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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_156915_RS_1281990809085.pdf
Certidão de JulgamentoHC_156915_RS_1281990809087.pdf
Relatório e VotoHC_156915_RS_1281990809086.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : ALFREDO DE LIMA
EMENTA
EXECUÇAO PENAL. HABEAS CORPUS . FALTA GRAVE. INTERRUPÇAO DO PRAZO PARA CONCESSAO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇAO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional , qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do c. Pretório Excelso) . II - O que o art. 83, I, do CP, exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício do livramento condicional, é o cumprimento de mais de um terço da pena total imposta ao sentenciado. Entender-se que a prática de falta grave obriga o sentenciado ao cumprimento de mais um terço da pena restante para fins de concessão do livramento condicional é criar requisito objetivo não previsto em lei (Súmula nº 441/STJ) . III - No que tange à comutação das penas, apenas poderá ser interrompido o prazo de contagem do cumprimento de pena se houver expressa previsão no decreto de concessão, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (Precedentes) .
Ordem parcialmente concedida para afastar a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional e da comutação das penas.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 22 de junho de 2010 (Data do Julgamento).
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de habeas corpus impetrado em benefício de ALFREDO DE LIMA, atacando v. acórdão prolatado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no autos do agravo em execução nº 70032028060.
Noticiam os autos que o Juízo da Vara de Execuções Criminais, reconhecendo a prática de falta disciplinar de natureza grave por parte do paciente, determinou a regressão do regime, a perda dos dias remidos e a retificação do cálculo de liquidação da pena.
Contra tal decisão, a defesa interpôs agravo em execução perante a e. Corte a quo , que negou provimento ao reclamo.
Daí o presente writ , no bojo do qua a defesa alega, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal na medida em que o cometimento de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de futuros benefícios do apenado, sob pena de afronta aos princípios da execução penal.
Requer, assim, a cassação da decisão das instâncias ordinária, para que seja mantida a data-base originalmente estabelecida para fins de concessão de benefícios na execução da pena.
Informações prestadas.
A douta Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se, às fls. 118/121, pela concessão da ordem.
É o relatório.
EMENTA
EXECUÇAO PENAL. HABEAS CORPUS . FALTA GRAVE. INTERRUPÇAO DO PRAZO PARA CONCESSAO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇAO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional , qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do c. Pretório Excelso) . II - O que o art. 83, I, do CP, exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício do livramento condicional, é o cumprimento de mais de um terço da pena total imposta ao sentenciado. Entender-se que a prática de falta grave obriga o sentenciado ao cumprimento de mais um terço da pena restante para fins de concessão do livramento condicional é criar requisito objetivo não previsto em lei (Súmula nº 441/STJ) . III - No que tange à comutação das penas, apenas poderá ser interrompido o prazo de contagem do cumprimento de pena se houver expressa previsão no decreto de concessão, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (Precedentes) .
Ordem parcialmente concedida para afastar a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional e da comutação das penas.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: O impetrante, no presente writ , pede a manutenção da data-base originalmente estabelecida para fins de concessão de benefícios na execução da pena.
Esta Corte tem decidido que, em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será reiniciado o cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime , qual seja, tempo de cumprimento da pena no regime anterior. Ademais, nesse sentido é a lição de Júlio Fabrini Mirabete ( in "Execução Penal, Comentários à Lei nº 7.210, de 11-07-89 ", 9ª ed., Atlas, p. 398).
Acerca do tema, destaco os seguintes precedentes:
"EXECUÇAO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.ART. 121, 2º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇAO DO PRAZO PARA PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. ( Precedentes do STJ e do Pretório Excelso ). II - O lapso temporal exigido pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, para a progressão de regime, é de 1/6 da pena, mesmo em se tratando de crime hediondo.
Ordem parcialmente concedida."
( HC 68.474/SP, 5ª Turma , de minha relatoria, DJU de 09/04/2007).
"CRIMINAL. RESP. EXECUÇAO. CONDENAÇAO EM REGIME SEMI-ABERTO. FALTA GRAVE. REGRESSAO PARA O REGIME FECHADO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSAO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSAO. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que a prática de falta grave, interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de progressão de regime prisional.
II. Hipótese em que o paciente empreendeu fuga do estabelecimento prisional, enquanto cumpria pena em regime semi-aberto. A partir da ocorrência de tal fato, o paciente regride ao regime fechado e reinicia-se a contagem do lapso temporal para efeito de concessão de progressão de regime prisional.
III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator."
( REsp 842.162/RS, 5ª Turma , Rel. Min. Gilson Dipp , DJU de 05/02/2007).
"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. REGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. INCIDÊNCIA DO EFEITO INTERRUPTIVO. RECURSO PROVIDO.
1. A decretação da perda dos dias remidos em caso de cometimento de falta grave não acarreta ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada, tendo em vista que o reconhecimento da remição não produz coisa julgada material.
2. A prática de crime doloso ou falta grave pelo apenado constituem causas de regressão de regime prisional, sendo efeito secundário a interrupção do prazo para a obtenção de futura progressão.
3. O efeito interruptivo das causas de regressão de regime prisional aplica-se à hipótese em que o apenado já se encontre em regime fechado.
4. Recurso especial conhecido e provido."
( REsp 759.880/RS, 5ª Turma , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima , DJU de 18/12/2006).
E do c. Pretório Excelso :
"Recurso ordinário em habeas corpus . 2. Execução Penal. 3. A prática de falta grave acarreta a regressão do regime e a recontagem do prazo de 1/6 para possibilidade de progressão. 4. Precedentes. 5. Recurso improvido."
(R HC 85.605/SP, 2ª Turma , Rel. Min. Gilmar Mendes , DJU de 14/10/2005).
"HABEAS CORPUS . PROGRESSAO DE REGIME. FALTA GRAVE. REGRESSAO DE REGIME. INTERRUPÇAO DO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSAO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSAO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
A fuga do paciente, quando cumprindo pena em regime semi-aberto, dá ensejo à regressão de regime ( LEP, art. 118). A partir daí, começa a correr novamente o prazo de 1/6 para que o paciente possa obter nova progressão de regime."
( HC 85.049/SP, 2ª Turma , Rel. Min. Joaquim Barbosa , DJU de 05/08/2005).
"RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇAO AO CUMPRIMENTO PROGRESSIVO DA PENA. EXIGÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL NAO PREVISTO NA LEGISLAÇAO PÁTRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADVENTO DA LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. APLICAÇAO EXCLUSIVA AOS CASOS SUPERVENIENTES.
1. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. , da Lei n.º 8.072/90, na sua antiga redação, não pode o magistrado exigir lapso distinto do previsto na legislação pátria para a progressão de pena de ferir-se o princípio da legalidade.
2. Com o advento da Lei n.º 11.464/07, a progressão de regime prisional aos condenados pela prática de crimes hediondos é permitida após o cumprimento de 2/5 da pena, em se tratando de réu primário, ou 3/5, nos casos de reincidência, lapsos aplicáveis somente aos casos supervenientes à sua vigência, em razão do maior rigor.
3. Recurso provido."
(R HC 21.055/PR, 6ª Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJU de 04/06/2007).
Entretanto, no que tange aos benefícios do livramento condicional e da comutação da pena, a ordem merece concessão.
Consoante entendimento sufragado nesta e. Corte, o registro desabonador não tem o condão de reiniciar a contagem do prazo para a concessão de livramento condicional.
Ora, o que o art. 83, I, do CP, exige para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção de tal benefício, é o cumprimento de mais de um terço da pena total imposta ao sentenciado. Entender-se que a prática de falta grave obriga o sentenciado ao cumprimento de mais de um terço da pena restante para fins de concessão do livramento condicional é criar requisito objetivo não previsto em lei. Esse é o teor do Enunciado nº 441 da Súmula desta e. Corte, verbis : "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional."
Assim, conforme vem entendendo esta Corte, o cometimento de falta grave na não faz com que seja interrompido o prazo para fins da concessão do livramento condicional. Dessa forma, não se deve contar o período (no caso, de 1/3) com base no restante da pena, mas sim levando em consideração o total da pena imposta .
Quanto ao benefício da comutação das penas, a falta grave também não ocasiona a interrupção do prazo pelos mesmos fundamentos acima. Dessa forma, o magistrado só poderá interromper o prazo de contagem do cumprimento de pena para aquisição do benefício de comutação da pena se houver expressa previsão no decreto de concessão, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.
Nesse sentido, encontram-se os seguintes precedentes:
"HABEAS CORPUS . EXECUÇAO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSAO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇAO DO LAPSO TEMPORAL PARA A AQUISIÇAO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇAO FACE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O Juízo da Execução deve declarar a perda dos dias remidos pelo trabalho quando restar comprovado o cometimento de falta grave pelo condenado durante o cumprimento da pena.
2. O cometimento de falta grave também acarreta o reinício da contagem do lapso temporal para a concessão da progressão de regime.
3. Para a aquisição do livramento condicional não pode ocorrer a interrupção, por ausência de expressa previsão legal.
4. O magistrado só poderá considerar interrompido o prazo de cumprimento da pena para fins de comutação de pena ou indulto quando houver previsão no decreto de concessão, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.
5. Ordem parcialmente concedida para determinar o reinício da contagem do prazo de cumprimento da pena somente para fins de progressão de regime, mantendo-se a perda dos dias remidos."
( HC 108438/SP, 6ª Turma , Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), DJe de 17/11/2008).
"HABEAS CORPUS . EXECUÇAO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇAO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSAO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA QUINTA TURMA. LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇAO DAS PENAS. INTERRUPÇAO DO PRAZO PARA OBTENÇAO DO BENEFÍCIO PELO CONDENADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. PRECEDENTES.
1. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins de concessão dos benefícios de livramento condicional e comutação da pena, por ausência de previsão legal.
2. Ordem parcialmente concedida apenas para afastar a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional e da comutação da pena, mantendo-se no mais o acórdão impugnado."
( HC 126.736/SP, 5ª Turma , Rel. Ministra Laurita Vaz , DJU de 29/06/2009).
"HABEAS CORPUS . EXECUÇAO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA PENA (DESOBEDIÊNCIA E PARTICIPAÇAO EM MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM E A DISCIPLINA). REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇAO DO PRAZO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL E A COMUTAÇAO DAS PENAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇAO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, TAO SOMENTE PARA REFORMAR O ACÓRDAO A QUO NA PARTE EM QUE DETERMINOU A INTERRUPÇAO DO PRAZO PARA FINS DE CONCESSAO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
1. O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena.
2. (...).
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem parcialmente concedida, para reformar o acórdão na parte em que determinou a interrupção do prazo para fins de futura concessão de livramento condicional em razão do cometimento de falta grave."
( HC 125.400/SP, 5ª Turma , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho , DJU de 29/06/2009).
"HABEAS CORPUS . EXECUÇAO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇAO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSAO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇAO DAS PENAS. INTERRUPÇAO DO PRAZO PARA OBTENÇAO DO BENEFÍCIO PELO CONDENADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO EFEITO INTERRUPTIVO QUANTO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL E À COMUTAÇAO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO.
1. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins de concessão dos benefícios do livramento condicional e da comutação da pena, por ausência de previsão legal. Precedentes.
2. (...).
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado."
( HC 121.513/SP, 5ª Turma , Rel. Ministra Laurita Vaz , DJU de 25/05/2009).
Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem tão-somente para afastar a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional e da comutação das penas, mantendo-se, no mais, o v. acórdão impugnado.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2009/XXXXX-3
HC 156.915 / RS
Números Origem: XXXXX 70032028060
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 22/06/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : ALFREDO DE LIMA
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Pena Privativa de Liberdade - Regressão de Regime
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 22 de junho de 2010
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 09/08/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15675115/habeas-corpus-hc-156915-rs-2009-0242734-3/inteiro-teor-15675116

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