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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 827791 SC 2006/0049019-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 827791 SC 2006/0049019-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 17.08.2007 p. 410
Julgamento
7 de Agosto de 2007
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_827791_SC_07.08.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA CONSIDERADA INDEVIDA – VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Embora o compromisso particular de compra e venda do imóvel não tenha sido registrado perante o cartório competente, o exeqüente, sabedor da situação do bem, requereu a manutenção da penhora.
2. Prevaleceria o princípio da causalidade se a autarquia federal, diante da propositura dos embargos de terceiro, não tivesse contestado o feito, quando seria, então, sustentável a tese da condenação dos embargantes na verba honorária.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15673/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-827791

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