jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_311433_db617.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 311.433 - ES (2014/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : FELIPE FACCIM BANHOS FERNANDES ADVOGADO : FELIPE FACCIM BANHOS FERNANDES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : JOLDEIR OLSEN MESSA (PRESO) DECISÃO A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A decretação da prisão preventiva restou assim fundamentada: "No caso em questão, verifica-se que os pressupostos da prisão preventiva encontram-se devidamente demonstrados, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis, estes previamente demonstrados através das declarações prestadas pelas testemunhas, bem como o auto de apreensão e o auto de constatação provisória de substância entorpecente. Ademais, examinando com mais profundidade os requisitos da prisão preventiva e confrontando-os com a realidade retratada nos autos, penso que o conceito de ordem pública é amplo, nele incluindo a repercussão social negativa gerada pela crescente criminalidade, principalmente nas pequenas cidades do interior, não obstante o flagrado estar trafegando pela BR 262. Nesse passo, vale dizer que o número de crimes deste tipo cometidos no país é assustador, razão pela qual o Poder Judiciário tem que agir com mais cautela em casos como este, afim de não gerar uma sensação de impunidade perante a sociedade, que clama por paz e justiça. Não obstante o já exposto, há que se falar ainda que o crime de tráfico de entorpecentes é daqueles que ameaçam perigosamente a sociedade, colocando em risco a vida e a saúde de jovens, enriquecendo quadrilhas, armando grupos e subvertendo o próprio Estado de Direito. Outrossim, vale ressaltar que o artigo 44 da lei 11.343/06, dispõe que os crimes previstos no artigo 33, § 1º, e 34 e 37, da referida lei, são insuscetíveis da liberdade provisória. Diante do exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e matenho a custódia cautelar do flagrado Joldeir Olsen Messa, pois converto-a em prisão preventiva, até ulteriores deliberações deste Juízo. (e-STJ fl. 67) Como se vê, o decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade do delito em abstrato do delito ou de genérica regulação da prisão preventiva, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. Não havendo divergência nesta Sexta Turma do Tribunal a respeito desse tema, desde logo reconheço a ilegalidade arguida. De outro lado, evidenciado resta o periculum in mora pelos riscos de prisão indevida. Ante o exposto, concedo a liminar para a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de 1º Grau, encaminhando-lhes cópia desta decisão e solicitando informações. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/156799652/habeas-corpus-hc-311433-es-2014-0327278-7