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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 177239

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 177239
Publicação
DJe 12/08/2010
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_177239_1281683226196.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 177.239 - RJ (2010/0116129-7)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO - DEFENSORA PÚBLICA
E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : J DA S L
DECISÃO
Habeas corpus contra a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro que, denegando writ impetrado em favor J da
S L, preservou a medida socioeducativa de semiliberdade que lhe foi
imposta pela prática do ato infracional análogo ao delito tipificado
no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, em acórdão assim
ementado:
"HABEAS CORPUS. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato
infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, I e II do
Código Penal. Medida socioeducativa de semiliberdade. Pleito de
extinção da medida imposta tendo em vista atingimento da maioridade.
Argumento defensivo de inexistência de previsão legal de aplicação
de medida socioeducativa ao maior de 18 anos. Violação ao princípio
da legalidade. Submissão de jovem maior de 18 anos ao cumprimento de
medida de semiliberdade que se traduz em providência ilegal, já que
vedada a analogia in malam partem. IMPOSSIBILIDADE. Maioridade
alcançada pelo paciente que não constitui motivo para a extinção da
medida. Advento da maioridade penal ou civil que não tem o condão de
determinar a extinção da MSE, que pode continuar a ser cumprida por
maior de 18 anos, a exemplo do que ocorre com a medida de
internação. Cabe ao aplicador das regras menoristas interpretá-las
de acordo com o seu espírito e sua finalidade que propiciem ao menor
infrator as melhores condições de alcançar a plena ressocialização.
ORDEM DENEGADA" .
A ilegalidade de (fl. 39) aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade
ao paciente que atingiu a maioridade civil funda a impetração.
A Defensoria Pública do Estado alega que não existe amparo legal
para a manutenção de medida socioeducativa de semiliberdade ao
paciente, tendo em vista o implemento da sua maioridade civil.
Aduz que "somente a possibilidade de aplicação e/ou manutenção da
medida sócio-educativa entre aqueles que tenham entre 18
e 21 anos,(sanção) excepcionalmente, no caso de
internação, visto que sua (dezoito) locali (vinte e um) zação topográfica encontra-se
somente no tópico desta sanção sócio-educativa não prevendo
expressamente a aplicação de medida sócio-educativa de semiliberda (...) de
aos maiores de 18 anos" .
Pugna, liminarmente, a suspensão do cumprimento da medida
socioeducativa de semiliberdade (fl. 4) até o julgamento definitivo do
presente writ, e no mérito, seja declarada extinta a medida
socioeducativa imposta ao paciente.
Tudo visto e examinado. Decido.
É esta a fundamentação do acórdão impugnado:

"o fato do o (...) ra paciente ter alcançado a maioridade em 26/02/2010,
na vigência do cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade
que lhe foi imposta, não constitui motivo para sua extinção. Tenho
que o advento da maioridade penal ou civil não tem o condão de
determinar a extinção da MSE, que pode continuar a ser cumprida por
maior de 18 anos, a exemplo do que ocorre com a medida de
internação.
Por outro lado, cabe ao aplicador das regras menoristas
interpretá-las de acordo com o seu espírito e sua finalidade, que
são os de propiciar ao menor infrator as melhores condições de
alcançar a plena ressocialização. Nesse sentido, merece relevo a
circunstância de que o paciente vem descumprindo reiteradas vezes a
medida imposta, conforme noticiado pela autoridade apontada como
coatora, pelo que se denota que o objetivo primeiro da aplicação da
medida ainda não foi alcançado".
Desprovida de previsão (fls. 43) legal específica , a liminar em sede de habeas (artigos 647 a 667 do Código
de Processo Penal) corpus, admitida
pela doutrina e jurisprudência pátrias, reclama, por certo, a
demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas
cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris.In casu, o acórdão impugnado não ostenta ilegalidade manifesta
qualquer, perceptível primus ictus oculi, ajustado que se mostra à
jurisprudência desta Corte, bem como porque a preservação da medida
socioeducativa de semiliberdade encontra fundamento no artigo 121,parágrafo 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que exclui
o quantum de evidência da plausibilidade jurídica do pedido,
necessário ao acolhimento do pleito cautelar initio litis
Liminar indeferida.
Solicitem-se informações ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, a serem prestadas com a maior brevidade possível.
Com a resposta, ao MPF.
Publique-se.
Brasília, 30 de julho de 2010.
MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
No exercício da Presidência
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