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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 864966

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 864966
Publicação
DJe 10/08/2010
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRESP_864966_1281688151270.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 864.966 - DF (2006/0156284-6)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
RECORRENTE : VALMIR FERREIRA LIMA E OUTROS
ADVOGADA : NILMA REGINA SANCHES
RECORRIDO : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - EM LIQUIDAÇÃO
ADVOGADO : MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : ALICE AIKO FUJIOKA YAMADA E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
RECURSO ESPECIAL. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS. RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. REAJUSTE DE 47,68%. ACORDO TRABALHISTA HOMOLOGADO
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.VIOLAÇÃO DO ART. 472 DO CPC. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DA LEI 8186/91 E LEI 4345/64. NÃO
CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Valmir Ferreira Lima e
outros, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo
105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional da
1ª Região, nos autos de ação ordinária em que pleiteia-se a revisão
dos proventos de aposentadoria, com a concessão do reajuste de 47,
68% em igualdade de tratamento com os trabalhadores beneficiados em
decorrência de homologação de acordo trabalhista.
A decisão vergastada reformou a sentença, decidindo não terem os
recorrentes direito ao reajuste de 47,68%, sob o fundamento de que
os efeitos da decisão judicial só alcançam as partes envolvidas na
respectiva relação jurídico-processual.
Nas razões do especial, sustentam os recorrentes, preliminarmente,
violação dos arts. 515 e 458, do CPC. No mérito, que o acórdão
recorrido aplicou indevidamente o art. 472 do CPC, na medida em que
lhes negou direito ao reajuste, concedido a trabalhadores, por força
de homologação judicial de acordo trabalhista, em situação jurídica
idêntica em que se encontram.
Outrossim, alegam negativa de vigência aos arts. , e da Lei
8.186/91, ao art. da Lei 4345/64, porquanto foi impedida a
aplicação do princípio da isonomia entre empregados ativos e
inativos da RFFSA.
Apontam, também, dissídio jurisprudencial entre o aresto recorrido e
julgado do TRF-2ª Região, que reconheceu o reajuste de 47,86% não
apenas àqueles que reclamaram judicialmente a sua concessão, mas a
todos que foram beneficiados pelo reajuste.
A União e o INSS apresentaram contrarrazões ao recurso especial.
Admitido o recurso na origem, subiram os autos à apreciação desta
Corte.
É o relatório.
Decido.
Em preliminar, cumpre afastar a violação dos arts. 458 e 515 do
Código de Processo Civil. Isto, porque, consoante entendimento
firmado pelo STJ, o órgão julgador, desde que tenha apresentado
fundamentos suficientes para sua decisão, não está obrigado a
responder um a um os argumentos das partes, sendo inviável o
acolhimento dos embargos declaratórios quando não presentes os
vícios legitimadores da interposição do recurso.
No mérito, a pretensão em modificar o acórdão que não reconheceu
direito de aposentados pensionistas de ferroviários, com fundamento
nos arts. , e da Lei 8.186/96 e 471 e 472 do CPC e Lei
4345/64, ao reajustes de 47,68%, não merece guarida.
Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, o reajuste de 47,
68% foi resultado de acordos trabalhistas, que pressupõem concessões
mútuas entre as partes em litígio, relevando eventuais benefícios e
prejuízos a serem suportados apenas por elas.
Nesse sentido, considerando que as ações originárias não foram
ajuizadas em favor da categoria, e, sim, em caráter individualizado,
o STJ entende não ser possível extrapolar os limites subjetivos da
coisa julgada, estendendo a todos os aposentados e pensionistas de
ferroviários o percentual de 47,86%, sob o fundamento da isonomia.
Isto porque, a igualdade deve ser reconhecida por lei, e não por
meio de decisões judiciais.
Segundo o art. 472 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes
entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros,
e aqueles que não participaram da relação jurídico-processual são
considerados terceiro pelo STJ.
Nesse sentido, os precedentes colacionados:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMAS NÃO VENTILADOS NA INSTÂNCIA
A QUO. EXAME. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. REAJUSTE DE
47,68%. ISONOMIA COM SERVIDORES BENEFICIADOS COM DECISÃO JUDICIAL.
COISA JULGADA. LIMITES. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DO
RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 557, DO CPC.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I - Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria objeto
da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do constante
no recurso especial. Os embargos de declaração opostos foram
acolhidos somente para efeito de prequestionamento, sem, contudo,
ter efetivamente discutido os pontos tidos como omissos. Aplica-se à
espécie o entendimento desta Corte, consolidado no enunciado da
Súmula 211.II - Conforme o comando normativo estatuído no art. 472 do Código de Processo Civil "a sentença faz coisa julgada às partes entre as
quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros."
III - In casu, o reajuste pleiteado foi resultado de acordos
judiciais, que pressupõem concessões mútuas entre as partes em
litígio, relevando eventuais benefícios e prejuízos a serem
suportados. Ademais, não tendo sido as ações originárias ajuizadas
em favor da categoria e, sim, em caráter individualizado, não se
pode, portanto, extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada
sob o fundamento de isonomia, uma vez que a igualdade deve ser
reconhecida frente à lei e não frente a decisões judiciais.IV - Nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, o relator
poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência
dominante no respectivo tribunal.V - Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL.(AgRg no REsp 796826/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA,
julgado em 03/10/2006, DJ 30/10/2006 p. 398) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTAS DE
FERROVIÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. REAJUSTE DE 47,68% CONHECIDO A OUTROS
PENSIONISTAS E APOSENTADOS POR FORÇA DE ACORDO TRABALHISTA.
EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O reajuste de 47,68% foi reconhecido a aposentados e pensionistas
de ferroviários da extinta RFFSA em acordos trabalhistas. As ações
originárias não foram ajuizadas em favor da categoria, e, sim, em
caráter individualizado, motivo por que não é possível extrapolar os
limites subjetivos da coisa julgada, estendendo a todos os
aposentados e pensionistas o percentual, sob o fundamento de
isonomia. Inteligência do art. 472 do CPC.
2. Os recorrentes não procederam ao cotejo analítico entre o acórdão
recorrido e os paradigmas, conforme exigência dos arts. 541,parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ.
3. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 779734/MG, 5ª
Turma, Min. Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJU 15/10/2007)
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE DE
47,68% CONCEDIDO A FERROVIÁRIOS QUE CELEBRARAM, NA JUSTIÇA DO
TRABALHO, ACORDO JUDICIAL COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. EXTENSÃO
AOS SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI 8.186/91.
LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA .(ART. 472 DO CPC) INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 339/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Buscam as recorrentes, pensionistas de ex-ferroviários, igualdade
de vencimentos com funcionários da Rede Ferroviária Federal - RFFSA
que tiveram sua complementação de aposentadoria reajustada em 47,
68%, por força de acordos celebrados em ações trabalhistas
individuais.
2. Inviável a pretensão, por encontrar óbice na Lei 8.186/91, que
determina a extensão aos inativos dos reajustes salariais concedidos
a todos ferroviários em atividade, e não a apenas uma parte da
categoria, como verificado na hipótese em apreço.
3. A norma do art. 472 do Código de Processo Civil, que veda a
ampliação dos efeitos da coisa julgada a terceiros que não foram
parte nas ações em que celebrados os acordos judiciais, também
impede acolhimento do pedido da parte autora.
4. Aplicável ao caso, outrossim, a Súmula 339/STF.
5. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 802234/RJ, 6ª
Turma, Min. Rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJU 26/03/2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS 94,§ 4º E 100, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282/STF E 356/STF. ÍNDICE DE DE 47,68% CONCEDIDO A FERROVIÁRIOS QUE
CELEBRARAM, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, ACORDO JUDICIAL COM A REDE
FERROVIÁRIA FEDERAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS.
IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI 8.186/91. LIMITES SUBJETIVOS DA
COISA JULGADA .(ART. 472 DO CPC) INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF.
PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. (AG 1055549/RJ, 6ª Turma, Min. Rel.
Maria Thereza de Assis Moura, DJU 21/08/2008)
No tocante ao dissídio jurisprudencial, o acórdão recorrido se
mostra em sintonia com a jurisprudência do STJ, recaindo ao recurso
especial a Súmula833/STJ.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Brasília , 02 de agosto de 2010.
MINISTRO CELS (DF) O LIMONGI

Relator (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15666722/peticao-de-recurso-especial-resp-864966

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