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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 177123

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 177123
Publicação
DJe 16/08/2010
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_177123_1281997169859.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 177.123 - SP (2010/0115670-9)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : AILTON JOSÉ GIMENEZ E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
PACIENTE : ANTONIO CARLOS VENANCIO DA SILVEIRA (PRESO)
PACIENTE : JOSÉ DONIZETE DA SILVEIRA (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ANTONIO CARLOS
VENANCIO DA SILVEIRA e JOSÉ DONIZETE DA SILVEIRA - denunciados como
incursos nos arts. 2788,2888,2933, I §§ 1ºº, I e III, a,3344,§ 1ºº,
d, todos doCódigo Penall; art. 7ºº, IX, da Lei nº 8.1377/90; e arts. 189, I, e 195, III, ambos da Lei nº 9.279/96, - pelo qual se alega
constrangimento ilegal por parte do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, o qual denegou a ordem ali impetrada, mantendo a custódia
cautelar dos pacientes.
Daí o presente writ, em que o impetrante postula o deferimento de
medida liminar, para que os pacientes sejam imediatamente colocados
em liberdade, em face da ausência de fundamentação idônea para a
custódia cautelar.
É o breve relatório.
Em que pesem as razões do impetrante, não me convenci da ocorrência
da alegada coação, não se afigurando, em conseqüência, numa primeira
análise, nenhum vício no procedimento, a justificar, de plano, a
concessão da medida. Deve-se, ainda, levar em consideração que a
cognição sumária, própria da presente fase, não nos permite realizar
profundas digressões de mérito, o que justifica o deferimento da
medida liminar apenas quando detectada, de imediato, a coação ilegal
suportada pelo paciente.
Ademais, conforme se observa dos autos, os pacientes fazem parte de
uma organização criminosa articulada para a prática de crimes contra
a saúde pública, pelo que não divisei o fumus boni iuris necessário
a concessão da tutela de urgência.
Em face do exposto, indefiro a liminar.
Ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se e Intimem-se.
Brasília , 06 de agosto de 2010.
MINISTRO CELSO LIMONGI

Relator (DF)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15679303/habeas-corpus-hc-177123