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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 178476

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 178476
Publicação
DJe 16/08/2010
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_178476_1281995705444.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 178.476 - MG (2010/0124309-3)
RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/CE)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : NÁDIA DE SOUZA CAMPOS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : ROBERTO CESAR DO CARMO
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Roberto César do
Carmo, condenado como incurso no art. 12 da Lei nº 6.368/1976,
apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, buscando a absolvição do paciente ou a desclassificação da
conduta para o delito de uso, a redução da pena-base, a aplicação da
causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº
11.343/2006, em sua fração máxima, bem como a substituição da pena
por medidas restritivas de direitos e a fixação do regime aberto
para cumprimento da reprimenda corporal.
Pretende-se, em sede liminar, que o paciente aguarde o julgamento
do writ em liberdade.
A liminar, na via eleita, não tem previsão legal, sendo criação da
jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e
relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível
na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham.
No caso, o constrangimento não se mostra com a nitidez imprimida na
inicial, estando a exigir um exame mais detalhado dos elementos de
convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do
julgamento definitivo.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Dispensadas as informações, abra-se vista ao Ministério Público
Federal.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília , 09 de agosto de 2010.
MINISTRO HAROLDO RODRIGUES

Relator
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