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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 650400 SP 2004/0051165-9

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 05/08/2010

Julgamento

22 de Junho de 2010

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_650400_SP_1281990777062.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_650400_SP_1281990777064.pdf
Relatório e VotoRESP_650400_SP_1281990777063.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE : ELIAS JORGE DJOUAYED - ESPÓLIO
ADVOGADO : VILMA PASTRO E OUTRO
RECORRIDO : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
ADVOGADO : ETELVINA SCALON GUIMARAES E OUTRO (S)
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. AIDS. EXCLUSAO DE COBERTURA. CLÁUSULA POTESTATIVA. PRECEDENTES. PROVIMENTO. I. É abusiva a cláusula contratual inserta em plano de assistência à saúde que afasta a cobertura de tratamento da síndrome de imonudeficiência adquirida (AIDS/SIDA). II. As limitações às empresas de prestação de serviços de planos e seguros privados de saúde em benefício do consumidor advindas com a Lei 9.656/98 se aplicam, em princípio, aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, embora o contrato tenha sido celebrado anteriormente, porquanto cuida-se de ajuste de trato sucessivo . Precedente.

III. Recurso especial provido.

ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 22 de junho de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Cuida-se de recurso especial interposto pelo espólio de Elias Jorge Djouayed contra acórdão do C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que restou assim ementado (fl. 185):

"Contrato de assistência médica - Exclusão em termos claros e precisos de cobertura da assistência para males decorrentes de infecção pelo vírus HIV - Beneficiário advogado e que tinha condições de determinar o significado e alcance da cláusula - Julgamento de improcedência da ação proposta pelo espólio para condenação da ré no pagamento das despesas de internação - Recurso não provido."

Elias Jorge Djouayed ajuizou ação contra Centro Trasmontano de São Paulo, com quem tinha contrato de assistência médica e saúde, para fins de que custeasse seu tratamento, porquanto contraiu o HIV (Human Immunodeficiency Virus - em inglês). Os pedidos vieram assim formulados para condenar e determinar à ré:

"a) obrigação de pagar, pela AMIL, a totalidade do tratamento do autor, a partir da recusa, englobando nisso, internação, os descartáveis, os remédios importados, exames honorários médicos, banco de sangue, U.T.I., intervenções cirúrgicas e tudo o mais que for necessário, diretamente às pessoas físicas ou jurídicas envolvidas no tratamento.

b) obrigação de pagar pela ré, caso necessário e imediatamente quando solicitada, eventuais exames, internações, banco de sangue e honorários médicos decorrentes de uma emergência durante, e após mencionada internação, posto que o quadro pode se complicar.

c) determinação autorizando e garantindo ao autor a realizar todo o seu tratamento às expensas das requeridas, seja com exames, outras internações e outros, que agora necessita ou que vier a necessitar, dada a urgência e imprevisibilidade do transcorrer da saúde do mesmo, seja a nível ambulatorial, até final o julgamento da ação que deverá ser procedente.

d) Omissis ...

e) Omissis ...

f) a multa pecuniária diária, na hipótese de descumprimento da obrigação."

Antes de sentenciado o feito, sobreveio a morte do autor (fl. 32), sucedendo-lhe seu espólio (fls. 36/38).

Contestou a lide AMIL - Assistência Médica Internacional LTDA.

A sentença de fls. 132/135 julgou improcedentes os pedidos inaugurais, desafiada que foi por apelação, cujo julgamento o Tribunal Estadual, nos termos do acórdão de fls. 180/187, a manteve na íntegra.

Inconformado o autor interpôs o presente recurso especial, no qual se alega violação aos artigos 46, 47, 51, IV, , II, do Código de Defesa do Consumidor, e 20, , do Código de Processo Civil.

Sem contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido na origem, o qual subiu a esta Corte por força de provimento do agravo de instrumento contra aquele juízo de prelibação.

Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 245/249, de lavra do Dr. Henrique Fagundes, Subprocurador Geral da República, pelo conhecimento do especial.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): Com efeito, o recurso merece provimento.

O Tribunal paulista, no reexame da questão, concluiu que na "data em que incluído o paciente no plano de assistência médica da ré, 27.4.1990" (...), o contrato já estabelecia exclusão de cobertura para tratamento dos aidéticos"(fls. 186/187).

Associado a esses fatos o entendimento segundo o qual"não havia lei que proibisse a redução da cobertura assistencial"e que o"beneficiário, advogado já então, como se presume, tinha plena condição de se orientar e se determinar ante as cláusulas do contrato"(fl. 187), à assistência à saúde pretendida não faria jus o demandante.

Cumpre esclarecer que as limitações às empresas de prestação de serviços de planos e seguros privados de saúde em benefício do consumidor advindas com a Lei 9.656/98 se aplicam, em princípio, aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, embora o contrato tenha sido celebrado anteriormente, porquanto cuida-se de ajuste de trato sucessivo. Nesse sentido:

"CIVIL. SEGURO-SAÚDE. PRÓTESE. IMPLANTE. COBERTURA. CLÁUSULA EXCLUDENTE. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.565/1998. I. Caso em que autorizada, pela ré, a intervenção cirúrgica para a colocação de prótese, independentemente da existência da cláusula excludente. II. A alegada retroatividade da Lei 9.656/98 é impertinente à espécie, porquanto se trata de contrato de trato sucessivo e renovação continuada, ao que se aplica as disposição do novo diploma aos fatos ocorridos sob sua vigência, mormente se nada dá conta nos autos de que o contrato em questão não foi adaptado ao regime previsto na lei de 1.998. Precedente.

III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"(Súmula n. 7/STJ).

IV. Recurso especial não conhecido."

(4ª Turma, REsp 700.100/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJe de 29.03.2010)

De outro lado, já decidiu esta Corte que é potestativa a cláusula em contrato de assistência médico-hospitalar que afasta a cobertura da síndrome de imunodeficiência adquirida. Nesse sentido:

"DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. AIDS. EXCLUSAO DE COBERTURA. CLÁUSULA POTESTATIVA E ABUSIVA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Diante das circunstâncias do caso, especialmente pelo fato de que o autor não contratou diretamente com a ré, mas sim através de sua empregadora, que as instâncias ordinárias concluíram pelo direito de o recorrido receber tratamento através do plano de saúde. Nestes termos, tem incidência o disposto nos verbetes sumulares n. 5 e 7/STJ.

II - É da jurisprudência deste Tribunal a abusividade de cláusula que, em contrato de seguro-saúde, afasta o tratamento de moléstias infecto-contagiosas de notificação compulsória, a exemplo da AIDS."

(4ª Turma, AgRg no REsp 265.872/SP , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, DJU de 19.12.2003)

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"Plano de Saúde. Cláusula de exclusão. AIDS.

I - A cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infecto-contagiosas, caso da AIDS, é nula porque abusiva. II - Nos contratos de trato sucessivo aplicam-se as disposições do CDC, ainda mais quando a adesão da consumidora ocorreu já em sua vigência. III - Recurso especial conhecido e provido."

(3ª Turma, REsp 244.847/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, unânime, DJU de 20.06.2005)

Importante destacar que a Lei9.6566/98, em seu artigo100, instituiu a obrigatoriedade do tratamento de doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças, em cuja AIDS/SIDA encontra-se no agrupamento CID10: B20 a B24. Leia-se o dispositivo:

"Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;

III - inseminação artificial;

IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;

V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;

VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; VIII - IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;

X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente."

Assim, cabível a condenação da ré nos valores custeados pelo autor e seu espólio com seu tratamento, haja vista a ilicitude da cláusula excludente.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido inaugural, declarando nula a cláusula contratual de exclusão do tratamento de AIDS/SIDA e condenar a ré ao pagamento de todos os valores gastos, assim como os devidos, no tratamento de saúde do autor decorrentes da contração do HIV. Custas e honorários pela recorrida, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, 3º, da Lei Instrumental Civil.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2004/0051165-9
REsp 650400 / SP
Números Origem: 1296404 200301206958 98298
PAUTA: 22/06/2010 JULGADO: 22/06/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARAES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ELIAS JORGE DJOUAYED - ESPÓLIO
ADVOGADO : VILMA PASTRO E OUTRO
RECORRIDO : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
ADVOGADO : ETELVINA SCALON GUIMARAES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 22 de junho de 2010
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária

Documento: 984750 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 05/08/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15675104/recurso-especial-resp-650400-sp-2004-0051165-9/inteiro-teor-15675105

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