprudência; d) que a imunidade de jurisdição dos Estados não
mais detém natureza absoluta, devendo ser ponderada em face da
soberania nacional, da ordem pública e dos direitos humanos.
Em impugnação, limitou-se o recorrido a acostar aos autos cópia de
instrumento em que suscita a sua imunidade de jurisdição .
Após este relato do qua (fls.
293-295) dro fático-probatório que exsurge dos autos,
verifica-se que o recorrido, indubitavelmente, procedeu de modo
absolutamente temerário ao expedir laissez passer em favor de seus
nacionais.
Entretanto, apesar da questionável conduta perpetrada, faz-se
necessário tecer algumas considerações acerca da pretensão deduzida
pelas recorrentes.
Buscam elas reparação por danos extrapatrimoniais, isto é, a
responsabilidade civil de Estado estrangeiro pela lesão supostamente
sofrida, instituto que exige, para a sua configuração, o amálgama de
três elementos: o comportamento, o dano e o nexo causal.
A conduta do recorrido, sinteticamente, consistiu na expedição de
laissez passer em benefício de seus nacionais em absoluta
desconformidade com a determinação da Justiça criminal do Brasil,
que condenou os infratores e apreendeu os seus passaportes, só tendo
colocado-os em liberdade sob a condição de que a autoridade
diplomática comunicasse ao juiz da causa o local de residência dos
condenados até a conclusão do processo, zelando para que não se
afastassem do distrito da culpa sem autorização judicial.
Já no que tange ao prejuízo imposto às recorrentes, a questão não
traz contornos tão nítidos.
Embora dos fatos imputados aos condenados na esfera penal possa
decorrer, ao menos em tese e sem adentrar o mérito da controvérsia,
uma lesão de índole psíquica, o mesmo não se pode asseverar quanto à
atitude do recorrido.
Examinando-se o contexto subjacente à ação, o que se vislumbra é a
ocorrência de exploração sexual das recorrentes pelos infratores e,
num segundo plano, a expedição de passaportes emergenciais pelo
recorrido em benefício destes.
Assim, a presente gravita ao redor da segunda controvérsia, que,
apesar de imbricada com a anterior, possui certa autonomia, eis que
nesta se discute o vínculo estabelecido entre as lesionadas e o
Estado estrangeiro.
Incumbe às prejudicadas voltar-se contra os imediatos responsáveis
pelos danos morais a que teriam sido submetidas, não sendo crível
que, apenas com base na evasão destes do território pátrio, deixem
elas de fazê-lo e pretendam ser ressarcidas pelo recorrido.
In casu, verifica-se a ausência de prejuízo na relação estabelecida
entre os litigantes, haja vista que as autoras sequer buscaram ser
indenizadas pelos causadores da situação constrangedora.
Embora lamentável, este comportamento do recorrido não é hábil a
causar prejuízo na medida em que as recorrentes sequer ingressaram
em juízo contra aqueles que as exploraram sexualmente.
Não se pode aventar em indenização por danos morais, no caso
particular, sem que inicialmente se busque o ressarcimento junto aos
causadores da lesão, inserindo-os no pólo passivo da demanda e
requerendo a sua citação, ao que deflui dos autos, por carta
rogatória.
A propositura de demanda em desfavor de Estado estrangeiro que
expede passaportes, seja de que forma for, regularmente ou não, não
é justificativa para a sua responsabilização civil por lesão de
índole psíquica.
Em verdade, a eventual imputação ao recorrido da forma como
delineada, isto é, sem que figurem os infratores, efetivos
causadores do gravame apontado, no pólo passivo da ação, redundaria
em verdadeira antecipação de sua eventual responsabilidade civil por
todo o ocorrido, o que não se admite.
Em outros termos, a questão gravita acerca de um dos requisitos do
damnum - a sua certeza. Analisando-se o instituto do dano, um dos
elementos da responsabilidade civil, tem-se que o recurso pretende a
reparação de dano eventual, que pode não vir a concretizar-se.
É que a celeuma sobre eventual responsabilidade civil do recorrido
pressupõe que as recorrentes não logrem êxito ao acionar
judicialmente os infratores, instante a partir do qual vislumbra-se
o nascimento da possibilidade de discussão do tema.
O imediato ingresso na matéria veiculada no presente recurso não se
revela possível, sob pena de antecipar indevidamente controvérsia
sobre a qual pairam inafastáveis indefinições, que só podem ser
desvanecidas em outro eventual litígio.
Em suma, não merece chancela a pretensão de responsabilizar Estado
estrangeiro pela evasão de seus nacionais para a sua terra natal sem
antes haver a certeza de que estes não ressarcirão as prejudicadas
pela lesão extrapatrimonial.
Desta orientação não discrepa a jurisprudência deste Tribunal
Superior, conforme se denota das ementas adiante transcritas:
"PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
CONDENAÇÃO A RESSARCIR DANO INCERTO. PROCEDÊNCIA.
- Os arts. 1.059 e 1.060 exigem dano 'efetivo' como pressuposto do
dever de indenizar. O dano deve, por isso, ser certo, atual e
subsistente. Incerto é dano hipotético, eventual, que pode vir a
ocorrer, ou não. A atualidade exige que o dano já tenha se
verificado. Subsistente é o dano que ainda não foi ressarcido. Se o
dano pode revelar-se inexistente, ele também não é certo e,
portanto, não há indenização possível.
- A teoria da perda da chance, caso aplicável à hipótese, deveria
reconhecer o dever de indenizar um valor positivo, não podendo a
liquidação apontá-lo como igual a zero.
- Viola literal disposição de lei o acórdão que não reconhece a
certeza do dano, sujeitando-se, portanto, ao juízo rescisório em
conformidade com o art. 485, V, CPC.
Recurso Especial provido.";
"RESPONSABILIDADE CIVIL.( REsp 965.758/RS, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 03/09/2008) TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM.
INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E
MORAIS. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. DANO
INCERTO E EVENTUAL. APROVAÇÃO INCERTA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO.
RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE. MAIORIA.I – Nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte
aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação,
assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e
não mais limitada pela legislação especial.II - Por se tratar de dano incerto e eventual, fica excluída da
indenização por danos materiais a parcela correspondente ao valor da
bolsa que o recorrido teria se tivesse sido aprovado no exame para
freqüentar o curso de mestrado.";
"PROCESSUAL CIVIL.( REsp 300.190/RJ, Rel. Ministro
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2001,
DJ 18/03/2002 p. 256) AÇÃO ORDINARIA VISANDO O RESSARCIMENTO DE
PREJUIZOS. INEXISTENCIA DA COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO.
IMPROCEDENCIA.
PARA VIABILIZAR A PROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PREJUIZOS,
A PROVA DA EXISTENCIA DO DANO EFETIVAMENTE CONFIGURADO E PRESSUPOSTO
ESSENCIAL E INDISPENSAVEL.
AINDA MESMO QUE SE COMPROVE A VIOLAÇÃO DE UM DEVER JURÍDICO, E QUE
TENHA EXISTIDO CULPA OU DOLO POR PARTE DO INFRATOR, NENHUMA
INDENIZAÇÃO SERA DEVIDA, DESDE QUE, DELA, NÃO TENHA DECORRIDO
PREJUIZO.
A SATISFAÇÃO, PELA VIA JUDICIAL, DE PREJUIZO INEXISTENTE,
IMPLICARIA, EM RELAÇÃO A PARTE ADVERSA, EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
O PRESSUPOSTO DA REPARAÇÃO CIVIL ESTA, NÃO SO NA CONFIGURAÇÃO DE
CONDUTA 'CONTRA JUS', MAS, TAMBEM, NA PROVA EFETIVA DOS ONUS, JA QUE
SE NÃO REPÕE DANO HIPOTETICO.
RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS." ( REsp 20.386/RJ,
Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
23/05/1994, DJ 27/06/1994 p. 16894).
Assim, considerando-se a ausência de dano extrapatrimonial
inflingido pelo recorrido às recorrentes, nego provimento ao
recurso.
Publique-se.
Brasília , 09 de agosto de 2010.
MINISTR (DF) O PAULO FURTADO

Relator (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15665132/recurso-ordinario-ro-83

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